Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827768-19.2015.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827768-19.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NOGUEIRA DE MOURA, LUIZA MARIA DE SOUZA, PEDRO CARDOSO DE PAIVA NETO, FRANCISCO CLAUDIO DE ARAUJO GOIS, MARIA LUCIA FERNANDES MONTE, NATANAEL LUIZ DA ROCHA, ANTONIO DO MONTE LUCENA, FRANCISCO VICENTE RODRIGUES, TELMA FERREIRA MAIA DA ROCHA, AMANCIO HONORATO LOPES, TERESINHA DE JESUS LIMA RODRIGUES, MARIA LUZINEIDE LIMA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0827768-19.2015.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado não apresentou qualquer impugnação, consoante certidão de ID nº 144803157. Dessa forma, houve concordância tácita, pela parte devedora, com os cálculos apresentados pela parte exequente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Ademais, não se afigura necessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada. Assim, os cálculos apresentados pelo exequente devem ser homologados. Como não houve impugnação do executado, descabida a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do CPC, em prevalência à Súmula nº 345, do STJ. Verifico, outrossim, que há pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da ação. Analisando o contrato de honorários advocatícios hospedado no ID nº 64938825, bem como a declaração de ID nº 150370216, percebo que há acordo entre os demandantes e seu patrono neste sentido, motivo pelo qual defiro tal pleito, devendo a retenção ocorrer em favor de WALTENCY SOARES RIBEIRO DE AMORIM, OAB/RN nº 3.481 e WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, OAB/RN nº 3.432. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (anexados a petição de ID nº 139271030) atualizados até dezembro/2024, sendo devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e credor(es): 1) MARIA NOGUEIRA DE MOURA: R$ 11.325,00 (onze mil e trezentos e vinte e cinco reais); 2) LUIZA MARIA DE SOUZA: R$ 7.697,71 (sete mil e seiscentos e noventa e sete reais e setenta um centavos); 3) PEDRO CARDOSO DE PAIVA NETO: R$ 15.426,67 (quinze mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos); 4) FRANCISCO CLÁUDIO DE ARAÚJO GÓIS: R$ 18.036,24 (dezoito mil e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos); 5) MARIA LÚCIA FERNANDES MONTE: R$ 18.875,22 (dezoito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos); 6) MARIA LUZINEIDE LIMA: R$ 41.810,12 (quanta e um mil e oitocentos e dez reais e doze centavos); 7) NATANAEL LUIZ DA ROCHA: R$ 20.972,36 (vinte mil e novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos); 8) ANTÔNIO DO MONTE LUCENA: R$ 41.676,16 (quarenta e um mil e seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) 9) FRANCISCO VICENTE RODRIGUES: R$ 31.038,88 (trinta e um mil e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos); 10) TELMA FERREIRA MAIA DA ROCHA: R$ 30.199,90 (trinta mil e cento e noventa e nove reais e noventa centavos) 11) AMÂNCIO HONORATO LOPES: R$ 18.036,24 (dezoito mil e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos); 12) TERESINHA DE JESUS LIMA RODRIGUES: R$ 31.877,55 (trinta e um mil e oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); 13) WALTENCY SOARES RIBEIRO DE AMORIM, OAB/RN nº 3.481 e WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, OAB/RN nº 3.432 (procurações em ID nº 4038493 - págs. 10 – 23): R$ 14.348,60 (quatorze mil e trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor executado. Com a preclusão recursal, expeçam-se: a) requisitórios de precatório em favor dos exequentes no itens 6, 8, 9,10 e 12 (natureza: alimentar – ref. do crédito: rendimentos de salário), eis que os valores excedem 20 (vinte) salários-mínimos; e b) ordem de requisição de pequeno valor (RPV) em favor dos demais exequentes dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 11 (natureza: alimentar – ref. do crédito: rendimentos de salário) e dos advogados (natureza: alimentar – ref. do crédito: honorários sucumbenciais), observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Publique-se. Intimem-se. Com os pagamentos, retornem conclusos para sentença de extinção. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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