Execução Fiscal 0873787-63.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0873787-63.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873787-63.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após citação da parte executada, foi realizada a penhora parcial de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ids. 116507876 e 116507877, respectivamente). Em seguida, a executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada, nos termos da decisão de id. 122636498, sendo determinado o prosseguimento da execução. Após, a Secretaria juntou aos autos decisão proferida no agravo de instrumento nº 0811488-47.2024.8.20.0000, interposto pela executada, a qual indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (id. 132557803). Por fim, certificado o decurso de prazo sem oposição de embargos à execução pela executada, conforme certidão de id. 138873848, a Fazenda exequente apresentou petição com os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial em seu favor. É o que importa mencionar. Analisando os autos, verifico que o efeito suspensivo requerido pela parte executada no agravo de instrumento nº 0811488-47.2024.8.20.0000 foi indeferido, sendo cabível, portanto, a continuidade da execução. Ante o exposto, acolho o pedido da exequente e determino à Secretaria que expeça o respectivo alvará, conforme requerido na petição de id. 139020325. Após a expedição do alvará, intime-se a Fazenda Pública para proceder à atualização do débito e, na oportunidade, requerer as providências que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. Ato contínuo, à Secretaria para certificar acerca do julgamento do agravo de instrumento nº 0811488-47.2024.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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