Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0875177-68.2022.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0875177-68.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: RITA PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0875177-68.2022.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Vistos, etc. RITA PEREIRA DA SILVA, nos autos qualificada, através de advogada, requereu a restauração de seu registro de casamento. Afirmou que casou com José Francisco da Silva na data de 17 de outubro de 1975 em São José do Campestre e que, em 26 de maio de 2022, o seu cônjuge faleceu. Informou que ao requerer a pensão por morte, foi solicitada a certidão de casamento atualizada do casal. No entanto, ao comparecer ao Cartório para solicitar a segunda via, foi informada que não foi encontrado nenhum assentamento de registro de casamento da Autora. Juntou certidão de casamento no Id. 88637216 - pág. 8, lavrada por Celso Assis da Silva. Este Juízo requisitou ao Cartório de São José do Campestre/RN a certidão de inteiro teor do casamento de José Francisco da Silva e Rita Pereira da Silva. Em resposta (Id. 90123062 - págs. 2-5), o Cartório informou que as folhas do livro estavam em branco. Ainda, informou que a certidão provavelmente foi expedida antes da lavratura do Termo, não sendo posteriormente inscrito no livro. Diante disso, este Juízo requisitou a cópia do procedimento de habilitação ou o edital de proclamas do casamento. Ainda, determinou que o Cartório informasse se houve a constatação de casos semelhantes e se Celso Assis da Silva trabalhava no cartório no ano de 1975. Após, foi informado pelo Cartório que houve constatações de casos semelhantes e que o Sr. Celso trabalhava lá no ano de 1975. Ainda, informou a impossibilidade da remessa da cópia do processo de habilitação, uma vez que todos os processos anteriores ao dia 14 de novembro de 1988 foram devidamente eliminados (Id. 92066457 - pág. 2), bem como constatou a inexistência de edital de proclamas relativo ao casamento da Requerente. Nesse contexto, diante da comprovada inexistência de registro de casamento no livro B, do edital de proclamas e do processo de habilitação, indicou este Juízo não ser possível a restauração do registro e determinou a intimação da Requerente para se manifestar. Em petição de Id. 95266052, a parte Autora requereu o suprimento do registro civil. Foi proferido Despacho (Id. 102894667) que determinou que a Sra. Rita informasse em qual igreja ocorreu o casamento religioso e se tinha filhos com o de cujus. A Requerente juntou certidões de nascimento e casamento dos filhos (Ids. 104950263, 104950264, 104950265, 104950266 e 104953530) e informou que o casamento religioso ocorreu na Igreja de São José de Campestre. Ao final, requereu o suprimento do assento de seu casamento no cartório de registro das pessoas naturais competente. O representante do Parquet opinou pela procedência do pedido no Id. 95582648. Não houve impugnações. Pois bem, intime-se a Requerente para que diligencie junto à igreja em que foi celebrado o casamento a fim de que seja juntada a certidão do casamento religioso, cópia do livro com a assinatura dos nubentes e cópia de eventual certidão de habilitação do cartório apresentada para o casamento religioso, no prazo de 15 dias. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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