Execução de Título Extrajudicial 0100004-81.2013.8.20.0123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100004-81.2013.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ARMAZEM ULISSES LTDA - ME, WEDSON MORGANO DE SOUZA PEREIRA, MARLUCE DE SOUZA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0100004-81.2013.8.20.0123 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Narra a parte embargante, em suma, que a decisão proferida nos autos encontra-se eivada de omissão (ID 154963760). Certificada a tempestividade do recurso (ID 155186992). Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 156610799). Relatado. Fundamento. Decido. Verifico que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos. Porém, não os acolho, uma vez que, através da simples leitura da decisão, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões (ID 153834367). Em verdade, a parte embargante visa obter reapreciação dos termos da decisão proferida, o que não cabe pela via dos embargos aclaratórios. A decisão atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali expostos. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração de ID 154963760. Cópia deste ato servirá como ofício para tal finalidade, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. P. R. I. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ARMAZEM ULISSES LTDA - ME, WEDSON MORGANO DE SOUZA PEREIRA, MARLUCE DE SOUZA PEREIRA DESPACHO exequente: a) Atualize o valor da dívida; b) Diligencie e esclareça se o imóvel foi adjudicado, alienado por iniciativa particular ou leiloado. Fica expressamente vedada a juntada de cópia integral dos processos 0101339-04.2014.8.20.0123 e 0800613-14.2020.8.20.5123; c) Caso não tenha ocorrido nenhuma das hipóteses descritas na letra “b”, deverá informar, desde logo, se possui interesse na adjudicação do bem, adotando-se como base o valor da última avaliação realizada e consta na certidão cartorária mais recente anexada a este processo, isto é, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Em caso de inércia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0100004-81.2013.8.20.0123 Vistos etc. Conforme a certidão cartorária anexada pelo exequente, o imóvel que se busca penhorar já foi objeto de constrição em outros dois processos (0101339-04.2014.8.20.0123 e 0800613-14.2020.8.20.5123). Nesse contexto, é possível que o bem já tenha sido adjudicado, alienado de forma particular ou até mesmo leiloado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o intime-se pessoalmente, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A depender das diligências do exequente, este juízo poderá determinar, em caráter de urgência, a penhora no rosto dos autos, considerando que o bem já foi objeto de constrição em outros processos. Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN. Cumpra-se com urgência. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/04/2025, 00:00

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