Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800195-88.2025.8.20.5127 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800195-88.2025.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:36

Publicação

31/03/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800195-88.2025.8.20.5127. Autor: FAGNER ROBERTO DA SILVA Réu: MUNICIPIO DE BODO Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao autor, para manifestar-se. CURRAIS NOVOS 27/03/2026 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 06:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:00

Julgamento em Diligência

20/02/2026, 12:21

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:28

Julgamento em Diligência

15/12/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:38

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800195-88.2025.8.20.5127. REQUERENTE: FAGNER ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BODO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Trata-se de ação proposta pela parte autora, acima epigrafada, em desfavor do demandado, devidamente qualificados nos autos. Considerando que o limite de alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública é de 60 salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação, e que a opção da parte autora por este Juizado implica em renúncia ao excedente do referido montante, já implícitas as 12 parcelas vincendas, se for o caso, nos termos do art. 2, §2º da Lei 12.153/2009, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, renunciar expressamente aos valores que excedam 60 salários mínimos ao tempo de ajuizamento da ação (valor da causa). Com renúncia expressa, já analisados e presentes os demais requisitos legais para propositura da ação, recebo a inicial. Após, cite-se a parte Ré para responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, no prazo de defesa, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800195-88.2025.8.20.5127. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Polo ativo: FAGNER ROBERTO DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE BODO DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FAGNER ROBERTO DA SILVA em desfavor de MUNICIPIO DE BODO. É que importa relatar. Inicialmente, ao examinar os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da presente demanda, acerca da competência é importante ressaltar que nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Destaco, por oportuno, que o §1º da lei referida no item anterior foi enfático no seguinte sentido: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares". Acrescente-se que o art. 2º em seu § 4º assim estabelece: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Nesse particular, em que pese o ensinamento doutrinário tradicional de que o valor da causa é espécie de competência de viés relativo, decorrendo disso a possibilidade de, abaixo do teto estabelecido na Lei processual, haver a escolha entre o Juizado Especial e o Juízo comum, a Jurisprudência pátria vêm firmando entendimento, a meu ver acertado, no sentido da natureza absoluta do valor da causa no que toca especificamente a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, a exemplo do que já acontece nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal, com base na exegese do próprio Diploma Legal. Nessa trilha é o posicionamento uniforme do TJRN, conforme é possível perceber dos diversos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DO FEITO AO JUIZ NATURAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Há de ser reconhecida a incompetência absoluta da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para conhecer e julgar a ação ajuizada em face de Município, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal para conhecer do presente feito, consoante a dicção do art. 2º, caput, § 4º, da Lei 12.153/2009. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2012.009630-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 17/01/2013). 4. Apelo conhecido e provido, com anulação da sentença. (Julgamento: 12/12/2017; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Classe:Apelação Cível 2017.007166-1; Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 47/2014 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Dilermando Mota Processo:2017.010896-8; -Julgamento:-29/11/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Classe: Conflito Negativo de Competência A esse respeito é salutar ponderar que a Lei 12.153/09 ao instituir o microssistema procedimental dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual apontou como parâmetros exclusivos o valor da causa e o ente público como sujeito passivo, que devem ser ambos conjugados para se chegar a competência dos Juizados da Fazenda Pública no âmbito estadual, isto é, ente público estadual como réu e valor da causa até o teto estabelecido. Na hipótese dos autos, observo que a demanda NÃO tem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que não está presente nenhuma exceção referida no §1º da Lei nº 12.153/2009 ou mesmo nos incisos I, II e III do art. 1º da Resolução 47/2014 -TJ. Portanto, por se tratar de competência absoluta, matéria de ordem pública, conheço-a de ofício, para determinar a remessa do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Currais Novos, competente para processar e julgar a causa, conforme Resolução de nº 47/2014 – TJRN de 17 de setembro de 2014. De acordo com as razões acima expostas, nos termos do art. 64 e seus §§ do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para processar, conciliar e julgar a lide versada nos presentes autos e DECLARO competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual de Currais Novos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remetam-se o presente processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual de Currais Novos, dando-se baixa nos registros próprios. CURRAIS NOVOS, 2 de abril de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)