Cumprimento de sentença 0800084-79.2025.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800084-79.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800084-79.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do laudo pericial contábil acostado aos autos (ID 175146816). Intimadas, as partes manifestaram-se em ID’s 177788295, 178128117. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que a prova pericial é um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador sobre determinada matéria, sendo o perito um auxiliar da justiça, cuja função é emitir um parecer técnico, imparcial e fundamentado sobre os pontos controvertidos. Compulsando os autos, observo que não houve oposição das partes quanto aos cálculos apresentados no laudo pericial, bem como que estes foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 175146816 e, por conseguinte, fixo como devido à parte exequente o montante de R$ 40.454,91 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), sendo R$ 36.777,19 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) a título de crédito principal e R$ 3.677,72 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios. Considerando o depósito de ID 161597393, bem como que já consta nos autos a delimitação dos valores devidos (ID 177788295), providencie-se a expedição dos alvarás eletrônicos (SISCONDJ) em favor da parte exequente e causídica. Determino a liberação do saldo remanescente na quantia de R$ 8.932,56 (oito mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em favor do Banco executado, conforme dados já informados nos autos (ID 170026075). Publicada no Pje. Intimem-se as partes. Após a expedição dos alvarás devidos, faça-se o feito concluso para sentença de extinção. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800084-79.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA 1. JOSEFA JULIAO DA COSTA, qualificado(a) nos autos, ingressou(aram) em Juízo, por intermédio de advogada(o)(s), com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de(o)(a) Banco Bradesco Financiamentos S/A, também qualificado(a). 2. Recebida a petição inicial e indeferida a antecipação de tutela (ID 139782764), a parte promovida apresentou contestação (ID 142249342), e logo em seguida a parte autora manifestou-se a respeito da defesa (ID 142587223). 3. Decisão de ID 142689249 rejeitou as preliminares arguidas na defesa e a intimação das partes para apresentarem as provas que desejassem produzir, tendo a unicamente a autora manifestado-se no sentido do julgamento antecipado do mérito. 4. Certidão de ID 147369996 atestou o decurso do prazo sem que a parte requerida tenha apresentado manifestação. 5. É o sucinto relatório. DECIDO. 6.Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 7. No caso objeto de julgamento, ultimada a fase de postulação e instrução, não havendo necessidade de outras provas, passo a julgar o processo com as provas constantes nos autos, estabelecendo que o ponto principal é o seguinte: o(a) autor(a) do presente processo contratou com a parte promovida empréstimo na modalidade consignada? 8. Ao analisar o conjunto probatório coligido aos autos, considero que o Banco demandado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pela autora do empréstimo, pois não juntou qualquer instrumento de contrato assinado pela autora. Vale a menção, nesse ponto, que cabe à instituição bancária o ônus de comprovar a regularidade da contratação, diante da distribuição dinâmica do ônus da prova e da Jurisprudência dominante nesse sentido. 9. Nesse caso devemos considerar, sem sombra de dúvidas, que o(a) autor(a) foi vítima de FRAUDE e o banco demandado foi responsável em razão da clara falha na prestação de seus serviços e por não ter se cercado das cautelas necessárias para correta identificação do(a) contratante, o que faz com que deva arcar com o pagamento de indenização pelos danos sofridos pela autora em razão da inexistência da relação jurídica de direito material. 10. Resolvida a questão fática em prol da parte autora e declarada a nulidade, por conseguinte, da relação contratual entre autora e promovido e do débito existente entre as partes, declaro que a parte promovida Banco Bradesco S/A praticou ato ilícito, destacando, assim, que a sua conduta ilícita causou danos morais à(o) autor(a), que enfrentou um caminho quase sem fim para provar que não contratou com a parte promovida, quando na realidade o contrário deveria ocorrer, eis que a instituição promovida, deve arcar com os ônus de sua atividade lucrativa, responsabilizando-se inclusive com prejuízos decorrentes de condutas fraudulentas praticadas por terceiros, eis que o risco é inerente à atividade da ré. 11. Quanto a responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Assim, merecem ser julgados procedentes todos os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência do(s) contrato(s) indicados na inicial e consequente condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais em razão do constrangimento suportado pelo(a) autor(a), assim como danos materiais pelo debitado indevidamente. Passo a discorrer acerca da dimensão e do quantum devido em relação ao dano de ordem moral. 13. Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar a demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. Em se tratando de indenização por dano moral, os consectários (correção monetária e juros de mora) incidem desde a data do arbitramento. 14. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação ao autor(a) do(s) valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido. 15. Nesse sentido, considerando que o Banco demandado não impugnou de forma específica o valor atribuído pela autora aos danos materiais, acato os cálculos que constam na exordial e, por conseguinte, condeno o banco réu a pagar à autora o valor equivalente a R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais) a título de danos materiais na modalidade de repetição do indébito. DISPOSITIVO. 16. JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte: a) DECLARO a nulidade do(s) contrato(s) de nº 016166837, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento do(s) referido(s) contrato(s) junto ao seu cadastro, bem como se abstenha de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança a(o) autor(a) quanto ao referido contrato; b) CONDENO o banco réu a pagar à parte autora R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais) a título de danos materiais, conforme item 15; c) CONDENO a parte requerida a pagar à(o) autor(a) R$ 3.000,00 (três mil) reais como reparação pelos danos morais suportados. 17. Determino, em virtude da declaração de invalidade do contrato, que o valor depositado pelo banco réu na conta do(a) autor(a) em razão do empréstimo, seja compensado com o valor total da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 18. Oficie-se ao INSS para que tome as medidas cabíveis no sentido de cancelar em definitivo os descontos referentes ao(s) contrato(s) ora cancelado(s), caso não tenha ainda sido efetivado. 19. Sobre o valor da condenação em danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar de cada evento danoso calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). No tocante à condenação em danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ. 20. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora(s), ou seja, o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a média complexidade da causa e a desnecessidade da presença do causídico em audiência de instrução. 21. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. 22. Após o trânsito em julgado, determino que seja intimada a(s) parte(s) sucumbente(s) para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, que deverão ser devidamente calculadas, com envio do demonstrativo juntamente com a intimação. 23. Caso não seja efetuado o pagamento das custas no prazo concedido, registre-se no sistema de custas do TJRN. 24. Após o trânsito em julgado, cumprido o estabelecido no item 23, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes no Pje. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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