Cumprimento de sentença 0801338-69.2020.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801338-69.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801338-69.2020.8.20.5004 Polo ativo MAURICIO LUIZ DA SILVA Advogado(s): CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (ART. 833, IV). ENTENDIMENTO DO STJ (CORTE ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP Nº 1.874.222-DF). PENHORA LIMITADA A 30% INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO, CONTA-SALÁRIO E AFINS. ADEQUAÇÃO DA PENHORA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por MAURÍCIO LUIZ DA SILVA em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Execução interposta pela parte ré/executada e DETERMINO a manutenção da penhora on line realizada sobre 30% do valor pecuniário constrito, devendo, portanto, ser liberado 70% do montante e favor do autor/executado. Colhe-se da sentença recorrida: Analisando os autos, verifica-se que a parte autora/executada não cumpriu com a obrigação de pagar imposta na fase de cumprimento de sentença (condenação em litigância de má fé em sentença de mérito / condenação em honorários sucumbenciais em acórdão), logo, iniciaram os atos constritivos, em razão também da ausência da devida garantia judicial. Primeiramente, deve-se destacar que a matéria de mérito ventilada tanto na Exceção de Pré-Executividade quanto nos Embargos à Execução já está preclusa, não sendo, portanto, passível de reanálise nesta fase de execução. Ademais, no que diz respeito ao débito contraído pelo autor/executado referente a condenação em litigância de má fé, não houve êxito em sua alteração via recurso inominado e já houve o trânsito em julgado da sentença de mérito. Outrossim, em relação ao débito referente a honorários sucumbenciais, este fora constituído no acórdão prolatado, considerando que o autor/exequente não foi agraciado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suma, os débitos supracitados são certos, líquidos e exigíveis, logo, podem ser regularmente executados. Diante do ato constritivo, a parte autora/executada apresentou petições incidentais, conforme relatado, alegando que a penhora realizada por este juízo incidiu sobre valor depositado em sua conta salário, sendo, documentos em anexo, assim, este valor pecuniário seria, em tese, absolutamente impenhorável. No entanto, apesar de o argumento de que o valor penhorado se refere unicamente a salário ser valido, em virtude das provas documentais apresentadas (contra-cheque e extratos bancários), deve-se ressaltar que a proteção legal sobre este determinado bem de natureza pecuniário e, portanto, alimentar, é limitada e pode ser, portanto, relativizada, em virtude da existência de dívida constituída, a qual não fora quitada pelo devedor. Neste caso, privilegia-se o princípio da efetividade da execução em detrimento do princípio da menor gravosidade, favorecendo a quitação do débito acima de qualquer outra proteção legal, ainda que com limitações impostas pela Lei e entendimentos jurisprudenciais. Destarte, conforme legislação aplicável e recente jurisprudência do STJ, verifica-se que ato de penhora pode de fato incidir sobre salário, conta-salário e afins, caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% do montante, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal sobre o valor referente a salário depositado em conta salário, a qual foi alvo de penhora. Por fim, de acordo com art. 525, do NCPC e o art. 52, IX, da Lei 9.099/95, a Impugnação à Execução (ou Embargos à Execução) somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, não havendo nenhuma delas a mesma não deve ser acolhida. Noutro pórtico, deve-se destacar que o não pagamento integral da dívida pelo autor/executado incide na continuidade dos atos de penhora. Aduz a parte recorrente, em suma, que: O MM juiz a quo, julgou a reclamação improcedente, todavia, não concordando o autor com fundamento que estipulou em premissa equivocada a condenação do autor em litigância de má fé, custas e honorários. (...) Ressalta ainda que, os únicos rendimentos auferidos pelo seu labor são depositados em sua conta corrente da Caixa Econômica Federal, Ag. 1101 C. 00000250-0 (013), sendo que o valor bloqueado pelo juízo a quo, foi exatamente o valor do salário que o autor recebe pelo seu labor mensal, qual seja, R$1.347,49 (Hum mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos). (...) A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. (...) Portanto, é inadmissível a penhora de valores depositados mensalmente em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Ao final, requer: EX POSITIS, confia o Recorrente que Vossa Excelência, depois de apreciada as questões ora trazidas nas razões recursais, requer-se que o presente recurso seja recebido, conhecido e ao final dado provimento para: a)REQUER, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, sob as cominações da Lei n. 7.115/83, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e não ter condições de dispor de qualquer importância para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio; Que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Inominado para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito do recorrente em proceder o desbloqueio em relação a conta bancaria, Caixa Econômica Federal, Ag. 1101 C. 00000250-0 (013), sendo que o valor bloqueado por este juízo, foi exatamente o valor do salário que o autor recebe pelo seu labor mensal, qual seja, R$1.347,49 (Hum mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), da titularidade do ora peticionário (alimentos), não podendo ser objeto de penhora em virtude do crédito exequendo, devendo desbloqueá-la sob pena de infrigir o ex-vi art. 7º, inciso X da Constituição Federal1 c.c. art. 833, IV do CPC2 Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em suma. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MAURÍCIO LUIZ DA SILVA PARTE RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão. No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação. Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0801338-69.2020.8.20.5004 PARTE

03/04/2025, 00:00

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