Inventário 0801189-23.2018.8.20.5108 - TJRN

Inventário 0801189-23.2018.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THAIZA DAYANE DA SILVA FILGUEIRA INVENTARIADO: FRANCISCO GILDEMÁRIO BARBOSA, D. G. F. B., D. G. F. B. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0801189-23.2018.8.20.5108 Ação: INVENTÁRIO (39) Trata-se de pedido de Abertura de Inventário apresentado por THAIZA DAIANE DA SILVA FILGUEIRA, em relação aos bens deixados pelo falecido FRANCISCO GILMÁRIO, qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a requerente era companheira de Francisco Gildemario Barbosa, a época do óbito e que o “de cujus” vivia em união estável com a requerente, e daquela entidade familiar, teve dois filhos portanto herdeiros: Daisy Gabriel Filgueira Barbosa e Davyd Gabriel Figueira Barbosa, ambos menores. Narra ainda que o “de cujus”, não deixou testamento, mas dois herdeiros e dois consórcio, um para aquisição de veículo, no valor de FR$ 30.970,00 (trinta mil, novecentos e setenta reais) e outro junto ao Banco Honda, no valor de R$ 7.665,00 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), tendo recebido a moto Honda CG 150FAN, em nome do “de cujus”, que deve ser quitado por conta do seguro, clausulas estabelecida no contrato dos consórcios e financiamento. Com a petição inicial, acostou instrumento procuratório, documentos pessoais da parte autora e dos herdeiros, certidão de óbito do falecido, contratos dos consórcios, comprovante de benefício previdenciário e comprovante de pagamento das custas processuais. Primeiras declarações em Id. 41474392. Em Id. 102116034, consta pagamento do ITCMD. O Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se, informando que já houve o pagamento do ITCMD (Id. 112907866). Com vista dos autos, o Ministério Público informa que não se opõe à homologação do plano de partilha (Id. 122676363). Ato contínuo, este juízo converteu o julgamento em diligência, intimando a parte autora para acostar aos autos documentos indispensáveis à homologação da partilha (Id. 124521869). Em Id. 144079673, a parte acostou os documentos solicitados por este Juízo. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente. Constam nos autos documentos comprobatórios do falecimento do extinto, da condição de herdeiros e relativos aos bens a serem partilhado. Foram juntadas certidões negativas. Parecer Ministerial favorável. O ITCMD foi devidamente recolhido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de partilha apresentado no Id. 41474392, dos bens deixados pelo falecimento de FRANCISCO GILDEMÁRIO BARBOSA. Em consequência, acolhendo o pedido formulado pela parte, atribuo a cada um dos interessados nela contemplados o seu respectivo quinhão. Custas já recolhidas. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se o formal de partilha e, em seguida, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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