Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801480-97.2025.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801480-97.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801480-97.2025.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em atenção à decisão de ID 186128560, na qual informa as empresas atualmente contratadas pela SESAP para prestação de serviço de internação domiciliar, quais sejam: Aliança Home Care Serviços Médicos Ltda., Natal Home Care Serviços Médicos Ltda. e Rita Home Care Ltda., bem como os valores atualmente praticados nos contratos administrativos. Considerando as informações prestadas pelo ente estatal e a necessidade de adoção de medidas voltadas à efetivação do serviço de home care já reconhecido judicialmente, DEFIRO o pedido formulado. Oficie-se as empresas Aliança Home Care Serviços Médicos Ltda., Natal Home Care Serviços Médicos Ltda. e Rita Home Care Ltda., nos endereços eletrônicos informados pelo Estado do Rio Grande do Norte no ID 188179630, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse e disponibilidade operacional para assumir a prestação do serviço de internação domiciliar/home care em favor da parte exequente, mediante custeio por bloqueio judicial, observados, em princípio, os parâmetros e valores praticados nos contratos administrativos vigentes com a SESAP. As empresas deverão informar, de forma expressa, eventual disponibilidade de vaga, prazo estimado para início do atendimento, estrutura assistencial disponibilizada e condições necessárias para admissão do paciente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801480-97.2025.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em atenção à decisão de ID 186128560, na qual informa as empresas atualmente contratadas pela SESAP para prestação de serviço de internação domiciliar, quais sejam: Aliança Home Care Serviços Médicos Ltda., Natal Home Care Serviços Médicos Ltda. e Rita Home Care Ltda., bem como os valores atualmente praticados nos contratos administrativos. Considerando as informações prestadas pelo ente estatal e a necessidade de adoção de medidas voltadas à efetivação do serviço de home care já reconhecido judicialmente, DEFIRO o pedido formulado. Oficie-se as empresas Aliança Home Care Serviços Médicos Ltda., Natal Home Care Serviços Médicos Ltda. e Rita Home Care Ltda., nos endereços eletrônicos informados pelo Estado do Rio Grande do Norte no ID 188179630, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse e disponibilidade operacional para assumir a prestação do serviço de internação domiciliar/home care em favor da parte exequente, mediante custeio por bloqueio judicial, observados, em princípio, os parâmetros e valores praticados nos contratos administrativos vigentes com a SESAP. As empresas deverão informar, de forma expressa, eventual disponibilidade de vaga, prazo estimado para início do atendimento, estrutura assistencial disponibilizada e condições necessárias para admissão do paciente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:03

Outras Decisões

28/05/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 22:10

Petição

25/05/2026, 11:38

Documento (Certidão)

22/05/2026, 07:27

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:58

Publicação

18/05/2026, 05:34

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801480-97.2025.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por JEFERSON MANOEL DE ARAÚJO SANTOS e FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, envolvendo obrigação relacionada à prestação de serviço de home care, conforme dados processuais constantes dos autos. Consta dos autos que a empresa prestadora do serviço de internação domiciliar informou a existência de valores em aberto referentes aos períodos de 17/12/2025 a 16/01/2026, 17/01/2026 a 16/02/2026 e 17/02/2026 a 16/03/2026, inicialmente no valor de R$ 45.615,28 para cada período, totalizando R$ 136.845,84. O Estado do Rio Grande do Norte, em manifestação, apontou inconsistências nos valores cobrados e sustentou que a empresa deveria apresentar orçamento atualizado, com exclusão expressa dos materiais, insumos, equipamentos e demais itens não localizados na residência da paciente, conforme diligência anteriormente realizada. Posteriormente, a empresa prestadora informou que o orçamento atualizado já havia sido apresentado no ID 184340143, com adequação dos itens efetivamente disponibilizados à paciente e exclusão daqueles não constatados na diligência, requerendo o prosseguimento do feito e a liberação dos valores devidos. Conforme orçamento atualizado constante do ID 184340143, após a exclusão de alguns materiais, o valor mensal passou a ser de R$ 43.383,18. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia diz respeito à necessidade de bloqueio de valores para custeio de serviço de home care já prestado ou em continuidade, diante da existência de parcelas em aberto e da essencialidade do tratamento domiciliar ao paciente. O direito à saúde possui natureza fundamental e impõe ao Poder Público o dever de assegurar medidas concretas e efetivas para preservação da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana. Em demandas dessa natureza, especialmente quando se trata de tratamento domiciliar contínuo, a demora no cumprimento da obrigação pode comprometer diretamente a continuidade da assistência à saúde do paciente. No caso dos autos, a empresa prestadora informou a existência de três períodos em aberto, inicialmente calculados no valor de R$ 45.615,28 cada, referentes a 17/12/2025 a 16/01/2026, 17/01/2026 a 16/02/2026 e 17/02/2026 a 16/03/2026, totalizando, à época, R$ 136.845,84. Ocorre que, após as ponderações do Estado acerca da necessidade de exclusão dos materiais, insumos, equipamentos e demais itens não localizados na residência da paciente, sobreveio orçamento atualizado no ID 184340143, no valor mensal de R$ 43.383,18. Assim, para fins de bloqueio, deve ser observado o valor atualizado, e não o valor anteriormente indicado. Desse modo, considerando o valor mensal atualizado de R$ 43.383,18, os períodos em aberto correspondem aos seguintes montantes: de 17/12/2025 a 16/01/2026, R$ 43.383,18; de 17/01/2026 a 16/02/2026, R$ 43.383,18; e de 17/02/2026 a 16/03/2026, R$ 43.383,18. A soma dos três períodos em aberto, com base no orçamento atualizado do ID 184340143, resulta no montante total de R$ 130.149,54. A medida de bloqueio mostra-se necessária e proporcional, diante da natureza essencial do serviço de home care e da necessidade de garantir a continuidade do tratamento domiciliar, evitando prejuízo à saúde do paciente e à própria regularidade da prestação dos serviços. Embora o bloqueio de valores públicos deva ser utilizado com cautela, a jurisprudência admite a adoção de medidas executivas atípicas e coercitivas quando indispensáveis à efetivação de decisão judicial relacionada ao direito fundamental à saúde, especialmente quando a providência se mostra necessária para evitar a interrupção de tratamento essencial. No caso concreto, o bloqueio deve ficar limitado ao valor efetivamente atualizado e demonstrado, correspondente aos três períodos em aberto, sem inclusão dos itens anteriormente afastados, conforme orçamento do ID 184340143. Além disso, considerando que a manutenção do serviço de home care não pode depender indefinidamente de sucessivos bloqueios judiciais, impõe-se determinar que o Estado do Rio Grande do Norte indique, de forma objetiva, as empresas prestadoras de serviços de home care que estejam conveniadas, credenciadas ou administrativamente aptas à prestação do serviço, bem como apresente solução administrativa concreta para assumir ou regularizar a prestação do atendimento domiciliar na residência do paciente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o bloqueio de valores via SISBAJUD, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no montante total de R$ 130.149,54, correspondente aos três períodos em aberto, calculados com base no orçamento atualizado de R$ 43.383,18 constante do ID 184340143. O valor ora bloqueado corresponde aos seguintes períodos: - 17/12/2025 a 16/01/2026: R$ 43.383,18. - 17/01/2026 a 16/02/2026: R$ 43.383,18. - 17/02/2026 a 16/03/2026: R$ 43.383,18. Após a efetivação do bloqueio, expeça-se ordem de transferência do valor constrito para a conta bancária da empresa prestadora do serviço de home care, conforme dados bancários constantes dos autos, observadas as cautelas de praxe pela Secretaria. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 05 dias, indicar, de forma objetiva, as empresas prestadoras de serviço de home care que estejam conveniadas, credenciadas ou administrativamente aptas à prestação do serviço necessário ao paciente. No mesmo prazo, deverá o Estado do Rio Grande do Norte apresentar solução administrativa concreta para assumir, regularizar ou viabilizar diretamente a continuidade do serviço de home care na residência do paciente, sem prejuízo da continuidade do atendimento já prestado. Cumpra-se com urgência. Caicó/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801480-97.2025.8.20.5101. REQUERENTE: JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I -RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de liminar proferida nos autos de nº 0800656-75.2024.8.20.5101. Decisão anexada ao ID n. 146850478 concedeu a antecipação de tutela, bem como os benefícios da justiça gratuita. Consta que o Estado do Rio Grande do Norte não vem cumprindo com a determinação de custeio do home care. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO. A fim de dar continuidade ao tratamento, passo a apreciar os autos. Pois bem. Analisando os documentos amealhados, verifica-se que foi deferido, nos autos de n° 0800656-75.2024.8.20.5101, a concessão da medida liminar, determinando que o executado viesse a providenciar o serviço de home care em favor do autor. Sobre este ponto, merece transcrição o disposto no art. 139, inciso IV do CPC/2015, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O dispositivo consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos e traz como principal inovação, em relação ao seu correspondente na codificação pretérita, a possibilidade de utilização das espécies de medidas nele previstas também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, além da aplicação da multa cominatória prevista na decisão, entende-se que o Juiz pode se valer, desde que observado o princípio da proporcionalidade, das medidas necessárias à garantia do efetivo cumprido da ordem judicial proferida, como, por exemplo, aquelas previstas no arsenal normativo encartado no art. 536 e seus parágrafos, do CPC/2015 ou mesmo modificar o valor ou a periodicidade da multa, para compelir a parte a efetivar o cumprimento da tutela especifica, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Com efeito, o órgão jurisdicional deve buscar a máxima efetividade processual, sob pena de o processo servir como instrumento de injustiça ao invés de confirmação dos postulados constitucionais e internacionais que o orientam. Nesse sentido, vejamos entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE HOMECARE EM FAVOR DA AUTORA. TRATAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. INÉRCIA DO AGRAVANTE EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRIDA. BLOQUEIO DE ATIVOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA AO TEOR DO TEMA Nº 1.033/STF. INEXISTÊNCIA, NO CADERNO PROCESSUAL, DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DETERMINADOS, A TÍTULO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REPRESENTARAM AFRONTA ÀS DIRETRIZES DA DECISÃO DO STF SOBRE A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08047351120238200000, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) Por fim, tendo em vista que o laudo médico atualizado anexado ao ID 160678064 atesta que o exequente necessita da continuidade do tratamento com urgência, sendo necessário de, no mínimo, o montante de R$ 45.615,28 (quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme orçamento de ID 148247048, mostra-se necessário o deferimento do pedido de bloqueio de verbas públicas, com o fim de providenciar a continuidade do tratamento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 45.615,28 (quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos), por meio do sistema SISBAJUD, em conta bancária vinculada ao demandado, nos termos do orçamento apresentado no ID 148247048, valor este necessário à quitação do período em aberto informado na petição de ID 160678038, quais sejam: a) 17.07.2025 a 15.08.2025 Com a realização do bloqueio e a transferência dos valores para a conta judicial, proceda-se com a expedição de ofício para a agência do Banco do Brasil S/A, nesta cidade, requisitando que o valor depositado na conta judicial seja transferido para a conta da empresa responsável pelo fornecimento de cada serviço, vejamos: - Orçamento Hospitalar mensal: R$ 45.615,28 - Dados Bancários: Bradesco Titular: Multicuidados Home Care Cnpj: 48.815.061/0001-33 Agência: 321-2 Conta corrente: 218275-0 Efetuada a transferência, intime-se a parte exequente para que tome ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, junte nos autos as respectivas notas fiscais, referentes aos meses adimplidos. Proceda-se a intimação a parte executada para que tome ciência da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801480-97.2025.8.20.5101. REQUERENTE: JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de liminar proferida nos autos de nº 0800656-75.2024.8.20.5101. Decisão anexada ao ID n. 146850478 concedeu a antecipação de tutela, bem como os benefícios da justiça gratuita. Consta que o Estado do Rio Grande do Norte não vem cumprindo com a determinação de custeio do home care. A fim de dar continuidade ao tratamento, passo a apreciar os autos. Sobre este ponto, merece transcrição o disposto no art. 139, inciso IV do CPC/2015, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O dispositivo consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos e traz como principal inovação, em relação ao seu correspondente na codificação pretérita, a possibilidade de utilização das espécies de medidas nele previstas também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, além da aplicação da multa cominatória prevista na decisão, entende-se que o Juiz pode se valer, desde que observado o princípio da proporcionalidade, das medidas necessárias à garantia do efetivo cumprido da ordem judicial proferida, como, por exemplo, aquelas previstas no arsenal normativo encartado no art. 536 e seus parágrafos, do CPC/2015 ou mesmo modificar o valor ou a periodicidade da multa, para compelir a parte a efetivar o cumprimento da tutela especifica, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Com efeito, o órgão jurisdicional deve buscar a máxima efetividade processual, sob pena de o processo servir como instrumento de injustiça ao invés de confirmação dos postulados constitucionais e internacionais que o orientam. Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O atual entendimento desta Colenda Primeira Turma é no sentido da possibilidade do bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico ou fornecimento de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida. Precedentes: EREsp nº 770.969/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 21.08.2006; EREsp nº 787.101/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 14.08.2006; REsp nº 832.935/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.06.2006. II - Inviável a apreciação dos fundamentos adotados pelo STF na apreciação da Suspensão de Tutela Antecipada - STA 91, seja porque tal argumentação fora trazida apenas nesta sede regimental como verdadeira emenda à petição de recurso especial, afrontando os Princípios da Preclusão, da Eventualidade e da Complementaridade, seja porque tais fundamentos são de ordem eminentemente constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte nesta sede especial sobre eles se manifestar sequer a título de prequestionamento. III - Agravo regimental impróvido.(AgRg no REsp 878441 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0182329-8 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 10/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 20.04.2007 p. 340). Por fim, tendo em vista que o laudo médico atualizado anexado ao ID 148247045, atesta que o exequente necessita da continuidade do tratamento com urgência, sendo necessário de, no mínimo, o montante de R$ 45.615,28 (quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme orçamento de ID 148247048 III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 45.615,28 (quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos), por meio do sistema SISBAJUD, em conta bancária vinculada ao demandado, nos termos do orçamento apresentado no ID 148247048. Com a realização do bloqueio e a transferência dos valores para um conta judicial, proceda-se com a expedição de ofício para a agência do Banco do Brasil S/A, nesta cidade, requisitando que o valor depositado na conta judicial seja transferido para a conta da empresa responsável pelo fornecimento de cada serviço, vejamos: - Orçamento Hospitalar: R$ 45.615,28 - Dados Bancários: Bradesco Titular: Multicuidados Home Care Cnpj: 48.815.061/0001-33 Agência: 321-2 Conta corrente: 218275-0 Efetuada a transferência, intime-se a parte exequente para que tome ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva nota fiscal, a fim de que seja liberado o valor correspondente ao outro mês. Proceda-se a intimação a parte executada para que tome ciência da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801480-97.2025.8.20.5101. REQUERENTE: JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de liminar proferida nos autos de nº 0800656-75.2024.8.20.5101. Decisão anexada ao ID n. 146850478 concedeu a antecipação de tutela, bem como os benefícios da justiça gratuita. Consta que o Estado do Rio Grande do Norte não vem cumprindo com a determinação de custeio do home care. A fim de dar continuidade ao tratamento, passo a apreciar os autos. Sobre este ponto, merece transcrição o disposto no art. 139, inciso IV do CPC/2015, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O dispositivo consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos e traz como principal inovação, em relação ao seu correspondente na codificação pretérita, a possibilidade de utilização das espécies de medidas nele previstas também nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, além da aplicação da multa cominatória prevista na decisão, entende-se que o Juiz pode se valer, desde que observado o princípio da proporcionalidade, das medidas necessárias à garantia do efetivo cumprido da ordem judicial proferida, como, por exemplo, aquelas previstas no arsenal normativo encartado no art. 536 e seus parágrafos, do CPC/2015 ou mesmo modificar o valor ou a periodicidade da multa, para compelir a parte a efetivar o cumprimento da tutela especifica, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Com efeito, o órgão jurisdicional deve buscar a máxima efetividade processual, sob pena de o processo servir como instrumento de injustiça ao invés de confirmação dos postulados constitucionais e internacionais que o orientam. Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O atual entendimento desta Colenda Primeira Turma é no sentido da possibilidade do bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico ou fornecimento de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida. Precedentes: EREsp nº 770.969/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 21.08.2006; EREsp nº 787.101/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 14.08.2006; REsp nº 832.935/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.06.2006. II - Inviável a apreciação dos fundamentos adotados pelo STF na apreciação da Suspensão de Tutela Antecipada - STA 91, seja porque tal argumentação fora trazida apenas nesta sede regimental como verdadeira emenda à petição de recurso especial, afrontando os Princípios da Preclusão, da Eventualidade e da Complementaridade, seja porque tais fundamentos são de ordem eminentemente constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte nesta sede especial sobre eles se manifestar sequer a título de prequestionamento. III - Agravo regimental impróvido.(AgRg no REsp 878441 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0182329-8 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 10/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 20.04.2007 p. 340). Por fim, tendo em vista que o laudo médico atualizado anexado ao ID 148247045, atesta que o exequente necessita da continuidade do tratamento com urgência, sendo necessário de, no mínimo, o montante de R$ 45.615,28 (quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme orçamento de ID 148247048 III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 45.615,28 (quarenta e cinco mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos), por meio do sistema SISBAJUD, em conta bancária vinculada ao demandado, nos termos do orçamento apresentado no ID 148247048. Com a realização do bloqueio e a transferência dos valores para um conta judicial, proceda-se com a expedição de ofício para a agência do Banco do Brasil S/A, nesta cidade, requisitando que o valor depositado na conta judicial seja transferido para a conta da empresa responsável pelo fornecimento de cada serviço, vejamos: - Orçamento Hospitalar: R$ 45.615,28 - Dados Bancários: Bradesco Titular: Multicuidados Home Care Cnpj: 48.815.061/0001-33 Agência: 321-2 Conta corrente: 218275-0 Efetuada a transferência, intime-se a parte exequente para que tome ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva nota fiscal, a fim de que seja liberado o valor correspondente ao outro mês. Proceda-se a intimação a parte executada para que tome ciência da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801480-97.2025.8.20.5101. AUTOR: JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS e FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JEFERSON MANOEL DE ARAUJO SANTOS em face do Estado do Rio Grande do Norte, todos qualificados. Na exordial, busca o exequente o cumprimento do título judicial oriundo da Ação Ordinária nº. 0800656-75.2024.8.20.5101 que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registre-se que a cada causa corresponde a competência de um juiz ou tribunal, em que pese a possibilidade de vários órgãos judiciários serem convocados a atuar sucessivamente em graus hierárquicos diversos em um mesmo processo, em razão do recurso interposto pela parte ou mesmo ex officio, nos casos de remessa necessária (CPC, art. 496). Sobre essa competência, dispõe o art. 43 do CPC que ela será determinada, em regra, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictionis), salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Diz o código, ademais, que obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas em legislação especial, de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados (art. 44). Em que pese consagrar o CPC a regra do princípio da perpetuatio jurisdictionis, que veda a alteração da competência fixada pelo registro ou da distribuição da petição inicial, extrai-se desta mesma consolidação de normas processuais que, tratando-se de cumprimento de sentença, este efetuar-se-á perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”, conforme disciplina o art. 516, inciso II, do supramencionado texto legal. Assentadas essas premissas, ao compulsar os autos, verifica-se que o provimento judicial ora executado é proveniente dos autos da Ação Ordinária nº. 0800656-75.2024.8.20.5101 que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó, cabendo a este juízo, portanto, o processamento e julgamento do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 516, inciso II, do CPC/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos autos, via Pje, ao juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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