Cumprimento de sentença 0803173-26.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803173-26.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803173-26.2019.8.20.5102 Polo ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS, SILVIO DO AMARAL VALENCA FILHO, DAVID LELIS DO MONTE EL DEIR Polo passivo LUCIANO FERNANDES RODRIGUES Advogado(s): KAYO MELO DE SOUSA, MATHEUS ZUZA DA SILVA, ISRAEL ROCHA DE MORAIS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de pagamento mínimo de cartão de crédito consignado, bem como à devolução dos valores pagos em excesso, em razão da nulidade do contrato celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em razão da contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida explicação ao consumidor, configuram falha na prestação do serviço e justificam a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos; (ii) estabelecer se a devolução dos valores cobrados indevidamente é devida conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não produziu prova documental capaz de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, seja através de documento escrito ou eletrônico. Com isso, prevalece a versão do autor no sentido de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, sendo sua intenção contratar um empréstimo consignado. 4. Sem prova da contratação do cartão de crédito consignado, configura-se falha na prestação do serviço e vício de consentimento do fornecedor. 5. Não sendo hipótese de engano justificável da instituição financeira demandada, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A sentença foi devidamente fundamentada, analisando as provas e a legislação aplicável, razão pela qual a confirmação pelos próprios fundamentos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sem prova documental da contratação do cartão de crédito consignado, prevalece a versão do autor no sentido de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, sendo sua intenção contratar um empréstimo consignado. 2. Não sendo hipótese de engano justificável da instituição financeira demandada, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º e do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Agibank S/A em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos nº 0803173-26.2019.8.20.5102, em ação proposta por Luciano Fernandes Rodrigues. A decisão recorrida declarou a nulidade do contrato discutido nos autos e condenou a parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da remuneração do autor, com correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal, deduzindo-se do montante a importância liberada em favor do autor na contratação irregular. Nas razões recursais (Id. TR 29448361), o recorrente sustenta: (a) a inexistência de vício de consentimento na contratação, alegando que o autor tinha pleno conhecimento das condições do contrato firmado; (b) a regularidade dos descontos realizados, uma vez que decorreram de contrato válido e formalizado; (c) a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé; e (d) a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação à devolução em dobro. Em contrarrazões (Id. TR 29448365), a parte recorrida, Luciano Fernandes Rodrigues, sustenta: (a) a existência de vício de consentimento na contratação, afirmando que foi induzido a erro ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito consignado; (b) a ausência de clareza e transparência na prestação de informações por parte do recorrente, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; e (c) a caracterização da má-fé do recorrente, justificando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Ao final, requer o improvimento do recurso e a manutenção integral da sentença, com a fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. VOTO A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A PARTE RECORRIDA: LUCIANO FERNANDES RODRIGUES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão. No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação. Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0803173-26.2019.8.20.5102 PARTE

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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