Procedimento Comum Cível 0802749-29.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802749-29.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: LUIZ GONZAGA DA SILVA MERCEEIRO, ANA VIEIRA DA SILVA Advogado: RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO Apelados: SOMPO SEGUROS S.A., BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO LUIZ GONZAGA DA SILVA MERCEEIRO - ME (espólio) interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos da ação de cobrança de seguro por danos causados em acidente de veículo c/c indenização por danos morais nº 0802749-29.2020.8.20.5108, na qual contende contra SOMPO SEGUROS S.A. e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Na origem, LUIZ GONZAGA DA SILVA MERCEEIRO - ME ajuizou ação de cobrança de seguro por danos causados em acidente de veículo cumulada com indenização por danos morais em face das rés, sustentando que era proprietário de um caminhão trator e dois semirreboques, todos segurados, os quais se envolveram em acidente de trânsito ocorrido em 29 de fevereiro de 2020, quando o veículo, conduzido por MARCIO FERREIRA DE AQUINO, tombou em curva durante viagem. Alegou que, apesar de ter contratado seguro com cobertura para colisão e de haver cumprido as exigências contratuais, a seguradora negou o pagamento da indenização. Requereu a condenação das demandadas ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor dos veículos, lucros cessantes e indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita (Id 34178019). Sobrevindo falecimento do representante da empresa individual, ANA VIEIRA DA SILVA, inventariante (ação nº 0802196-45.2021.8.20.5108), foi habilitada para substituir o de cujus na demanda. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que restou comprovado, a partir da prova pericial e testemunhal, que o acidente decorreu de excesso de velocidade, circunstância caracterizadora de agravamento do risco e apta a afastar a cobertura securitária. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id 34179146). Inconformada, ANA VIEIRA DA SILVA interpôs apelação. Em suas razões (Id 34179151), sustentou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou a inexistência de cláusula contratual expressa que excluísse a cobertura securitária em razão de excesso de velocidade, afirmando que a negativa da seguradora violou os princípios da boa-fé e da transparência. Aduziu, ainda, a ausência de dolo ou culpa grave por parte do motorista, argumentando que o simples excesso de velocidade não configura agravamento intencional do risco. Requereu a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e dos danos morais, bem como a restituição do veículo apreendido. Em contrarrazões (Id 34179154), a seguradora apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Alegou que o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstrou que o acidente foi causado por excesso de velocidade, configurando agravamento do risco nos termos do art. 768 do Código Civil. Sustentou a existência de previsão contratual de exclusão de cobertura em hipóteses de conduta culposa grave, a inexistência de danos materiais e lucros cessantes comprovados, bem como a ausência de dano moral indenizável. Argumentou, por fim, que o pedido de restituição da carreta não integrou a petição inicial, não podendo ser apreciado em grau recursal. Foi proferido despacho determinando que o autor comprovasse sua hipossuficiência econômica, quando a apelante apresentou manifestação prestando esclarecimentos e juntando documentos com o objetivo de comprovar a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita, afirmando que, embora figure como inventariante e herdeira em processo de inventário, não dispõe de valores líquidos ou bens disponíveis, encontrando-se os bens do espólio indisponíveis até a conclusão do procedimento (Id 34519318). É o relatório. Decido. Estudo a possibilidade de deferir a assistência gratuita em favor do ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA DA SILVA MERCEEIRO. Pois bem. A alegação de hipossuficiência possui natureza relativa quando perseguida por pessoa natural, nos termos do §3º do artigo 99, CPC. No caso específico, todavia, tratando-se do Espólio, isso é, ente despersonalizado, tal presunção não o beneficia. Destarte, cumpria ao suplicante trazer prova do estado de miserabilidade. Entretanto, apesar de competentemente oportunizada a comprovação do afirmado, a parte apelante não cuidou em convencer da hipossuficiência alegada, ônus probatório que lhe competia. A apelante informou integrar espólio em que figura como inventariante e herdeira, alegando inexistência de liquidez imediata dos bens. Todavia, verifica-se que no processo de inventário nº 0802196-45.2021.8.20.5108 consta vasto acervo patrimonial de R$ 3.635.427,52 (três milhões seiscentos e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), incluindo mais de uma dezena de imóveis e automóveis, além de contas bancárias ativas, sem mencionar a própria atividade mercante noticiada nestes mesmos autos. Vê-se que naquele procedimento, foram, inclusive, regularmente recolhidas as custas iniciais, sem notícia de óbice financeiro relevante. Tal contexto demonstra que, embora possa haver momentânea indisponibilidade de bens específicos, não restou comprovada situação de vulnerabilidade econômica apta a justificar a concessão da benesse legal. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova robusta e confrontada por elementos objetivos indicativos de capacidade econômica, não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Enfim, com estes argumentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL nº 0802749-29.2020.8.20.5108 Origem: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN INDEFIRO a benesse e determino o recolhimento das custas de ingresso e do depósito de cinco por cento do valor da causa, na forma do artigo 968, II, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802749-29.2020.8.20.5108. Requerente: ANA VIEIRA DA SILVA Parte ré/Requerido:SOMPO SEGUROS S.A. SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por LUIZ GONZAGA DA SILVA MERCEEIRO - ME, neste ato representada por ANA VIEIRA DA SILVA, em face de SOMPO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é proprietária de um caminhão de carga Marca/Modelo: Volvo/FH 540 6X4T, Fabricação/Modelo: 2014/2015, e dois semi-reboque de Marca/Modelo: SR/GUERRA AG GR, Fabricação/Modelo: 2012/2012. Aduz que durante uma viagem, na data de 29/02/2020, o caminhão estava sendo dirigido pelo Sr. Marcio Ferreira de Aquino, quando o veículo tombou em uma curva. Alega que o motorista ficou desacordado e foi socorrido pelo SAMU, ficando no hospital durante 24h, motivo pelo qual só registrou o boletim de ocorrência quando recebeu alta. Sustenta, ainda, que a seguradora apenas compareceu ao local do sinistro quatro dias após o ocorrido, ocasião em que o veículo ainda se encontrava no local do acidente. Contudo, relata que mesmo após acionar o seguro, apresentando todos os documentos exigidos pela empresa, recebeu a negativa da seguradora, que informou que não cobriria o sinistro. Dessa forma, ingressa com a presente demanda com o objetivo de obter o ressarcimento das despesas decorrentes do acidente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a empresa demandada apresentou contestação e documentos, requerendo a improcedência da ação (ID 62823307). Réplica apresentada no ID 66922962. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a empresa ré requereu a designação de perícia judicial, enquanto o autor, por sua vez, requereu a produção de prova oral. Em petição de ID 73048842, o advogado do autor noticiou o falecimento do demandante e requereu a substituição do polo ativo da demanda. Realizada audiência de instrução e julgamento (termo no ID 96767361), foram colhidos os depoimentos da parte autora e de sua testemunha, tendo sido, ainda, deferido o requerimento para que a parte autora juntasse documentos aos autos. Realizada nova audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da testemunha. Na oportunidade, a parte ré requereu a realização de perícia, o que foi deferido pelo juízo (termo no ID 136295176). Laudo pericial apresentado no ID 152595103. Posteriormente, as partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial, conforme se verifica nos ID’s 154830422 e 155085364. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação: Passando ao exame do mérito, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho contratual, devendo a matéria ser apreciada sob a ótica do direito civil. Pois bem. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido lesada em razão do acidente ocorrido, sustentando que não teve seu problema solucionado pela seguradora, mesmo após o acionamento do seguro e o cumprimento das exigências documentais. Por sua vez, a empresa demandada impugnou as alegações autorais, sustentando ter agido de forma regular, uma vez que a causa do tombamento do caminhão teria sido o excesso de velocidade. Assim, argumenta que, em razão dessa circunstância, o sinistro não estaria coberto pelas condições contratuais da apólice, afastando, portanto, qualquer responsabilidade indenizatória. Inicialmente, cumpre observar que a presente ação versa sobre pleito indenizatório oriundo de acidente de trânsito, no qual o autor figura como vítima do acontecimento danoso. Para analisar a possibilidade de indenização no caso em apreço, é necessário examinar a ocorrência de ato ilícito e seus elementos, observando-se, ainda, as excludentes ou atenuantes de responsabilidade levantadas pela parte demandada. Desse modo, dispõe o art. 186 do Código Civil que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Como pode ser observado na breve retrospectiva acima, o cerne da questão gravita em torno da análise acerca da obrigação da parte ré em reconhecer a cobertura securitária em decorrência do tombamento do veículo e, por conseguinte, sobre o direito do autor ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados, bem como à indenização por danos morais em razão da recusa da cobertura. Nesse sentido, verifico não assistir razão à parte autora, especialmente porque a parte demandada comprovou a regularidade de sua conduta. Observa-se que a empresa demandada anexou aos autos documentos que comprovam ter atendido prontamente ao chamado do autor tão logo foi notificada acerca do acidente (ID’s 62823311, 62823320, 62823319, 62823317 e 62823312). Ademais, os áudios juntados pelo autor, supostamente referentes a conversa entre o Sr. Naldimar e a representante da seguradora, evidenciam que, em todo momento, a preposta da ré buscou alternativas para viabilizar o atendimento ao sinistro. Além disso, o depoimento testemunhal do Sr. Naldimar Nogueira de Morais, embora tenha exercido a função de motorista da empresa demandada e demonstrado familiaridade com o trecho onde ocorreu o acidente, revelou-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Ademais, no depoimento do Sr. Márcio Ferreira de Aquino, condutor do caminhão no momento do sinistro, verificam-se contradições relevantes em relação às alegações iniciais quanto às circunstâncias do acidente. O motorista afirmou que a via possuía sinalização indicando o limite de velocidade de 60 km/h, porém declarou que trafegava entre 60 km/h e 80 km/h, o que demonstra incerteza quanto ao respeito ao limite regulamentar. Outro ponto controverso refere-se à frenagem no momento do acidente: ao ser questionado pelo advogado da parte ré, afirmou não ter realizado freada brusca; contudo, em outro momento de seu depoimento, declarou ter acionado os freios ao perder o controle do veículo. Tais contradições fragilizam a versão apresentada pela parte autora. Além disso, conforme consta no laudo pericial (ID 152595103, páginas 28 e 29), foi constatada a existência de sinalização a aproximadamente 4,5 km do local do acidente, indicando o limite máximo de velocidade de 60 km/h. O perito também atestou que o caminhão trafegava em velocidade superior à permitida, com velocidade mínima registrada de 73,26 km/h e velocidade média de 89,62 km/h, o que reforça a tese de que o excesso de velocidade contribuiu de forma determinante para o tombamento do veículo. Dessa forma, diante do acervo probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 29 de agosto de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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