Tutela Antecipada Antecedente 0804679-07.2025.8.20.0000 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0804679-07.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA Advogado(s): FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: JADER PINHEIRO VIEIRA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA Advogado(s): ADEMAR GERMINO VIEIRA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)0804679-07.2025.8.20.0000 Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente requerida por G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA para concessão de efeito ativo à sentença proferida nos autos do Processo nº 0863913-25.2020.8.20.5001, que julgou procedente seus pedidos formulados na ação que move contra JADER PINHEIRO VIEIRA e MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda e condenando os réus à devolução do bem, ao pagamento de aluguéis mensais, parcelas de IPTU e taxas condominiais. Os réus JADER PINHEIRO VIEIRA e MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA interpuseram Apelação Cível em face da sentença supra, que foi distribuída para este Gabinete em 14/03/2025 (proc nº 0863913-25.2020.8.20.5001), e encontra-se aguardando julgamento. A parte apelada, contudo, propôs o presente Pedido de Concessão de Tutela Provisória Recursal de Urgência para que seja autorizada a imediata imissão na posse do imóvel objeto da avença, a fim de evitar a expropriação do bem em leilão motivado por débitos condominiais dos requeridos, que corre nos autos do processo de execução nº 0815178-43.2021.8.20.5124, que move o Condomínio contra os mesmos réus. Aduziu que apesar de possuir sentença favorável condenando os réus à devolução do bem, em virtude do processo de execução judicial por dívida condominial movida pelo Condomínio, encontra-se em risco a utilidade do provimento final do processo de origem, pois no processo de execução o imóvel encontra-se prestes a ser leiloado. Também informou que o imóvel encontra-se abandonado há mais de 10 anos, segundo provas acostadas, motivo pelo qual a imissão na posse deveria ser deferida, e ainda relatou sobre a emergência do caso sob a seguinte argumentação: “caso não seja a parte requerente imediatamente imitida na posse, para que possa efetivamente dispor do imóvel [...], há um risco bastante provável de ganhar o presente processo, mas nunca sequer receber de volta o imóvel objeto da rescisão no futuro, porquanto expropriado via leilão”. A Decisão de id nº 30122312 deferiu o pedido de concessão de tutela provisória recursal de urgência. O réus JADER PINHEIRO VIEIRA e MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA apresentaram petição manifestando sua concordância com a desocupação e entrega do imóvel, porém, requereram a concessão de prazo de 30 dias para sua efetiva desocupação e entrega (id nº 30213235). É o relatório. Decido. Compulsados os autos, observa-se que a parte ré informa que não se opõe à entrega do imóvel, porém, requerer a concessão de prazo de 30 dias para realizar de forma efetiva a sua desocupação, ao argumento de que todos os móveis, documentos e objetos pessoais da família ainda se encontram no local, e ainda em razão da condição etária dos réus. No presente caso, cumpre salientar que o pedido de tutela de urgência foi deferido em razão de ter sido demonstrado pela parte autora todos os requisitos necessários sua concessão. A probabilidade do direito restou satisfatoriamente comprovada em razão da sentença favorável ao autor proferida na ação de nº 0863913-25.2020.8.20.5001, além da declaração de constatação de abandono do imóvel apresentada pelo síndico do Condomínio (id nº 30069991), e efetivo registro de abandono do imóvel lavrado em Ata Notarial (id nº 30069994). Do mesmo modo, constatou-se a presença do periculum in mora pela comprovação da inadimplência das taxas condominiais por parte dos réus, e pelo despacho autorizando a penhora do imóvel nos autos da execução (proc nº 0815178-43.2021.8.20.5124). Dessa forma, acaso não fosse concedida a tutela provisória, o requerente corria o risco de nunca receber de volta o imóvel objeto da rescisão, caso expropriado via leilão. Dessa forma, não há razoabilidade para deferimento do pedido dos réus, tendo em vista que restou suficientemente provado nos autos o estado de abandono do imóvel por período considerável, ou seja, cerca de 10 anos (id nº 30069991 e 30069994). De acordo com a declaração do Síndico do Condomínio, há anos não se consegue fazer contato com os réus, há acumulo de correspondências destinadas à unidade sem recebimento, formação de ninhos de baratas e outros insetos por ausência de limpeza e manutenção do imóvel, e “ausência nesses anos todos de moradores” (id nº 30069991). Ademais, na Ata Notarial acostada pela parte autora constatou-se a existência de bens no imóvel, porém todos em estado de abandono, especialmente a geladeira, que foi descrita como "fétida e com alimentos em decomposição". Nas palavras do notário: “Presenciei no momento da abertura da unidade residencial, o morador da unidade 103 afirmar que há mais de 10 anos não vê ninguém entrar nesse imóvel” (id nº 30069994). Por todo o exposto, não assiste razão aos réus quanto ao pedido de concessão de maior prazo para desocupação e entrega do imóvel, visto que este já encontra-se abandonado e sem moradores, além desse pedido representar risco ao resultado útil ao processo original, pelos argumentos expostos. Portanto, indefiro o pedido de concessão de prazo constante na petição de id nº 30213235. Comunique-se, com a urgência possível, aos interessados. Publique-se. Intime-se. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA Advogado(s): FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR Requerido: JADER PINHEIRO VIEIRA, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA Advogado(s): Relator(a): Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Duarte DECISÃO Pedido de Tutela Antecipada Antecedente requerida por G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA para concessão de efeito ativo à sentença proferida nos autos da Ação nº 0863913-25.2020.8.20.5001, que julgou procedentes os seus pedidos formulados na ação que move contra JADER PINHEIRO VIEIRA e MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA, nos seguintes termos (id nº 29907086 da Apelação Cível nº 0863913-25.2020.8.20.5001): Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Pedido de Tutela Antecipada Antecedente - 0804679-07.2025.8.20.0000 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) DECLARO rescindido o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças" firmado pelas partes e anexado ao ID nº 61956284, determinando, de consequência, que os réus devolvam o imóvel à parte autora; e, b) CONDENO a parte ré ao pagamento de alugueis mensais no valor correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato de Promessa de Compra e Venda, bem como das parcelas do IPTU do bem e da taxa de condomínio pelo período que compreende a entrega das chaves aos réus (27 de julho de 2010) e a devolução do imóvel (período de uso e gozo do bem), a título de indenização por perdas e danos, valor do qual deve ser deduzido 75% (setenta e cinco por cento) do montante já pago pela parte ré, e que deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da do vencimento de cada parcela do aluguel, e acrescido de juros pela Selic, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ( art. 85, §2º, do CPC). Doutra banda, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional. De consequência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas a serem suportadas pela parte ré/reconvinte, em razão da justiça gratuita outra deferida (ID nº 117406180). Os réus JADER PINHEIRO VIEIRA e MARIA DO SOCORRO MEDEIROS VIEIRA interpuseram recurso de Apelação Cível em face da sentença, suscitando preliminar de prescrição. No mérito, requereram a reforma da sentença para: a) declarar a abusividade da cláusula quinta do contrato de promessa de compra e venda; b) o reconhecimento da nulidade do termo de confissão de dívida assinado pelos réus, e, c) o afastamento da condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e perdas e danos (id nº 29907089 da Apelação Cível nº 0863913-25.2020.8.20.5001). A parte apelada G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA apresentou contrarrazões pela manutenção integral da sentença (Id nº 29907091 da Apelação Cível nº 0863913-25.2020.8.20.5001). O referido recurso de Apelação nº 0863913-25.2020.8.20.5001 foi distribuído para este Gabinete em 14/03/2025. A parte apelada, contudo, propôs o presente Pedido de Tutela Antecipada Antecedente requerendo a concessão de tutela provisória recursal de urgência para que seja autorizada a imediata imissão na posse do imóvel objeto da avença, a fim de evitar a expropriação do bem em leilão motivado por débitos condominiais dos requeridos, nos autos do processo de execução nº 0815178-43.2021.8.20.5124, que o Condomínio move contra os réus (id nº 30069989). Aduz que apesar de possuir sentença favorável declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, condenando os réus à devolução do bem e ao pagamento de aluguéis mensais, parcelas de IPTU e taxas condominiais, a requerente ainda não foi imitida na posse do imóvel, que permanece na posse dos requeridos. Relata, porém, que o imóvel encontra-se abandonado há cerca de 10 anos, segundo declaração do síndico do condomínio e demais provas acostadas, e que existe execução judicial por dívida condominial em curso (Proc. nº 0815178-43.2021.8.20.5124), em que o imóvel foi penhorado e encontra-se prestes a ser leiloado, colocando em risco a utilidade do provimento final do processo de origem. Relata sobre a emergência da situação que “caso não seja a parte requerente imediatamente imitida na posse, para que possa efetivamente dispor do imóvel [...], há um risco bastante provável de ganhar o presente processo, mas nunca sequer receber de volta o imóvel objeto da rescisão no futuro, porquanto expropriado via leilão”. É o relatório. Decido. A requerente propôs ação de rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de perdas e danos, motivada pelo inadimplemento das obrigações pactuadas pelos requeridos. Apesar de obter provimento do pleito em primeiro grau, ainda não foi imitida na posse do imóvel, e, dada a existência de execução judicial por dívida condominial movida pelo Condomínio contra os mesmos réus (Proc. nº 0815178-43.2021.8.20.5124), há o risco iminente do imóvel ser leiloado, colocando em risco a utilidade do provimento final do processo de origem. Cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 932, inciso II, do CPC, devendo observar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a sua concessão. A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, vê-se que restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência requerida pela parte recorrente. In casu, verifica-se que restou comprovada a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista o provimento judicial favorável ao autor, nos termos da sentença proferida nos autos da Ação nº 0863913-25.2020.8.20.5001, além da existência de declaração de constatação de abandono do imóvel apresentada pelo síndico do Condomínio (id nº 30069991), o registro de abandono do imóvel lavrado em Ata Notarial (id nº 30069994), os documentos que comprovam a inadimplência das taxas condominiais, e por fim, o despacho autorizando a penhora do imóvel nos autos da execução de nº 0815178-43.2021.8.20.5124 (id nº 30069990). Do mesmo modo, vislumbro a presença do periculum in mora, uma vez que, acaso não concedida a tutela provisória recursal de urgência, o requerente corre o risco de nunca receber de volta o imóvel objeto da rescisão, caso seja expropriado via leilão. Por fim, em consonância com o § 3º do art. 300 do CPC, os efeitos da presente decisão não possuem perigo de irreversibilidade, visto que, em se tratando de imóvel desocupado, a sua posse poderá ser revertida a qualquer momento em caso de reversão da sentença proferida nos autos da Ação nº 0863913-25.2020.8.20.5001. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata imissão da parte requerente na posse do imóvel (apartamento nº 102, Torre França, do Condomínio Residencial Plaza), até o julgamento final da apelação cível nº 0863913-25.2020.8.20.5001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Natal, 26 de março de 2025. Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Relatora

27/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)