Monitória 0804903-96.2024.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0804903-96.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:56

Publicação

17/03/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804903-96.2024.8.20.5102. AUTOR: ACLA COBRANÇA LTDA ME REU: JOSE LEONARDO RIBEIRO FARIAS DA CAMARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para requerer o que entender em 15 dias. P.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:11

Mero expediente

04/03/2026, 07:34

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 12:59

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:27

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:43

Publicação

07/04/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804903-96.2024.8.20.5102. AUTOR: ACLA COBRANÇA LTDA ME REU: JOSE LEONARDO RIBEIRO FARIAS DA CAMARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ACLA COBRANÇA LTDA ME em desfavor de JOSE LEONARDO RIBEIRO FARIAS DA CAMARA, todos devidamente qualificados. A pretensão visa o cumprimento de obrigação de pagar quantia em dinheiro no R$ 8.275,49 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), fundada em prova escrita sem eficácia de título extrajudicial - Nota Promissória Id 134957361. É o que importa relatar. Passa-se à fundamentação. Consoante preceitua o art. 700 do CPC, a ação monitória é procedimento adequado a se exigir de devedor capaz, mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia de título extrajudicial, o cumprimento das seguintes obrigações: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do mesmo Código estabelece: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. No caso dos autos, pretende a parte autora o cumprimento de obrigação de pagar, proveniente da prova escrita carreada às fls. 15/40 dos autos, cuja importância encontra-se devidamente atualizada, conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 08. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, ou de carta precatória, se for o caso, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito cobrado pela parte autora, nos moldes da inicial, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa. Advirta-se no mandado/carta precatória que, caso o réu pague o débito dentro do prazo legal, ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC), bem como que, no mesmo prazo, poderá apresentar, nos próprios autos, Embargos Monitórios, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC). Consigne-se, por fim, que, não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida ou não sendo oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)