Execução de Título Extrajudicial 0805645-90.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805645-90.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/03/2026, 11:07

Mero expediente

23/02/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

15/02/2026, 12:30

Documento (Certidão)

15/02/2026, 12:29

Documento (Certidão)

13/02/2026, 11:28

Mero expediente

11/02/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:31

Publicação

04/02/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805645-90.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ITALO CASTRO DE LIMA - RN17392 DEMANDADO:, SHIRLEY MELO GONCALVES CPF: 010.512.084-75 Advogado do(a) EXECUTADO: WEDJA RAYANE SOUSA CAMPOS - RN22189 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PONTA NEGRA CNPJ: 43.323.901/0001-27, Advogado do(a) intime-se a parte RÉ, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados bancários (NÚMERO e NOME DO BANCO, NÚMERO DA AGÊNCIA e NÚMERO E TIPO DA CONTA) no prazo de 05 (cinco) dias. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Ronildo Amaro da Silva Analista Judiciário

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 06:17

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 19:50

Documento (Certidão)

28/01/2026, 15:11

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:38

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: SHIRLEY MELO GONCALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805645-90.2025.8.20.5004 Autor(a): RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PONTA NEGRA Trata-se de embargos à execução, com pedido da parte executada para liberação do valor apreendido em sua conta, por se tratar de verbas necessárias à sua subsistência, oriundas de seus vencimentos do Estado do RN e do Município de Natal, dos quais é servidora. Conforme art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, de acordo com novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida impenhorabilidade é relativa, podendo ser mitigada, desde que haja ponderação entre a onerosidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Embargos de divergência em REsp n° 1.874.222-DF, Relator (a): Ministro João Otávio de Noronha, Publicação no dia 24/05/2023). No caso, a dívida exequenda é oriunda de prestação de condomínio, cuja obrigação de pagamento decorre da lei e foi ratificada por meio de acordo homologado. Os valores apreendidos recaíram em contas nas quais a demandada recebe seus vencimentos como professora, ou que são movimentadas com esses mesmos ganhos. Apesar disso, entendo possível, na esteira do precedente acima, a manutenção parcial da penhora, sem que isso afete a subsistência da devedora neste instante. Analisando os contracheques apresentados, observo que, como servidora do Estado, a demandada percebe R$ 4.797,94 a título de salário, já abatidas as despesas obrigatórias de IR e Previdência. Já no Município, os vencimentos líquidos são de R$ 2.778,80, totalizando R$ 7.576,74. Assim, limito-a a 10% do valor dos vencimentos da ré, o que totaliza R$ 757,76, autorizando a liberação do valor que excedeu a este montante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. PENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 3. Na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da Corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.936.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, diante das tentativas infrutíferas demonstradas ao longo da execução para pagamento da dívida, mantenho a penhora de R$ 757,76 correspondente a 10% do valor das verbas salariais recebidas pela executada, abatidos os descontos obrigatórios. Determino a liberação de R$ 153,03 em favor da executada. Determino, ainda, que seja realizada nova solicitação de penhora na modalidade teimosinha, limitada ao valor de R$ 757,76, até a integralização da dívida (R$ 1.588,32 - um mil e quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, por se tratar de verba salarial, expeçam-se os respectivos alvarás, sendo R$ 757,76 em favor do exequente e R$ 153,03 em favor da executada. Após o trânsito em julgado, proceda-se à nova tentativa de penhora na forma especificada acima. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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