Execução de Título Extrajudicial 0805452-06.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805452-06.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805452-06.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE VASCONCELOS NOGUEIRA D E S P A C H O Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundado no inadimplemento de cotas condominiais, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGA em desfavor de PAULO HENRIQUE DE VASCONCELOS NOGUEIRA. Após a análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a necessidade de emenda à inicial, devido ao seguinte: A parte exequente incluiu, na planilha de débitos, o valor relativo a honorários advocatícios, no entanto, não há documento nos autos que autorize a incidência de honorários nesse percentual. A mera previsão genérica encontrada na Convenção ou Regimento Interno não autoriza tal cobrança em percentual específico se não houve assembleia condominial autorizando. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De fato, na forma do art. 784, inc. X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é considerado título executivo extrajudicial. 2. Nada obstante, observando a convenção do condomínio é possível verificar que, a despeito de realmente haver previsão quanto à possibilidade da cobrança de honorários advocatícios na hipótese de cobrança judicial da quota condominial, não foi fixado valor certo. 3. Não há na convenção previsão de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento), tal como incluído, sem qualquer embasamento aparente, na planilha de cálculo juntada, valendo consignar que o agravante não trouxe aos autos deste instrumento a cópia do contrato de honorários então celebrado, a fim de apurar a sua exigibilidade, tampouco a ata da assembleia que lhe teria dado ensejo. 4. Recurso desprovido.” (TJ-ES - AI: 00088746420198080048, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: — Indicar a previsão para a incidência do percentual específico de honorários advocatícios no relatório de débitos, juntando-a aos autos. Caso inexistente, realizar o respectivo decote dos valores. Em sendo cumprida a determinação deste Juízo, conclua-se para despacho inicial. Findo o prazo, sem que a parte exequente tenha juntado a documentação, conclua-se para sentença de extinção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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