Execução de Título Extrajudicial 0813500-85.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813500-85.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 08:22

Publicação

07/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0813500-85.2024.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ACQUARELA em face de ALFREDO HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO LIMA. Conforme documento de ID. 144638879, as partes realizaram um acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação judicial. Pois bem, mediante concessões, as partes concordaram em solucionar o conflito de interesses por meio da transação, que se constitui em instituto de direito material, pondo fim ao litígio com solução de mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo o feito com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Cientes as partes de que o acordo homologado constitui título hábil a ensejar a execução judicial em caso de descumprimento nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95. Retire-se a restrição de transferência imposta sobre os veículos do executado no RENAJUD. Intime-o para indicar seus dados bancários no prazo de 05 dias para transferência do crédito retirado de sua conta. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:56

Decurso de Prazo

28/03/2025, 04:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2025, 04:56

Homologação de Transação

27/03/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:55

Petição (Alegações finais)

06/03/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

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