Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832371-52.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832371-52.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:35

Publicação

04/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:36

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:03

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:03

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32011272 - E-mail: [email protected] Autos n. 0832371-52.2021.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: GILNEIDE MARIA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como Gilneide Maria de Oliveira Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente, para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Natal/RN, 2 de abril de 2025. DANIELLE HELOISA BANDEIRA MENDES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:26

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0832371-52.2021.8.20.5001 GILNEIDE MARIA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como Gilneide Maria de Oliveira ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Natal/RN, 6 de fevereiro de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832371-52.2021.8.20.5001 Polo ativo GILNEIDE MARIA DE OLIVEIRA LOBO Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCESSÃO DOS DOCUMENTOS, SOLICITADOS EM 18/01/2017 E DISPONIBILIZADOS À PARTE REQUERENTE PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOMENTE EM 27/09/2018. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ESTIPULADO NO ART. 106, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005. REQUISITOS DA APOSENTADORIA IMPLEMENTADOS EM 22/12/2016. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO INCONTESTE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE E COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com quórum ampliado e por maioria, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização à parte autora desde 03/02/2017 até 05/11/2018, a ser calculada com base na última remuneração percebida em atividade e quantificada na fase de cumprimento de sentença. Vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por GILNEIDE MARIA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização nº 0832371-52.2021.8.20.5001, promovida pela ora apelante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, excluiu o ente público da lide e julgou improcedente o pedido de condenação do IPERN ao pagamento de indenização pela demora na concessão da aposentadoria ao argumento que “entre o requerimento de aposentadoria, protocolizado em 06/11/2018, e a publicação do ato concessório em 01/12/2018, não se passaram mais de 60 dias, sendo indevida a indenização pelo período excedente”. Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos (ID 23318907). Em suas razões (ID 23318908), a apelante narra que em 22/01/2019 protocolou o pedido de aposentadoria junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte e que “o Estado do Rio Grande do Norte demorou 1 ano, 8 meses e 18 dias até que fosse entregue a documentação necessária, o que findou por atrasar o pedido de aposentadoria”. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da sentença a fim de que seja julgada procedente a pretensão inicial. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 23318910. Com vista dos autos, o 7º Procurador de Justiça em substituição legal declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto recursal reside em saber se a recorrente tem direito a ser indenizada pela demora na apreciação do seu pedido de aposentadoria. Sobre a tramitação dos processos administrativos, a Lei Complementar Estadual nº 303/2005 dispõe o seguinte: Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: […] II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; […] Pois bem, em 18/01/2017 a servidora solicitou (Id 23318884) à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) a documentação necessária – dentre as quais a certidão do tempo de serviço – para instruir o seu pedido de aposentadoria, que foi disponibilizada somente em 27/09/2018 (mesmo Id), e protocolado o requerimento no IPERN em 06/11/2018 (Id 23318885, p. 1), tendo sido publicado o ato de aposentação no Diário Oficial de 01/12/2018 (Id 23318882, p. 7). Informo que, de acordo com a Simulação de Aposentadoria (Id 23318885, p. 13), os requisitos para passagem à inatividade foram implementados em 22/12/2016. Assim, não é difícil perceber que o prazo legal (15 dias) para apresentação da referida documentação foi extrapolado de maneira irrazoável, porquanto o tempo de espera chegou a 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias, fazendo jus a parte recorrente, por isso, à indenização desde a data do protocolo na SEEC, excluído o prazo legal de 15 (quinze) dias. Destaco julgados desta CORTE POTIGUAR em casos assemelhados: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO EM PROCEDER O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO VISANDO AMPARAR PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 106, II, DA LCE 303/05. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A demora anormal no fornecimento de certidão de tempo de serviço solicitada pelo servidor visando a sua transposição para a inatividade gera, para a Administração, o dever de indenizar os dias em que este trabalhou indevidamente, posto que violadora da duração razoável do processo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826283-27.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DA CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – CTS, FATO IMPUTÁVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, FATO IMPUTÁVEL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA INICIAL E NEM VENTILADA NA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 106 DA LCE 303/05. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS À CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NO ATO DE APOSENTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LCE Nº 303/2005, CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO IPERN. APOSENTADORIA CONCEDIDA 4 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DO REQUERIMENTO INICIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPERN PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER ATOS DE APOSENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LCE N.º 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO IPERN QUE DEVE SER CONSIDERADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM DESFAVOR DO IPERN. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0920729-56.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM 24/03/2022. EMISSÃO DO DOCUMENTO EM 30/12/2022. MORA NÃO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO SOLICITADO A PARTIR DO PROTOCOLO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E O NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832373-51.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) Portanto, o ente federativo é responsável pela demora na concessão da aposentadoria do apelante em face do extenso lapso temporal para disponibilização da documentação necessária ao exame da pretensão, mas não o IPERN, onde o processo tramitou em tempo razoável (menos de 1 mês). Diante do exposto, dou provimento à apelação para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização à parte autora desde 03/02/2017 até 05/11/2018, a ser calculada com base na última remuneração percebida em atividade e quantificada na fase de cumprimento de sentença. Na atualização incidirão juros moratórios (equivalentes ao índice oficial da caderneta de poupança) desde a citação e correção monetária (IPCA-E) a partir do efetivo prejuízo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (Tema 905). Em face, agora, da ausência de sucumbência da parte autora, fica o ente federativo responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, devendo o percentual dos honorários serem fixados na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). É como voto. Juiz convocado Ricardo Tinoco Redator p/ Acórdão VOTO VENCIDO V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente no pagamento de indenização por atraso na concessão de aposentadoria. A jurisprudência pátria se pacificou no sentido de ser cabível tal indenização, calculada sobre os valores dos salários devidos pelo período em que o servidor já deveria estar aposentado, ou seja, a partir do prazo legal para a conclusão do processo administrativo. In casu, considerando a origem do vínculo do servidor, utiliza-se o prazo de 60 (sessenta) dias contado do pedido administrativo, estabelecido no artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (in verbis): Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. ‘O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009’ (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp 1730704/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08/04/2019, DJe 15/04/2019). A mesma orientação é adotada por esta Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO IPERN. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LCE Nº 303/2005, CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO IPERN. APOSENTADORIA CONCEDIDA 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DO REQUERIMENTO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, Primeira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831257-78.2021.8.20.5001, Relator: Des. Dilermando Mota, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. COMPETÊNCIA DO IPERN PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL QUE DEVE TOMAR POR BASE A DATA DO EFETIVO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO JUNTO AO IPERN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857459-63.2019.8.20.5001, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA DEPOIS DE ULTRAPASSADOS 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LCE 303/2005. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA TAMBÉM AO ESTADO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADA, ANTE O TRANSCURSO DO LIMITE LEGAL PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892717-32.2022.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Na espécie, depreende-se dos autos que a parte demandante protocolou, num primeiro momento, em 18/01/2017, requerimento de aposentadoria junto à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (ID 2331884, pág. 29), e ao que se constata, em 06/11/2018, o efetivo requerimento de aposentadoria junto ao IPERN (ID 23318885, pág. 31). A concessão do benefício, por sua vez, ocorreu em 01/12/2018, com a publicação da Resolução Administrativa nº 2301, de 27/11/2018. Por essa razão, o Magistrado de primeiro grau negou a indenização tomando por base o efetivo pedido de aposentadoria perante o IPERN, registrando que “os documentos acostados com a exordial comprovam que entre o requerimento de aposentadoria, protocolizado em 06/11/2018, e a publicação do concessório em 01/12/2018, não se passaram mais de 60 dias, sendo indevida a indenização pelo período excedente”. Nesses termos, a despeito da demora na tramitação do procedimento junto à Secretaria, ao contrário do que defende a apelante, a competência para conhecer, analisar e conceder a aposentadoria aos servidores do Governo do Estado é exclusiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), sendo irrelevante o protocolo de requerimento junto a Administração Direta ou Secretaria a qual esteja vinculada a servidora. Somente depois de protocolado requerimento na autarquia previdenciária, eventual demora na remessa de documento de atribuição da SEEC ou possível devolução dos autos para “reanálise” por essa Secretaria, é considerado para fins de indenização pela demora na aposentadoria pleiteada, o que não ocorreu na espécie, repita-se. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantida integralmente a sentença recorrida. Majoro, por conseguinte, em 1% (um por cento) os honorários fixados (artigo 85, § 11, do CPC), ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

24/05/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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