Execução de Título Extrajudicial 0835745-86.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0835745-86.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/05/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 01:01

Decurso de Prazo

12/05/2025, 01:01

Publicação

11/05/2025, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0835745-86.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nilcar Comércio de Veículos LTDA ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 08:44

Mero expediente

28/04/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 13:44

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 06:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 22:26

Publicação

07/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, em correição. Embora os autos tenham sido conclusos para sentença, entendo ser prudente que sejam prestados alguns esclarecimentos previamente. Nos moldes do ato judicial proferido em ID 139150074, homologado o acordo celebrado entre a parte exequente NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e o coexecutado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO. Dentre as demais determinações, estabelecida a exclusão de HILTON MARTINS DO NASCIMENTO - CPF: 072.212.424-45 do polo passivo da presente execução, devendo o feito prosseguir em relação ao executado ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA. Ademais, intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, após o cumprimento de todas as diligências. Em decisão proferida em ID 141469334, homologado o aditamento realizado entre as partes. Intimado o exequente para informar se o feito encontra-se apto à extinção em relação a ambos os executados, nos moldes do art. 924, II, do CPC, pontua o exequente que "o feito se encontra apto à extinção, em relação ao executado HILTON MARTINS, conforme estabelecido no termo de acordo de ID nº 139113075 e confirmado pela decisão de ID nº 139150074, estando o processo regularizado sem pendências com relação a este executado". Todavia, a indagação desta Juízo fora se o feito encontra-se apto à extinção, inclusive com relação ao executado ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, porquanto já excluído HILTON MARTINS DO NASCIMENTO do polo passivo. Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao exposto acima. Acaso seja o posicionamento pela continuidade do feito, em relação a ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, no mesmo prazo, informe a parte exequente qual o saldo devedor remanescente, se houver, requerendo o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 24 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Em petição retro, informa a parte executada que em razão de ajustes supervenientes necessários à continuidade do acordo firmado, as partes elaboraram o presente Termo de Aditivo I, que ora é submetido à apreciação deste Juízo para fins de ratificação. Requer a ratificação do acordo, alterando-se apenas o prazo de suspensão do processo até 25/09/2024, conforme “Aditivo ao Termo de Acordo Extrajudicial Entre as Partes” firmado em 26/08/2024. Ademais, pugna pela ratificação do presente Termo de Aditivo I, conforme ajustado entre as partes, substituindo-se o item 4.1.5, alínea C, pelo disposto acima; b) A continuidade do feito, com a homologação dos novos termos apresentados, mantendo-se a execução apenas para eventual saldo remanescente em caso de descumprimento. Entendo que o requerimento merece prosperar. Com a homologação de um acordo configura a prolação de uma sentença, com a constituição de um título executivo judicial. Após o trânsito em julgado, somente pode ser impugnada mediante ação rescisória. Todavia, não operado o trânsito em julgado e, haja vista a ausência de uma modificação substancial do primeiro acordo, vez que apenas alterado o escalonamento dos pagamentos, a homologação pode ser realizada, pois são direitos disponíveis. Assim, é o caso de homologar o aditamento feito pelas partes. Destarte, em complemento a sentença proferida em ID 139150174 homologo o aditamento ao termo de acordo, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Cumpram-se as determinações finais da sentença de ID 139150174. P.I.C. NATAL /RN, 31 de janeiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Em petição retro, informa a parte executada que em razão de ajustes supervenientes necessários à continuidade do acordo firmado, as partes elaboraram o presente Termo de Aditivo I, que ora é submetido à apreciação deste Juízo para fins de ratificação. Requer a ratificação do acordo, alterando-se apenas o prazo de suspensão do processo até 25/09/2024, conforme “Aditivo ao Termo de Acordo Extrajudicial Entre as Partes” firmado em 26/08/2024. Ademais, pugna pela ratificação do presente Termo de Aditivo I, conforme ajustado entre as partes, substituindo-se o item 4.1.5, alínea C, pelo disposto acima; b) A continuidade do feito, com a homologação dos novos termos apresentados, mantendo-se a execução apenas para eventual saldo remanescente em caso de descumprimento. Entendo que o requerimento merece prosperar. Com a homologação de um acordo configura a prolação de uma sentença, com a constituição de um título executivo judicial. Após o trânsito em julgado, somente pode ser impugnada mediante ação rescisória. Todavia, não operado o trânsito em julgado e, haja vista a ausência de uma modificação substancial do primeiro acordo, vez que apenas alterado o escalonamento dos pagamentos, a homologação pode ser realizada, pois são direitos disponíveis. Assim, é o caso de homologar o aditamento feito pelas partes. Destarte, em complemento a sentença proferida em ID 139150174 homologo o aditamento ao termo de acordo, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Cumpram-se as determinações finais da sentença de ID 139150174. P.I.C. NATAL /RN, 31 de janeiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Em petição retro, informa a parte executada que em razão de ajustes supervenientes necessários à continuidade do acordo firmado, as partes elaboraram o presente Termo de Aditivo I, que ora é submetido à apreciação deste Juízo para fins de ratificação. Requer a ratificação do acordo, alterando-se apenas o prazo de suspensão do processo até 25/09/2024, conforme “Aditivo ao Termo de Acordo Extrajudicial Entre as Partes” firmado em 26/08/2024. Ademais, pugna pela ratificação do presente Termo de Aditivo I, conforme ajustado entre as partes, substituindo-se o item 4.1.5, alínea C, pelo disposto acima; b) A continuidade do feito, com a homologação dos novos termos apresentados, mantendo-se a execução apenas para eventual saldo remanescente em caso de descumprimento. Entendo que o requerimento merece prosperar. Com a homologação de um acordo configura a prolação de uma sentença, com a constituição de um título executivo judicial. Após o trânsito em julgado, somente pode ser impugnada mediante ação rescisória. Todavia, não operado o trânsito em julgado e, haja vista a ausência de uma modificação substancial do primeiro acordo, vez que apenas alterado o escalonamento dos pagamentos, a homologação pode ser realizada, pois são direitos disponíveis. Assim, é o caso de homologar o aditamento feito pelas partes. Destarte, em complemento a sentença proferida em ID 139150174 homologo o aditamento ao termo de acordo, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Cumpram-se as determinações finais da sentença de ID 139150174. P.I.C. NATAL /RN, 31 de janeiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA e HILTON MARTINS DO NASCIMENTO. No curso do feito, a parte exequente informou a realização de acordo firmado com o co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO, pugnando pela exclusão da pessoa física mencionada do polo passivo da execução, bem ainda pela retirada da restrição imposta sobre o veículo de Placa QYL5C12 RN, MMC/TRITON SP, além da liberação em favor do credor, de todos os valores depositados no processo, inclusive os oriundos do processo trabalhista n.º 0000694-88.2016.5.21.0004. Requer o exequente a homologação do acordo e a continuidade da execução em face de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, de modo que a extinção deverá ocorrer tão somente após o cumprimento integral da transação. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que não há óbice à homologação de acordo firmado entre exequente e apenas um dos executados, abrangendo parte do montante devido, prosseguindo a execução do débito remanescente em face do devedor que não participaram da conciliação, conforme discliplinam os artigos 275 e 282 do Código Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). Neste sentido e por tudo o que nos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte exequente NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e o co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO. Nos moldes do que restou pactuado, proceda-se a retirada da restrição imposta sobre o veículo Placa QYL5C12 RN, MMC/TRITON SP, através do RENAJUD. Tendo em vista a existência do depósito da quantia de R$ 7.389,24 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) oriundo da penhora outrora determinada no rosto dos autos do processo n.º 0000694-88.2016.5.21.0004, expeça-se alvará em favor da parte exequente Nilcar Comércio de Veículos LTDA - CNPJ: 04.091.817/0001-73, Banco Itaú (341) Ag.1650 C/C 26741-0. Após, proceda-se a exclusão do co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO - CPF: 072.212.424-45 do polo passivo da presente execução, devendo o feito prosseguir em relação ao executado ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAUL. Cumpridas as sobreditas diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA e HILTON MARTINS DO NASCIMENTO. No curso do feito, a parte exequente informou a realização de acordo firmado com o co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO, pugnando pela exclusão da pessoa física mencionada do polo passivo da execução, bem ainda pela retirada da restrição imposta sobre o veículo de Placa QYL5C12 RN, MMC/TRITON SP, além da liberação em favor do credor, de todos os valores depositados no processo, inclusive os oriundos do processo trabalhista n.º 0000694-88.2016.5.21.0004. Requer o exequente a homologação do acordo e a continuidade da execução em face de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, de modo que a extinção deverá ocorrer tão somente após o cumprimento integral da transação. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que não há óbice à homologação de acordo firmado entre exequente e apenas um dos executados, abrangendo parte do montante devido, prosseguindo a execução do débito remanescente em face do devedor que não participaram da conciliação, conforme discliplinam os artigos 275 e 282 do Código Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). Neste sentido e por tudo o que nos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte exequente NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e o co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO. Nos moldes do que restou pactuado, proceda-se a retirada da restrição imposta sobre o veículo Placa QYL5C12 RN, MMC/TRITON SP, através do RENAJUD. Tendo em vista a existência do depósito da quantia de R$ 7.389,24 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) oriundo da penhora outrora determinada no rosto dos autos do processo n.º 0000694-88.2016.5.21.0004, expeça-se alvará em favor da parte exequente Nilcar Comércio de Veículos LTDA - CNPJ: 04.091.817/0001-73, Banco Itaú (341) Ag.1650 C/C 26741-0. Após, proceda-se a exclusão do co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO - CPF: 072.212.424-45 do polo passivo da presente execução, devendo o feito prosseguir em relação ao executado ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAUL. Cumpridas as sobreditas diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA e HILTON MARTINS DO NASCIMENTO. No curso do feito, a parte exequente informou a realização de acordo firmado com o co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO, pugnando pela exclusão da pessoa física mencionada do polo passivo da execução, bem ainda pela retirada da restrição imposta sobre o veículo de Placa QYL5C12 RN, MMC/TRITON SP, além da liberação em favor do credor, de todos os valores depositados no processo, inclusive os oriundos do processo trabalhista n.º 0000694-88.2016.5.21.0004. Requer o exequente a homologação do acordo e a continuidade da execução em face de ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, de modo que a extinção deverá ocorrer tão somente após o cumprimento integral da transação. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que não há óbice à homologação de acordo firmado entre exequente e apenas um dos executados, abrangendo parte do montante devido, prosseguindo a execução do débito remanescente em face do devedor que não participaram da conciliação, conforme discliplinam os artigos 275 e 282 do Código Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). Neste sentido e por tudo o que nos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte exequente NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e o co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO. Nos moldes do que restou pactuado, proceda-se a retirada da restrição imposta sobre o veículo Placa QYL5C12 RN, MMC/TRITON SP, através do RENAJUD. Tendo em vista a existência do depósito da quantia de R$ 7.389,24 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) oriundo da penhora outrora determinada no rosto dos autos do processo n.º 0000694-88.2016.5.21.0004, expeça-se alvará em favor da parte exequente Nilcar Comércio de Veículos LTDA - CNPJ: 04.091.817/0001-73, Banco Itaú (341) Ag.1650 C/C 26741-0. Após, proceda-se a exclusão do co-executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO - CPF: 072.212.424-45 do polo passivo da presente execução, devendo o feito prosseguir em relação ao executado ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAUL. Cumpridas as sobreditas diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Passo a apreciar o requerimento de penhora de direitos, sobre os veículos AUDI, 2013/2014, placa OFZ-8E37, L-200 Triton, 2020/2021, placa QYL-5C12 e YARIS, 2019/2019, placa QGW-4I8 (id's 133839415, 133839416 e 133839417), os quais possuem restrições de alienação fiduciária junto ao BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO ITAUCARD S/A e BANCO VOTORANTIM S/A, respectivamente. A respeito da penhora sobre bem alienado fiduciariamente, o STF pronunciou-se no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AERONAVE. VALE CONTRA TERCEIROS SER REGISTRADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO, INSTITUÍDO POR LEI ANTERIOR A CRIAÇÃO, POR LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO EXECUTIVA, COMO DISPÕE O ART.5. DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.071/74, NÃO IMPLICA A RENÚNCIA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, A QUAL SOMENTE SE RESOLVERA, REINTEGRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE, DEPOIS DE SATISFEITO O DIREITO DO CREDOR - ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 911/69. O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO, POIS NÃO É PROPRIEDADE DO DEVEDOR E, SIM, DO CREDOR. MUITO EMBORA SEJA PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL E POSSUIDOR INDIRETO, DISPÕE O CREDOR DA AÇÕES QUE TUTELAM A PROPRIEDADE DE COISAS MÓVEIS E PODE RECORRER AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 286 E 400. (RECURSO EXTRAORDINARIO. Número da Classe: 88059. Relator: CORDEIRO GUERRA. Data do Julgamento: 13/12/1977. Publicação: DJ DATA-31/03/78). Por outro lado, a jurisprudência vem admitindo que os direitos do devedor/fiduciante oriundos do contrato podem ser constritos, resguardado o próprio bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Este, aliás, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. (RECURSO ESPECIAL. QUINTA TURMA. Ministro Relator: FELIX FISCHER. Número do Registro: 200000527173. Número do Processo: 260880. Data de Decisão: 13/12/2000. Fonte: DJ DATA:12/02/2001 PG:00130) Porquanto, apesar de não ser possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por não integrar o patrimônio devedor, nada obsta que os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária possam ser constritos. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, determino a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento dos veículos AUDI, 2013/2014, placa OFZ-8E37, L-200 Triton, 2020/2021, placa QYL-5C12 e YARIS, 2019/2019, placa QGW-4I82 (id's 133839415, 133839416 e 133839417), os quais possuem restrições de alienação fiduciária junto ao BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO ITAUCARD S/A e BANCO VOTORANTIM S/A, respectivamente. Expeçam-se termos de penhora dos direitos aquisitivos, nos autos. Intimem-se as Instituições Financeiras credoras, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC. Intime-se o executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a integralidade da Decisão proferida em id n.º 130702263, com a expedição do mandado de penhora, nos moldes delineados. P.I.C. NATAL /RN, 17 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Passo a apreciar o requerimento de penhora de direitos, sobre os veículos AUDI, 2013/2014, placa OFZ-8E37, L-200 Triton, 2020/2021, placa QYL-5C12 e YARIS, 2019/2019, placa QGW-4I8 (id's 133839415, 133839416 e 133839417), os quais possuem restrições de alienação fiduciária junto ao BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO ITAUCARD S/A e BANCO VOTORANTIM S/A, respectivamente. A respeito da penhora sobre bem alienado fiduciariamente, o STF pronunciou-se no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AERONAVE. VALE CONTRA TERCEIROS SER REGISTRADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO, INSTITUÍDO POR LEI ANTERIOR A CRIAÇÃO, POR LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO EXECUTIVA, COMO DISPÕE O ART.5. DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.071/74, NÃO IMPLICA A RENÚNCIA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, A QUAL SOMENTE SE RESOLVERA, REINTEGRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE, DEPOIS DE SATISFEITO O DIREITO DO CREDOR - ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 911/69. O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO, POIS NÃO É PROPRIEDADE DO DEVEDOR E, SIM, DO CREDOR. MUITO EMBORA SEJA PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL E POSSUIDOR INDIRETO, DISPÕE O CREDOR DA AÇÕES QUE TUTELAM A PROPRIEDADE DE COISAS MÓVEIS E PODE RECORRER AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 286 E 400. (RECURSO EXTRAORDINARIO. Número da Classe: 88059. Relator: CORDEIRO GUERRA. Data do Julgamento: 13/12/1977. Publicação: DJ DATA-31/03/78). Por outro lado, a jurisprudência vem admitindo que os direitos do devedor/fiduciante oriundos do contrato podem ser constritos, resguardado o próprio bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Este, aliás, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. (RECURSO ESPECIAL. QUINTA TURMA. Ministro Relator: FELIX FISCHER. Número do Registro: 200000527173. Número do Processo: 260880. Data de Decisão: 13/12/2000. Fonte: DJ DATA:12/02/2001 PG:00130) Porquanto, apesar de não ser possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por não integrar o patrimônio devedor, nada obsta que os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária possam ser constritos. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, determino a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento dos veículos AUDI, 2013/2014, placa OFZ-8E37, L-200 Triton, 2020/2021, placa QYL-5C12 e YARIS, 2019/2019, placa QGW-4I82 (id's 133839415, 133839416 e 133839417), os quais possuem restrições de alienação fiduciária junto ao BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO ITAUCARD S/A e BANCO VOTORANTIM S/A, respectivamente. Expeçam-se termos de penhora dos direitos aquisitivos, nos autos. Intimem-se as Instituições Financeiras credoras, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC. Intime-se o executado HILTON MARTINS DO NASCIMENTO para, querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a integralidade da Decisão proferida em id n.º 130702263, com a expedição do mandado de penhora, nos moldes delineados. P.I.C. NATAL /RN, 17 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. Exequente: Nilcar Comércio de Veículos LTDA Executado: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. No tocante ao pedido de levantamento dos valores outrora constritos, observo que já restou cumprida a diligência, com a expedição de alvará em favor da parte exequente, conforme id n.º 122129521. Ademais, considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas Antônio Marcos de Araújo Paula (CPF 565.655.854-15) e Hilton Martins Do Nascimento (CPF 072.212.424-45), até o valor de R$ 57.686,52 ( cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, renove-se a expedição do mandado de penhora (id n.º 121612172), em atenção ao endereço informado em retro petição. Intime-se o exequente para trazer aos autos elementos que evidenciem a titularidade dos veículos descritos em retro petição ( AUDI, 2013/2014, placa OFZ-8E37, L-200 Triton, 2020/2021, placa QYL-5C12 e YARIS, 2019/2019, placa QGW-4I8) como sendo dos executados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de setembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a diligência realizada junto ao SISBAJUD restou parcialmente efetiva (id n.º 116362878), com a constrição da quantia de R$ 1.510,24 (um mil, quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Ato contínuo, verifico que fora convertido em penhora os valores tornados indisponíveis (id n.º 118072918), bem ainda certificado o transcurso do prazo para apresentar impugnação, conforme id n.º 120170329. No tocante ao alegado pelo executado em id n.º 121191663, certo é que a responsabilidade solidária do avalista decorre da lei que o equipara ao devedor principal, obrigando-o a solver a obrigação representada pelo título de crédito avalizado. Ademais, o débito cobrado pelo exequente no feito executivo n.º 0840094-35.2015.8.20.5001 perante a 23ª Vara Cível desta Comarca, não se confunde com o título que aparelha a presente execução, tratando-se de demandas distintas, de sorte que não há como considerar - neste feito - a amortização dos valores pagos naquela execução. Ex positis, considerando que decorrido o prazo sem que o executado tenha apresentado impugnação à penhora, DEFIRO o requerimento alinhado em id n.º 121562106. Expeça-se alvará do montante outrora constrito de R$ 1.510,24 (um mil, quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos), bem ainda do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), outrora depositado pelo executado (id n.º 115356636) em conta judicial vinculada ao presente feito, acrescidos das respectivas atualizações, em favor da parte exequente Nilcar Comércio de Veículos LTDA - CNPJ: 04.091.817/0001-73, Banco Itaú (341) Ag.1650 C/C 26741-0. Após, intime-se o exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, em observância a redução do quantum exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao DETRAN, nos moldes da Decisão proferida em id n.º 95922736. No tocante ao pedido de renovação do mandado de penhora do veículo mencionado, tratando-se de penhora de direitos aquisitivos, reservo-me a apreciar o referido petitório, após resposta do ofício expedido ao DETRAN. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo PEUGEOT/207PASSION XR 2010 - PFM2C69 RN, de propriedade do executado, ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, conforme extrato do RENAJUD em id n.º 94493845. Nomeio o exequente à condição de depositário fiel do bem. Cumpridas as sobreditas diligências, retornem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de maio de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos em correição. Passo a apreciar o requerimento de penhora de direitos, sobre os veículos CITROEN C4 (ID 94493850) e FORD FIESTA SEDAN (ID 94493851), os quais, consoante pesquisa junto ao RENAJUD, possuem restrição de alienação fiduciária. A respeito da penhora sobre bem alienado fiduciariamente, o STF pronunciou-se no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AERONAVE. VALE CONTRA TERCEIROS SER REGISTRADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO, INSTITUÍDO POR LEI ANTERIOR A CRIAÇÃO, POR LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO EXECUTIVA, COMO DISPÕE O ART.5. DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.071/74, NÃO IMPLICA A RENÚNCIA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, A QUAL SOMENTE SE RESOLVERA, REINTEGRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE, DEPOIS DE SATISFEITO O DIREITO DO CREDOR - ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 911/69. O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO, POIS NÃO É PROPRIEDADE DO DEVEDOR E, SIM, DO CREDOR. MUITO EMBORA SEJA PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL E POSSUIDOR INDIRETO, DISPÕE O CREDOR DA AÇÕES QUE TUTELAM A PROPRIEDADE DE COISAS MÓVEIS E PODE RECORRER AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 286 E 400. (RECURSO EXTRAORDINARIO. Número da Classe: 88059. Relator: CORDEIRO GUERRA. Data do Julgamento: 13/12/1977. Publicação: DJ DATA-31/03/78). Por outro lado, a jurisprudência vem admitindo que os direitos do devedor/fiduciante oriundos do contrato podem ser constritos, resguardado o próprio bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Este, aliás, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. (RECURSO ESPECIAL. QUINTA TURMA. Ministro Relator: FELIX FISCHER. Número do Registro: 200000527173. Número do Processo: 260880. Data de Decisão: 13/12/2000. Fonte: DJ DATA:12/02/2001 PG:00130) Porquanto, apesar de não ser possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por não integrar o patrimônio devedor, nada obsta que os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária possam ser constritos. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, determino a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento dos veículos CITROEN C4 (ID 94493850) e FORD FIESTA SEDAN (ID 94493851). Expeça-se mandado de penhora e intimação. Com o intento de efetivação da penhora sobre tais direitos aquisitivos, para fins de identificação do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN/RN, informando os dados disponíveis nestes autos, requisitando o envio de dados cadastrais completos, com vistas à identificação do credor fiduciário, como acima apontado. Com a resposta, intime-se a Instituição Financeira credora, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC. Ademais, considerando os sucessivos ofícios encaminhados à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar junto a referida Unidade Judiciária, de modo a verificar se cumprida a penhora no rosto dos autos, bem como se persiste a informação quanto ao crédito de R$ 16.876,53 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme relatado em ID 89332654, requerendo o que entender de direito. P.I.C. NATAL/RN, 01 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos em correição. Passo a apreciar o requerimento de penhora de direitos, sobre os veículos CITROEN C4 (ID 94493850) e FORD FIESTA SEDAN (ID 94493851), os quais, consoante pesquisa junto ao RENAJUD, possuem restrição de alienação fiduciária. A respeito da penhora sobre bem alienado fiduciariamente, o STF pronunciou-se no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AERONAVE. VALE CONTRA TERCEIROS SER REGISTRADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO, INSTITUÍDO POR LEI ANTERIOR A CRIAÇÃO, POR LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO EXECUTIVA, COMO DISPÕE O ART.5. DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.071/74, NÃO IMPLICA A RENÚNCIA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, A QUAL SOMENTE SE RESOLVERA, REINTEGRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DO ALIENANTE, DEPOIS DE SATISFEITO O DIREITO DO CREDOR - ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 911/69. O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO, POIS NÃO É PROPRIEDADE DO DEVEDOR E, SIM, DO CREDOR. MUITO EMBORA SEJA PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL E POSSUIDOR INDIRETO, DISPÕE O CREDOR DA AÇÕES QUE TUTELAM A PROPRIEDADE DE COISAS MÓVEIS E PODE RECORRER AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 286 E 400. (RECURSO EXTRAORDINARIO. Número da Classe: 88059. Relator: CORDEIRO GUERRA. Data do Julgamento: 13/12/1977. Publicação: DJ DATA-31/03/78). Por outro lado, a jurisprudência vem admitindo que os direitos do devedor/fiduciante oriundos do contrato podem ser constritos, resguardado o próprio bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Este, aliás, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. (RECURSO ESPECIAL. QUINTA TURMA. Ministro Relator: FELIX FISCHER. Número do Registro: 200000527173. Número do Processo: 260880. Data de Decisão: 13/12/2000. Fonte: DJ DATA:12/02/2001 PG:00130) Porquanto, apesar de não ser possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por não integrar o patrimônio devedor, nada obsta que os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária possam ser constritos. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, determino a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, materializados nas parcelas já pagas do financiamento dos veículos CITROEN C4 (ID 94493850) e FORD FIESTA SEDAN (ID 94493851). Expeça-se mandado de penhora e intimação. Com o intento de efetivação da penhora sobre tais direitos aquisitivos, para fins de identificação do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN/RN, informando os dados disponíveis nestes autos, requisitando o envio de dados cadastrais completos, com vistas à identificação do credor fiduciário, como acima apontado. Com a resposta, intime-se a Instituição Financeira credora, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC. Ademais, considerando os sucessivos ofícios encaminhados à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar junto a referida Unidade Judiciária, de modo a verificar se cumprida a penhora no rosto dos autos, bem como se persiste a informação quanto ao crédito de R$ 16.876,53 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme relatado em ID 89332654, requerendo o que entender de direito. P.I.C. NATAL/RN, 01 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835745-86.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO PAULA, HILTON MARTINS DO NASCIMENTO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que através da decisão de ID 57992687, determinou este Juízo a penhora no rosto dos autos do processo 0000694-88.2016.5.21.0004, em trâmite junto à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, no valor de R$ 8.959,63 (oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). Em petição encartada em ID 72998380 informou a parte exequente que em consulta ao processo trabalhista 0000694- 88.2016.5.21.0004, em trâmite junto à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a fim de buscar informações sobre o recebimento do ofício enviado por este Juízo para efetivação da penhora, obteve a informação de que nenhum ofício foi recebido desta vara sobre o referido assunto. Novo encaminhamento do ofício expedido nestes autos à 4ª Vara do Trabalho através de malote digital (ID 78527258). Alvará expedido em favor da parte exequente, da quantia de R$2.301,93 (dois mil trezentos e um reais e noventa e três centavos), em ID 76499676. Decido. Em atenção ao historiado acima, ressai das petições lançadas pela parte executada, o intento de compor com o exequente. Contudo, tal comportamento encontra óbice quando leva em consideração tão somente o saldo exequendo, na ocasião do ajuizamento da demanda, ocorrido em 2015. Ademais, igualmente não perfilha o mesmo direcionamento quando apresentado nos autos “agendamento de pagamento de títulos” (ID 85342809), cujo montante ainda não se encontra disponível em conta judicial. Nesse viés, entendo encontrar guarida o pedido de reforço da penhora. Ex positis, determino a realização de penhora no rosto dos autos do processo 0000694-88.2016.5.21.0004, em trâmite junto à 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, no valor de R$ 23.564,37 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Oficie-se, incontinenti, ao mencionado Juízo especializado. Noutro vértice, levando em conta que ainda não respondido este Juízo da primeva ordem de penhora, nesta mesma modalidade, no mesmo expediente, solicite-se seja informado quanto a efetivação da penhora da quantia de R$ 8.959,63 (oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) e, em caso positivo, que seja tal montante disponibilizado a este Juízo. Quanto ao pleito alinhado no item “a”, em atenção ao princípio do contraditório, manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a derradeira planilha de débitos anexada. P.I.C. NATAL/RN, 17 de agosto de 2022. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal

06/09/2022, 00:00

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