Execução de Título Extrajudicial 0117968-02.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0117968-02.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:00

Publicação

16/04/2026, 12:47

Publicação

16/04/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR (SC035395) EXECUTADO: Depósito São Joaquim Material de Construção Ltda, Francisco Joaquim da Silveira, Francisca Maria Santos da Silveira ADVOGADO(A) EXECUTADO: LAILSON PEREIRA DE AGUIAR (RN009779), LAILSON PEREIRA DE AGUIAR (RN009779) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0117968-02.2012.8.20.0001 Vistos, etc. Atenta ao teor da peça processual de ID.171426578, determino que intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Sobrevindo resposta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR (SC035395) EXECUTADO: Depósito São Joaquim Material de Construção Ltda, Francisco Joaquim da Silveira, Francisca Maria Santos da Silveira ADVOGADO(A) EXECUTADO: LAILSON PEREIRA DE AGUIAR (RN009779), LAILSON PEREIRA DE AGUIAR (RN009779) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0117968-02.2012.8.20.0001 Vistos, etc. Atenta ao teor da peça processual de ID.171426578, determino que intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Sobrevindo resposta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:16

Mero expediente

13/04/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:33

Publicação

18/12/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: Depósito São Joaquim Material de Construção Ltda, Francisco Joaquim da Silveira, Francisca Maria Santos da Silveira DESPACHO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID. 162753815, por meio da qual o advogado dos executados requer dilação de prazo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250..... Processo nº 0117968-02.2012.8.20.0001 Defiro o pedido em questão, o que faço para determinar a dilação do prazo, em mais 15 (quinze) dias, para o fiel cumprimento do comando judicial de ID 160081129. P. I.Cumpra-se Natal/RN, data do registro da assinatura Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0117968-02.2012.8.20.0001. Autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte Ré: Depósito São Joaquim Material de Construção Ltda e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de DEPÓSITO SÃO JOAQUIM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e FRANCISCO JOAQUIM DA SILVEIRA, todos qualificados nos autos. É o que importava relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem mais competência para processar a causa, como se verá pelas razões que se seguem. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa, por distribuição, a uma das Varas especializadas em execução extrajudicial, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN. Redistribua-se, independentemente do trânsito em julgado. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

19/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(27)