Execução de Título Extrajudicial 0206957-57.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0206957-57.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:11

Publicação

27/03/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME, ALADE JANE FERREIRA DE SENA, AMAURI MACEDO DE ANDRADE Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão dos presentes autos. NATAL/RN, 24 de março de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0206957-57.2007.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:16

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 19:05

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:06

Publicação

17/12/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME, ALADE JANE FERREIRA DE SENA, AMAURI MACEDO DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta para recebimento do montante, sob pena de expedição de alvará SISCONDJ para recebimento da importância em espécie junto à rede do Banco do Brasil. NATAL, 15 de dezembro de 2025. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0206957-57.2007.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:11

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:28

Publicação

23/09/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME, ALADE JANE FERREIRA DE SENA, AMAURI MACEDO DE ANDRADE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0206957-57.2007.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Alesat Combustíveis S/A em desfavor de AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME e outros (2). Acaso não observado pelos doutos causídicos do credor, houve total inobservância, por parte da Secretaria da 11ª Vara Cível, do devido processo legal, eis o trecho da decisão: "Premente necessidade de que a credora restitua montante tido por impenhorável à devedora ALADE JANE FERREIRA DE SENA, a decisão de ID. 88705639 declarou a impenhorabilidade da importância de R$ 2.231,04 com expressa determinação de restituição à nominada executada, contudo, a Secretaria Judiciária da 1ª Vara Cível expediu alvará para levantamento integral dos valores bloqueados em favor da credora. Observe-se ainda que realizado o bloqueio eletrônico houve total inobservância do procedimento legal, pois devedores citados por edital não foram intimados pela curadora especial, a Defensoria Pública, para impugnar o bloqueio no prazo regular, contado em dobro ante representação até então pelo nominado órgão, cessada apenas quando da constituição de advogado privado pela antedita executada." Se não houve intimação da curadora especial para impugnar o bloqueio, não se operou a preclusão. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Dessarte, pedido de reconsideração não reabre prazo para interposição de recurso. Intime-se a credora, para, em 10 dias, restituir os valores, conforme de determinado na decisão de ID. 149116806, sob as penas da lei. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME DECISÃO Premente necessidade de que a credora restitua montante tido por impenhorável à devedora ALADE JANE FERREIRA DE SENA, a decisão de ID. 88705639 declarou a impenhorabilidade da importância de R$ 2.231,04 com expressa determinação de restituição à nominada executada, contudo, a Secretaria Judiciária da 1ª Vara Cível expediu alvará para levantamento integral dos valores bloqueados em favor da credora. Observe-se ainda que realizado o bloqueio eletrônico houve total inobservância do procedimento legal, pois devedores citados por edital não foram intimados pela curadora especial, a Defensoria Pública, para impugnar o bloqueio no prazo regular, contado em dobro ante representação até então pelo nominado órgão, cessada apenas quando da constituição de advogado privado pela antedita executada. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0206957-57.2007.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se credora para, em 15 dias, restituir a DJO a importância de R$ 2.231,04 devidamente corrigida pelo IPCA desde a data de 27/10/2021 (data em que efetivado o bloqueio na conta da devedora). Feito o depósito, intime-se a devedora, por seu advogado, para, em 5 dias, indicar conta para recebimento do montante, sob pena de expedição de alvará SISCONDJ para recebimento da importância em espécie junto à rede do Banco do Brasil. Se indicados os dados bancários, o alvará SISCONDJ deverá ser expedido in continenti para crédito na conta declinada pela beneficiária. Dando seguimento ao processo executivo, DEFIRO a consulta SNIPER em nome dos devedores, bem como a sua inscrição no serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD. Com o resultado SNIPER, intime-se credora a indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0206957-57.2007.8.20.0001 Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: Alesat Combustíveis S/A Demandado: AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME DECISÃO Execução de título extrajudicial movida por Alesat Combustíveis S/A em face de AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME, na qual a parte exequente requer a adoção de medidas executivas em face dos executados. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de título extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206957-57.2007.8.20.0001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: AUTO POSTO CHAPADAO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Alesat Combustíveis S/A em desfavor de Auto Posto Chapadão Ltda-ME e outros, ambos já qualificados. Por meio de petição de Id 77797363, aduz a executada, a Sra. Alade Jane Ferreira de Sena, que foi efetivado bloqueio judicial em sua conta salário, e, por conseguinte, requer a liberação dos valores bloqueados em seu nome, tendo em vista que tem prejudicado o orçamento familiar. Juntou documentos. Por sua vez, através de petição de Id 78555518, postula o exequente por meio da consulta ao Sistema Infojud, verificar a existência de declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) em relação aos executados durante o período de distribuição da ação (2007) até a presente data, a fim de verificar se realizaram operações envolvendo imóveis, o que poderia apontar para possível fraude à execução, bem como requer que seja realizada nova pesquisa no Sisbajud, através da modalidade teimosinha. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Comprovado que o bloqueio atingiu conta-salário e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. Do compulsar dos autos, verifico no extrato acostado ao Id 77797371 que há outro depósito na conta da executada, que não é oriundo do recebimento de proventos, vez que a executada é servidora pública, a exemplo da movimentação bancária presente no dia 28/10/2021, a título de transferência recebida. Destarte, o numerário bloqueado não corresponde exclusivamente à verba salarial, de modo que a norma protetiva não incide a tal situação. Como é cediço, os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. Todavia, em que pese se constatar o recebimento de verba salarial, o mesmo documento informa outras operações bancárias, conforme depreende-se da leitura do Id 77797371, ocasião em que a executada percebeu a quantia de R$ 106,58 (cento e seis reais e cinquenta e oito centavos). Desse modo, a norma da impenhorabilidade quanto a salários e proventos não há que ser aplicada integralmente nesse caso, uma vez que os autos evidenciam que o saldo bancário penhorado não se trata exclusivamente de verba salarial. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA ON LINE- CONTA CORRENTE- BLOQUEIO 30%- DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA- DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA MESMA CONTA- DESPROVIMENTO. Verificam-se pelos extratos bancários colacionados aos autos que a conta corrente do agravante recebe depósitos diversos além dos proventos de aposentadoria. Não comprou o recorrente que os demais valores que ali são depositados possuem algum gravame de impenhorabilidade, sendo possível, então, a penhora via Bacenjud. (TJ-MG-AI: 10079010280810005 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de julgamento: 14/07/2015, Data de publicação: 24/07/2015). Diante disso, defiro, em parte, o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta corrente da aludida executada, apenas quanto ao valor de R$ 2.231,04, tendo em vista se reportar a crédito atinente à "remuneração/salário", mantendo-se o bloqueio quanto ao valor remanescente, no importe de R$ 106,58. Assim, preclusa a presente decisão: a) proceda-se o desbloqueio do montante de R$ 2.231,04 no SISBAJUD, ou, caso já efetuada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada Alade Jane Ferreira de Sena; b) expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor remanescente bloqueado, no importe de R$ 106,58; c) intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha atualizada quanto ao valor do crédito remanescente pretendido, para fins de apreciação do petitório de Id 78555518. Após, à conclusão. P. I. NATAL/RN, 17 de novembro de 2022. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (Portaria nº 1.316, de 05 de setembro de 2022) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2022, 00:00

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