Procedimento Comum Cível 0800484-87.2025.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800484-87.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BMAN ENGENHARIA LTDA Requerido: ROGENCLEITON DE FREITAS MONTE e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800484-87.2025.8.20.5105 Vistos. Considerando o requerimento apresentado na petição retro, bem como o certificado na audiência de Id Num. 171059231, determino a intimação do demandado Erick Davi de Miranda Marques para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da família do requerido Francisco Antônio, a fim de confirmar a informação de seu falecimento. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BMAN ENGENHARIA LTDA Requerido: ROGENCLEITON DE FREITAS MONTE e outros (3) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800484-87.2025.8.20.5105 Vistos. Considerando o certificado ao ID Num. 170083382, confirmando a não localização do requerido Francisco Antônio Santos de Queiroz, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do demandado, possibilitando sua citação. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:07

Mero expediente

16/04/2026, 16:31

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:44

Publicação

29/01/2026, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: BMAN ENGENHARIA LTDA Requerido(a): ROGENCLEITON DE FREITAS MONTE e outros (3) ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Através deste ato, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. MACAU,19 de dezembro de 2025 ALDEISA DA SILVA BEZERRA CARVALHO ANALISTA JUDICIÁRIA Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739544 - Email: [email protected] Processo nº. 0800484-87.2025.8.20.5105

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BMAN ENGENHARIA LTDA REU: ROGENCLEITON DE FREITAS MONTE, R DE FREITAS MONTE, FRANCISCO ANTONIO SANTOS DE QUEIROZ, ERICK DAVI DE MIRANDA MARQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800484-87.2025.8.20.5105 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BMAN ENGENHARIA LTDA. em face de RF INSPSOLDA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ME, ROGENCLEITON DE FREITAS MONTE, FRANCISCO ANTÔNIO SANTOS DE QUEIROZ e ERICK DAVID DE MIRANDA MARQUES, na qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela de evidência para determinar o bloqueio de valores em contas bancárias dos réus. Alegou, em síntese, que celebrou contrato de locação de caminhão com a empresa ré, o qual foi danificado em acidente automobilístico provocado pelos demais réus, fora do horário de expediente. Sustentou que, apesar de notificados, os requeridos não assumiram a responsabilidade pelos danos, razão pela qual a autora arcou com os prejuízos decorrentes da indisponibilidade do veículo. No id. 145848301, manifestação da empresa BMAN ENGENHARIA LTDA alegando a dificuldade financeira e requerendo o pagamento das custas processuais ao final do processo ou de forma parcelada. Decisão deferindo o pedido de parcelamento (id. 147473029). É o breve relatório. Decido. De início, recebo a inicial, posto que preenche os requisitos. Passo a apreciar o pedido liminar. A tutela provisória é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Acerca da tutela de evidência, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O autor fundamentou seu pedido com base no inciso II do art. 311, que traz requisitos cumulativos, sendo necessárias a comprovação documental e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso dos autos, embora a parte autora tenha colacionado documentos que indicam a ocorrência do contrato e do acidente narrado, não se verifica, neste momento processual, prova documental inequívoca da responsabilidade dos réus, tampouco da extensão do dano, de modo a autorizar a antecipação da pretensão executiva com base na evidência. Nesse ponto, saliento que a tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, exige um juízo de probabilidade acentuado, quase incontroverso, da procedência do pedido, o que não se verifica no presente caso, dada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos e apuração de eventual responsabilidade civil. Além disso, não foi indicada nem demonstrada a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que ampare, de forma direta e inequívoca, a pretensão autoral. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteado pelo autor. Por outro lado, determino que seja aprazada audiência de conciliação. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cite-se a parte demandada, pessoalmente ou por meio do seu representante legal ou procurador (art. 242 do CPC), para comparecimento a audiência, oportunidade a partir da qual, na ausência de autocomposição, ou em caso de não comparecimento de qualquer das partes, iniciará o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o réu apresentar contestação. Ressalto que eventual desinteresse na audiência de conciliação deverá ser manifestado pelo demandado no prazo máximo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, a teor do art. 334, §5º, CPC. Advirta-se que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça com fixação de multa nos termos do que preceitua o art. 334, §8º do CPC. Por fim, determino a emissão das demais parcelas referentes às custas processuais, conforme requerido pelo autor. P. I. Cumpra-se. Macau/RN, 02/05/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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