Procedimento Comum Cível 0840529-67.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840529-67.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:45

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 02/09/2025

15/09/2025, 13:43

Juntada de despacho

09/09/2025, 13:37

Recebidos os autos

09/09/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/05/2025, 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de BRUNO TAVARES PADILHA BEZERRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:45

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO MATIAS OLIVEIRA REU: CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMO a(s) parte(s) CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões a apelação de ID retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal, 18 de março de 2025. IVANIELLE PARENTE VIEIRA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0840529-67.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:44

Decisão

•06/08/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0840529-67.2019.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FLAVIO MATIAS OLIVEIRA Demandado: CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FLAVIO MATIAS OLIVEIRA, em desfavor de CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Em seu arrazoado inicial, aduz o autor que realizou contrato de compra de imóvel com a parte demandada, no valor de R$ 85.000,00, porém, a parte ré vem descumprindo o previsto no contrato, devido aos vícios na estrutura do imóvel e a divergência de construção, ante o que fora pactuado. Diante disso, pugna pela concessão da justiça gratuita, pede inversão do ônus da prova, requer que seja julgada procedente a ação, com o pagamento de indenização por danos morais. Também postula a indenização por danos materiais, decorrente dos prejuízos padecidos pelo autor, ante a desvalorização do bem adquirido. Pugna, por fim, pela realização de prova pericial, com a finalidade de se apurar os prejuízos sofridos em decorrência de todos os vícios no bem de consumo. Decisão de fls. 113/114 deferiu os pedidos de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova postulados na atrial. Devidamente intimada, a parte ré apresentou contestação em fls. 132/162, onde pugna, em sede de preliminar, pelo indeferimento da justiça gratuita, também impugnando o valor da causa. Outrossim, requer que seja declarada a ilegitimidade do autor para demandar em face de vícios construtivos relativos à área comum do condomínio, pleiteia prejudicial de mérito de decadência quanto aos supostos vícios alegados, nos termos do artigo 487, II, do CPC. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos formulados na exordial. Réplica à contestação ancorada nas fls. 284/289, onde o autor ratifica os pedidos postulados na inaugural e requer a designação de prova pericial, com o objetivo de agrimensura dos vícios aparentes e ocultos existentes no imóvel, bem como designação de prova pericial para verificar a desvalorização do imóvel quanto aos danos materiais e perda de valor do bem no mercado. Decisão de saneamento em id. 73917410 afastando as preliminares e deferindo pedido de prova pericial. Quesitos apresentados pelas partes em ids. 77943338 e 78134792. Laudo pericial em id. 115200277. Manifestação quanto ao laudo apresentado pela parte autora em id. 115200277, requerendo a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. E quanto ao pedido de reparação a ser realizado pela demandada, disse que resta prejudicado, vez que durante o trâmite dessa ação, a ré procedeu com os reparos. Manifestação da demandada em id. 117307305 pela improcedência dos pedidos autorais. Instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Prescindível a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem apreciadas. Processo comporta decisão de saneamento, conforme id. 73917410. Apreciada as preliminares, passo a verificar o mérito. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da compra de um imóvel adquirido pela parte autora e comercializado pela empresa ré, entretanto, segundo a autora, não houve entrega do empreendimento da mesma maneira que divulgado. Assim, resta apurar a possível veracidade e responsabilidade da demandada. Aduz a parte autora que adquiriu um empreendimento, e, levando em consideração as imagens do empreendimento que estavam sendo divulgadas, adquiriu o imóvel. Assevera que aparte comum do condomínio está inacabada e que não há área verde nem área de lazer (playground, piscina adulto e infantil, deck seco, terraço coberto, copa-bar, deposito, banheiros masculinos e femininos, churrasqueira etc.). em razão disso, ingressou com a presente ação, visando que a demandada seja compelida a proceder com a indenização por danos materiais, em razão de não entregar o imóvel conforme prometido, além de uma indenização por danos morais. No decorrer do processo, foi realizado laudo pericial, conforme se verifica no id. 115200277, tendo o perito concluído “Nas observações feita no local pode constatar que o imóvel Sr. Flavio Matias Oliveira, residente na Rua Guadalajara, 115, bloco D, apartamento 304, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL, centro, Extremoz, RN, CEP: 59575-000, não apresenta falhas ou defeitos em seu apartamento, porém o condomínio não está concluído, a ausência de manutenção nos blocos que compõe o empreendimento.”. Assim, resta claro que o prometido pela empresa demandada quando da venda do empreendimento, prometeu que as áreas estruturais do condomínio ofertaria aos moradores conforto e lazer, tendo, durante vários longos meses, deixado o serviço sido prestado de maneira deficitária. Ainda, posteriormente, a parte demandada informa em petição de id. 116514225, que os vícios de reparação do empreendimento foram realizado durante a tramitação desse processo, sendo esse pedido prejudicado. No entanto, mantém seu pedido quanto a reparação a título de danos morais, tendo em vista que passou mais de 10 anos para construir uma área de lazer. No que se refere aos danos morais, o direito à indenização está consagrado na Constituição Federal de 1988, através de seu artigo 5º, incisos V e X e no atual Código Civil através da previsão do art. 186. Tocante às relações do consumo, a regra do pedido de indenização por dano moral decorre do abuso do direito, que segundo Humberto Theodoro Júnior, em sua Obra Dano Moral, 5ª edição, Editora Juarez de Oliveira, 2007, pág. 27, “é, aquele feito com desvio de sua função natural, para transformar-se em veículo do único propósito de lesar outrem, equipara-se ao ato ilícito e, como tal, enquadra-se na hipótese prevista no art. 187 do Código Civil, acarretando para o agente o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente imposto ao ofendido, tal como se passa com qualquer ato ilícito previsto no Código Civil (art. 186)”. No caso vertente, os elementos probatórios colacionados aos evidenciam a existência de transtornos experimentados pela parte autora, decorrente da não realização a contento do empreendimento. Portanto o dano moral, no caso, está configurado, não só pelo desrespeito e frustração do consumidor, como pelos transtornos suportados pelo autor e que, ultrapassam aos suportáveis no cotidiano. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado dos autores e aplicação de pena exacerbada ao demandado. Cabe, portanto, ao demandado indenizar a parte autora pelo abalo moral sofrido. Destarte, considerando os requisitos acima elencados e a situação das partes, fixo a verba indenizatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar da citação válida, qual seja, 26/04/2021 (art. 405, CC/02 e art. 204, caput, CPC/15). Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

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