Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA
RECORRIDO: VICENTE TEODÓSIO ADVOGADA: SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802463-72.2020.8.20.5101
Cuida-se de recurso especial (Id. 24123183) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Os acórdãos impugnados (Ids. 21209424 e 23584526), que julgaram a apelação cível e os embargos de declaração, foram assim ementados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUE PREVEEM TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES, MUITO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. VALOR MÁXIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA IMPLANTAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPEITO À EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929).
Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. A Secretaria Judiciária observe a intimação da recorrente exclusivamente em nome do advogado MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10