Execução de Título Extrajudicial 0800643-57.2021.8.20.5109 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800643-57.2021.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:58

Publicação

16/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800643-57.2021.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntado manifestação pela parte requerente, acompanhada de comprovante de valores (ID 163377243), vieram os autos conclusos para análise, isso após juntada de manifestação pela advogada do promovido (ID 163852511). 2. É o que importa relatar. 3. Analisando os autos, verifico que Yamaha Administradora de Consórcios Ltda efetivou o depósito judicial dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme extrato identificado pelo ID 163377247. 4. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação por parte de Yamaha Administradora de Consórcios Ltda, isso com relação ao adimplemento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual determino que a Secretaria cumpra o seguinte: a) proceda-se à transferência da quantia depositada judicialmente (ID 163377247) em favor da advogada beneficiária, via Sistema SISCONDJ, observando-se as informações constantes da petição identificada pelo ID 163852511; b) após o cumprimento da determinação referida no item 4. "a", ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. 5. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 14:26

Outras Decisões

12/09/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:28

Publicação

11/09/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Acari Vara Única da Comarca de Acari PROCESSO Nº 0800643-57.2021.8.20.5109 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte demandada, por sua advogada, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da petição id 163377243 e anexo. Comarca de Acari/RN, 09 de setembro de 2025. JACIANA DE ARAUJO MOURA LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800643-57.2021.8.20.5109 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Yamaha Administradora de Consórcios Ltda. em desfavor de Francisco de Assis Sousa. 2. No curso do feito, a parte executada apresentou Embargos de Declaração (ID 156903652), aos quais a parte exequente apresentou contrarrazões (ID 157959034), tendo sido os autos, em seguida, conclusos para análise. 3. É o relatório, passo a decidir. 4. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 5. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 6. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 7. Com relação ao mérito, no caso em tela, a extinção do processo decorreu da desistência da ação pela parte exequente, consoante art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 8. Nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, uma vez proferida sentença com fundamento na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que deu causa, ou seja, aquela que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. 9. Desse modo, tendo a embargada dado causa à instauração de uma execução fundada em título que se revelou inexigível, deve arcar com os ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. A fixação do percentual deverá observar os critérios estabelecidos nos parágrafos do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO. 10. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos e CONCEDO PROVIMENTO, razão pela qual DECLARO que o dispositivo da sentença deve ser lido da forma referida no item 9 da presente sentença. 11. Assim, CONDENO a embargada Yamaha Administradora de Consórcios Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Publicada e Registrada no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se o julgado objeto dos embargos, já considerando a modificação referida no presente, até o devido arquivamento, com baixa. Acari/RN, data e horário constantes no Sistema PJe Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

19/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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