Execução de Título Extrajudicial 0800978-61.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800978-61.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800978-61.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM PLANALTO EXECUTADO: SELHO TORQUATO LOPES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré/executada apontando omissão na sentença proferida no ID 152267493, sob o argumento de que não houve a análise do pedido de indicação à penhora do próprio imóvel, localizado no Condomínio Residencial Jardim Planalto, a fim de garantir a execução. Inicialmente, deixa-se de acolher o pedido de alteração da nomenclatura de “sentença” para “decisão interlocutória” em relação ao decisum embargado, uma vez que não é admitida a interposição de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis estabelecida pela Lei n. 9.099/95, a qual disciplina que são irrecorríveis as decisões interlocutórias proferidas no bojo das demandas que tramitam nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o Enunciado 15 do FONAJE estabelece que “nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ ES)”. Noutro ponto, segundo previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão embargada. Analisando os autos, constata-se que assiste razão em parte ao embargante, pois não houve pronunciamento judicial sobre o pleito de penhora do imóvel em questão, e visando sanar a omissão apontada, este Juízo se manifesta pelo indeferimento do pedido, vez que o bem indicado possui valor muito superior ao débito exequendo, qual seja, no importe de R$ 7.828,97 (sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), o que pode trazer demora e dificuldades na alienação e satisfação do crédito. Ademais, disciplina o art. 835 do Código de Processo Civil que deve ser observada a ordem de preferência dos bens a serem penhorados, a fim de privilegiar a penhora de bens que melhor atendam à razão de ser do processo executivo, a saber, a satisfação plena, em prazo razoável e de modo eficiente, do direito material do credor consubstanciado no título executivo. Insta esclarecer que, ainda que possível a flexibilização da ordem legal mencionada, sua aplicação ao caso depende de prova de que a garantia à execução em dinheiro possa inviabilizar a atividade do devedor, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELOS EXECUTADOS. IMÓVEL SUB JUDICE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. JUSTA RECUSA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM DE PENHORA ON LINE MANTIDA. 1 - O art. 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, dentre as quais o dinheiro vem em primeiro lugar. 2 - O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Inexistindo abusividade, ilegalidade ou teratologia, deve ser mantida a decisão agravada que ordenou a penhora on line nas contas dos executados, quando o bem indicado pelo devedor não respeitar a ordem legal de preferência, e por outro lado, não ficar evidenciada a arguida onerosidade excessiva, e notadamente, quando houve recusa do credor quanto ao bem indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI - 5733569-28.2022.8.09.0175, 7a Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, grifos acrescidos). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração interpostos, e indefiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado pela parte executada. Mantenho os demais termos da sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 4 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800978-61.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM PLANALTO EXECUTADO: SELHO TORQUATO LOPES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação executória através da qual o condomínio exequente alega a inadimplência de taxas condominiais por parte do executado, referente ao período de março de 2024 a janeiro de 2025, no valor atualizado de R$ 5.050,96 (cinco mil e cinquenta reais e noventa e seis centavos), conforme planilha financeira acostada ao ID 140722930. Ato contínuo, o executado interpôs Exceção de Pré-Executividade, sob a alegação de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois afirma que, em meados do ano de 2015, celebrou contrato de compra e venda do apartamento em questão, transferindo a posse e propriedade do imóvel à Sra. Mônica Regina Costa da Cunha, deixando de ser responsável pelas despesas e encargos em relação ao bem. Ocorre que, no caso dos autos, constata-se que o executado não apresentou elementos de prova suficientes a comprovar as suas alegações, uma vez que o “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel” supostamente celebrado com a Sra. Mônica Regina Costa da Cunha não contém a assinatura das partes contratantes e/ou testemunhas (ID 142840037), bem como não há documento idôneo nos autos que demonstre o adimplemento do valor contratual, no importe R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ademais, nos autos do processo judicial nº 0808074-64.2024.8.20.5004, referente a “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Transferência de Titularidade/Financiamento de Imóvel” ajuizada pelo excipiente em desfavor da Sra. Mônica Regina Costa da Cunha, a qual tramitou o 3º Juizado Especial da Comarca de Natal/RN, foi proferida sentença de improcedência na data de 27/09/2024, e restou fundamentado que “a parte autora não conseguiu fazer prova mínima do seu direito, isto é, não comprovou a relação entre as partes, conforme lhe impõe o art. 373, I do CPC, uma vez que o suposto contrato firmado não apresenta assinatura das partes”. E, ainda, em relação aos mesmos prints de conversas via aplicativo de mensagens também acostados aos presentes autos (ID 142840030), entendeu o referido Juízo que “as conversas no aplicativo de mensagens Whatsapp, são trocadas com terceiro denominado “Seu Tertuliano” - o qual não tem relação com a lide - e com “Dona Mônica Tim”, contudo, tais conversas apenas apresentam “prints” de dívidas e pagamentos realizados pela própria parte autora e sequer fazem referência ao imóvel em questão” (ID 146988195). Sobre a matéria, conforme entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais” (STJ, AgInt no REsp 1848775/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/02/2021). Assim, sendo a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referente ao imóvel iniciada a partir da imissão na posse pelo promitente comprador, ou seja, desde o recebimento das chaves pelo adquirente legal, e da ciência inequívoca do condomínio quanto à transação, situações estas que não foram demonstradas nos autos, não merece acolhimento os pedidos formulados pelo excipiente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800978-61.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM PLANALTO EXECUTADO: SELHO TORQUATO LOPES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação executória através da qual o condomínio exequente alega a inadimplência de taxas condominiais por parte do executado, referente ao período de março de 2024 a janeiro de 2025, no valor atualizado de R$ 5.050,96 (cinco mil e cinquenta reais e noventa e seis centavos), conforme planilha financeira acostada ao ID 140722930. Ato contínuo, o executado interpôs Exceção de Pré-Executividade, sob a alegação de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois afirma que, em meados do ano de 2015, celebrou contrato de compra e venda do apartamento em questão, transferindo a posse e propriedade do imóvel à Sra. Mônica Regina Costa da Cunha, deixando de ser responsável pelas despesas e encargos em relação ao bem. Ocorre que, no caso dos autos, constata-se que o executado não apresentou elementos de prova suficientes a comprovar as suas alegações, uma vez que o “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel” supostamente celebrado com a Sra. Mônica Regina Costa da Cunha não contém a assinatura das partes contratantes e/ou testemunhas (ID 142840037), bem como não há documento idôneo nos autos que demonstre o adimplemento do valor contratual, no importe R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ademais, nos autos do processo judicial nº 0808074-64.2024.8.20.5004, referente a “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Transferência de Titularidade/Financiamento de Imóvel” ajuizada pelo excipiente em desfavor da Sra. Mônica Regina Costa da Cunha, a qual tramitou o 3º Juizado Especial da Comarca de Natal/RN, foi proferida sentença de improcedência na data de 27/09/2024, e restou fundamentado que “a parte autora não conseguiu fazer prova mínima do seu direito, isto é, não comprovou a relação entre as partes, conforme lhe impõe o art. 373, I do CPC, uma vez que o suposto contrato firmado não apresenta assinatura das partes”. E, ainda, em relação aos mesmos prints de conversas via aplicativo de mensagens também acostados aos presentes autos (ID 142840030), entendeu o referido Juízo que “as conversas no aplicativo de mensagens Whatsapp, são trocadas com terceiro denominado “Seu Tertuliano” - o qual não tem relação com a lide - e com “Dona Mônica Tim”, contudo, tais conversas apenas apresentam “prints” de dívidas e pagamentos realizados pela própria parte autora e sequer fazem referência ao imóvel em questão” (ID 146988195). Sobre a matéria, conforme entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais” (STJ, AgInt no REsp 1848775/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/02/2021). Assim, sendo a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referente ao imóvel iniciada a partir da imissão na posse pelo promitente comprador, ou seja, desde o recebimento das chaves pelo adquirente legal, e da ciência inequívoca do condomínio quanto à transação, situações estas que não foram demonstradas nos autos, não merece acolhimento os pedidos formulados pelo excipiente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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