Execução Fiscal 0802377-56.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução Fiscal 0802377-56.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802377-56.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. Analisando os autos, verifico que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento (ID 147390609), razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (STJ – REsp. nº 1.289.774), DECLARO o presente processo SUSPENSO. 2. Ressalto, porém, que eventual inadimplemento ou pagamento devem ser comunicados ao Juízo pela PARTE EXEQUENTE, possibilitando assim o prosseguimento do processo. Caso a parte executada já esteja inadimplente em relação ao crédito cobrado no presente processo, deverá a parte exequente apresentar petição indicando o valor atualizado do débito, bem como bem passível de penhora, caso esta não tenha sido providenciada no presente processo. DISPOSITIVO. 3. De acordo com as razões acima expostas, considerando que o parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, SUSPENDO o presente processo até ulterior manifestação da parte exequente, com a ressalva de que passados 05 (cinco) anos da presente decisão, sem manifestação da parte exequente, independente de nova intimação, será analisada a possibilidade de declaração de prescrição intercorrente, por omissão da parte exequente, que, mesmo ciente de eventual inadimplemento do débito tributário, não buscou em Juízo o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução em tempo hábil. 4. Assim, DEVE a Secretaria remeter o presente processo ao ARQUIVO, SEM BAIXA (inclusive de eventuais processos em apenso), com a observação de que após eventual inadimplemento (comunicado pela parte exequente), pagamento ou transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento. Não sendo apresentada nova petição por algum interessado, após 05 (cinco) anos da presente decisão, intimem-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. 5. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se, ressaltando que a presente decisão tem validade de mandado de intimação. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0802377-56.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. O MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS ingressou em Juízo com Ação de Execução Fiscal em desfavor de TERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos já qualificados na inicial. 2. É o breve relatório. DECIDO. 3. Verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação gerais e específicas da execução fiscal – título executivo (ID 121887744) e inadimplência (art. 6º, §1º da Lei 6.830/80), razão pela qual RECEBO a inicial. DISPOSITIVO. 4. De acordo com as razões acima esposadas, determino o seguinte: a) CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, conforme estabelece o art. 8º da Lei 6.830/80; b) fixo, de plano, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em razão da simplicidade da causa; c) não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, deverá ser expedido mandado de penhora no valor referido no título executivo, acrescidos dos honorários advocatícios fixados no item “b”, podendo a penhora recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, conforme estabelece o art. 10 da Lei 6.830/80; d) se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, deve o oficial de justiça providenciar o arresto, conforme estabelece a Lei 6.830/80; e) ao proceder a penhora ou arresto, deve o oficial de justiça providenciar o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo, bem como proceder a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 5. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se, ressaltando que a presente decisão tem validade de mandado de citação/intimação. Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

23/05/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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