Execução Fiscal 0815387-66.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0815387-66.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: HB COMUNICACAO LTDA - EPP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0815387-66.2016.8.20.5001 Vistos, etc. O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, HB COMUNICACAO LTDA - EPP e outros, para fins de cobrança de débitos de ISS, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de advogado constituído, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 137675322), alegando, em síntese, que: a) em 2017, ajuizou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (processo nº 0843067-89.2017.8.20.5001) em razão de ter efetuado o recolhimento de ISSQN junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim, mas ter sido cobrada pelo mesmo tributo pela Prefeitura de Natal; b) desse modo, conforme decisão de id. 13963299, foi determinada a suspensão da presente execução fiscal promovida pelo Município de Natal até o julgamento da ação nº 0843067-89.2017.8.20.5001; c) o precatório de nº 5597/2024, no valor de R$ 34.165,50, ainda não foi pago, embora já tenha sido autuado em 2º grau sob o nº 0806339- 88.2024.8.20.9500. Ao final, requer seja imposta nova suspensão ao presente feito executivo, até que ocorra o pagamento efetivo do precatório de nº 5597/2024, oriundo do processo nº 0843067-89.2017.8.20.5001, por se cuidar de demandas correlacionadas, conforme já reconhecido por este Juízo anteriormente, ou, alternativamente, seja recebida como nomeação de bem à penhora o direito ao crédito do precatório de nº 5597/2024, pugnando desde já pela intimação do ente credor para se manifestar a respeito, bem como a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à parte executada, considerando o encerramento das atividades empresariais e a atual condição financeira da sócia acionada, microempreendedora individual desde o mês de outubro de 2024. Junta a petição de defesa os documentos de IDs 137675323 a 137677029. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 139697162), sustentando que: a);as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão expressamente previstas no art. 151 do CTN, sendo taxativas, não se admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica para incluir situações que não estejam ali previstas; b) a pendência de pagamento de precatório expedido contra o Município de Parnamirim (terceiro estranho ao feito), em favor da executada, não é motivo capaz de justificar a suspensão da presente execução fiscal; c) não há nexo de interdependência entre o precatório a ser pago por ente público diverso do exequente e a presente execução fiscal, a qual possui natureza autônoma e não se subordina a eventual crédito que a parte executada detenha contra terceiros; d) quanto à indicação de crédito de precatório para garantia do débito, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitá-lo, uma vez que tal oferta não observa a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF); e) o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência, seguido de outros bens móveis e imóveis. A aceitação de créditos de precatórios é o último na lista de preferência legal, de modo que a sua aceitação compromete a efetividade da execução fiscal e contraria o interesse público; f) alegado o princípio da menor onerosidade, não se pode olvidar ser pacífico o entendimento de que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte; g) fortemente fundamentado o direito da Fazenda Municipal de recusar à indicação da penhora, tendo em vista a manifesta burla à ordem legal do art. 11 da LEF. Por fim, requer a rejeição dos pedidos declinados na exceção de pré-executividade. Por oportuno, pugna pelo prosseguimento regular da execução fiscal proposta, em atenção à decisão de ID 128095169, para que se proceda com as medidas constritivas via SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". Ocorre que, no caso concreto, percebe-se de plano que a matéria ora aventada não pode ser objeto de enfrentamento através da via estreita da exceção de pré-executividade, porquanto, estas não diz respeito àquelas tidas como de ordem pública, e assim, cognoscíveis de ofício, e a qualquer tempo pelo Magistrado, consoante dispõe o art. 485, incisos IV, V, VI e IX, e § 3º, todos do CPC (pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada, condições da ação, etc). Com efeito, aduz a Parte Excipiente que em 2017, a empresa ora executada ajuizou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN (processo nº 0843067-89.2017.8.20.5001) em razão de ter efetuado o recolhimento de ISSQN junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim, mas ter sido cobrada pelo mesmo tributo pela Prefeitura de Natal. Desse modo, conforme decisão de id. 13963299, foi determinada a suspensão da presente execução fiscal promovida pelo Município de Natal até o julgamento da ação nº 0843067-89.2017.8.20.5001. Contudo, o precatório de nº 5597/2024, no valor de R$ 34.165,50, ainda não foi pago, embora já tenha sido autuado em 2º grau sob o nº 0806339- 88.2024.8.20.9500. Ademais, para comprovação de seu direito, anexou documentação de ID 137675323 a 137677029. Deste modo, ainda que se entenda legal o procedimento adotado, não é a Exceção de Pré-Executividade o meio próprio para o seu enfrentamento. Na medida em que optou a Parte Executada pelo não ajuizamento de demanda própria, buscando o reconhecimento de seu direito (anulatória), sua alternativa seria, diante da execução que lhe é movida, opor a matéria através de embargos, com ampla cognição, não se tratando a matéria ora em comento, da forma como apresentada, dentre aquelas conhecíveis de ofício, pela via estreitíssima da exceção. De fato, a cognitio sumaríssima e a necessidade de prova pré-constituída, nas quais devem se fundar a exceção de pré-executividade não podem ser levadas em conta para decidir questão de alta indagação, não podendo nesta via de defesa haver a solução do fato arguido, sob pena de aplicar-se meio direito. Portanto, as questões que poderiam ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pela Parte Executada são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer, não questões de alta indagação como a trazida no presente caso. Conforme fartamente argumentado e corroborado pela abalizada doutrina pátria, a exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato, não sendo este o caso dos autos. Segue a mesma linha de entendimento a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido.” (STJ: AgRg no REsp 1137300/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em22/09/2015, DJe 19/10/2015). “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. A exceção de pré-executividade, porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. In casu, a matéria é complexa e há necessidade de produção de provas. Desta feita, reserva-se para a via própria dos embargos à execução a análise da tese ventilada. 3. Ademais, não se poderia exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse maiores detalhes sobre a dívida, pois para esta amplitude há o prévio processo administrativo de constituição do crédito, ao qual a CDA faz referência, bastando ao interessado consultá-lo." (TRF4, AG 5018655-92.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/10/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA E DE ALTA COMPLEXIDADE. As questões que podem ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pela recorrente são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer. A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. Não é, de maneira alguma, o caso dos autos, na medida em que a matéria discutida é controvertida e de altíssima complexidade. Tal análise deve ser travada em sede de embargos de devedor.” (TJ/RS: AI Nº 70045691490, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 21-03-2012). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INEXIGIBILIDADE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO DE PLANO NO CASO CONCRETO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional é adequada à argüição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado. As questões que apresentam maior complexidade, assim como aquelas formuladas pela excipiente, tais como a inexigibilidade do título executivo em virtude de depósito judicial integral do débito tributário em mandado de segurança e eventual diferença entre os valores efetivamente devidos e aqueles depositados, ou, ainda, suposto excesso de execução e ausência de referência aos materiais deduzidos, devem ser objeto de apreciação em embargos do devedor. Não demonstrando o excipiente, de plano, que os depósitos efetuados configuraram a integralidade do débito, de forma a afastar a incidência de qualquer acréscimo a título de mora, impõe-se a rejeição do incidente e o prosseguimento da execução fiscal.” (TJ/MG: Apelação Cível 1.0145.05.270331-4/001, Relator: Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, julgamento em 09/09/2008, publicação da súmula em 10/10/2008). “Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade rejeitada. Dúvida quanto ao cabimento. A executada-agravante sustenta a inocorrência do fato gerador do tributo dos anos de 2009 e 2011. Aponta o encerramento de suas atividades em 2008. Busca o cancelamento dos lançamentos e extinção do processo executivo fiscal. Matérias complexas. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Inadequação da via. Súmula 393 do STJ. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2141788-46.2015.8.26.0000; Relator: Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 29/10/2015). Como visto, a exceção de executividade se reveste da característica da celeridade em face das matérias que em seu bojo podem ser arguidas, o que significa que seu rápido trâmite e desate não reclama a suspensão da execução. Enfatize-se não se tratar de se esquivar do enfrentamento da defesa, negando-se, indiscriminadamente, a possibilidade de análise do pleito pela via objeção de pré-executividade, a qual, neste Juízo, é regularmente aceita, mesmo em casos de relativa complexidade. Tal possibilidade somente se verifica quando a comprovação da alegada nulidade se revela de tal dúvida que não seja constatada de plano, pela simples análise da pré-constituída. De fato, dentro destes limites, nos quais a questão demanda análise profunda de complexa documentação, logo, de dilação probatória, figura a objeção como instrumento inapropriado para o devedor apresentar as matérias de defesa os embargos do devedor, cujo ajuizamento é condicionado à prestação de garantia ao juízo, nos termos da Lei nº 6830/80. Portanto, a pretensão da recorrente esbarra na eleição da via processual, não se mostrando a Exceção de Pré-Executividade hábil a amparar discussão de tamanha complexidade. De fato, o pedido de parcelamento não poderia ter sido formulado em sede de Exceção de Pré-Executividade e sim, em simples petição, já que se trata de matéria endoprocessual, que não é causa obstativa da pretensão executória. Ao ser citado o devedor, abre-se o prazo de 30 (trinta) dias para que escolha entre apresentar embargos ou parcelar o débito, sendo uma opção excludente da outra (Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, Rio de Janeiro, 2007, pp. 216-217). Sendo assim se utilizou a ora Demandante de meio processual inadequado para sua pretensão, sendo certo que, nos termos do art. 155-A, do CTN, o parcelamento de tributos se faz, conforme a legislação específica do Ente Público competente, razão pela qual deverá se tratar de uma medida de cunho meramente administrativo, a ser requerido perante a administração tributária respectiva. Deste modo, a Exceção não ostenta adequação com o caso concreto, estando caracterizada a falta de interesse de agir. Neste sentido, confira-se os seguintes julgadas exarados pelos Tribunais Pátrios: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (...) – Pedido de parcelamento do débito tributário referente à execução fiscal de nº 1516258-76.2020.8.26.0562 (...) – Impossibilidade, na espécie, onde embargante não pretende desconstituir a dívida, ou seu título – Inadequação da via eleita – Parcelamento a ser requerido, eventualmente, na esfera administrativa" (...) (TJ/SP; Apelação Cível 1013226-86.2021.8.26.0562; Relator: Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) Enfatize-se, por fim, que, nos termos dos arts. 204, do Código Tributário Nacional, a certidão de dívida ativa – CDA tem presunção relativa de legitimidade e veracidade, e assim, natureza de prova pré-constituída, que assim, somente poderá ser elidida através de prova robusta em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação fiscal, senão vejamos: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Destarte, para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita são necessárias provas fortes e suficientes que devem ser analisadas em sede própria de embargos à execução fiscal ou ação anulatória. Diante do exposto, indefiro o pleito formulado via exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Publique-se e intime-se. Natal/RN, 10 de março de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Lei de Execução Fiscal. Comentada e Anotada. 5 ed, revista, atualizada e ampliada. Revista dos Tribunais, 2008. P. 332" 2 Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009.

04/04/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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