Tutela Antecipada Antecedente 0830452-57.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0830452-57.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830452-57.2023.8.20.5001. Autora: ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO CABRAL DA SILVA e outros (3) Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA e outros contra a sentença de ID 184072701, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sustenta a parte embargante, em síntese: (i) omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso e da aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); (ii) contradição na distribuição do ônus da prova, sob o argumento de que, embora reconhecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a sentença teria exigido da parte autora a comprovação da fraude; e (iii) omissão quanto à alegada abusividade matemática da contratação e ao dever de proteção reforçada ao idoso. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reforma da sentença e reconhecimento da abusividade da contratação. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de quaisquer vícios na decisão embargada e afirmando que a pretensão da parte autora consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado; por contradição, a existência de proposições inconciliáveis; por omissão, a ausência de manifestação acerca de ponto relevante que deveria ter sido enfrentado; e, por fim, o erro material corresponde a equívoco meramente formal ou de premissa fática evidente. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pela parte embargante. No que se refere à alegada omissão quanto à hipervulnerabilidade do consumidor idoso e à aplicação da Lei nº 14.181/2021, observa-se que a sentença embargada apreciou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a regularidade das contratações realizadas pelo falecido autor junto à instituição financeira ré, consignando que as operações ocorreram mediante utilização do canal de autoatendimento, com emprego de credenciais pessoais e intransferíveis do correntista. A circunstância de o consumidor ser pessoa idosa, por si só, não conduz automaticamente à nulidade das contratações regularmente formalizadas, tampouco presume incapacidade de compreensão dos negócios jurídicos celebrados. A proteção conferida pela legislação consumerista e pelo Estatuto da Pessoa Idosa não afasta a necessidade de demonstração mínima de irregularidade concreta, vício de consentimento ou prática abusiva efetivamente comprovada nos autos. Além disso, a Lei nº 14.181/2021, invocada pela embargante, possui como eixo central a prevenção e tratamento do superendividamento decorrente da impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contudo, a controvérsia submetida nestes autos não versa sobre repactuação global de dívidas ou revisão sistêmica de situação de superendividamento, mas sim sobre alegação específica de nulidade de renovação contratual supostamente não autorizada. A sentença enfrentou precisamente esse ponto controvertido, concluindo, com base na prova documental produzida pelo banco réu, que as renovações ocorreram dentro de um padrão cronológico regular e compatível com comportamento reiterado do consumidor, inexistindo elementos concretos indicativos de fraude, vício de consentimento ou renovação unilateral. Também não se verifica a alegada contradição quanto à distribuição do ônus da prova. A decisão embargada reconheceu expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consignou que incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações impugnadas. E assim o fez o réu, mediante juntada dos instrumentos eletrônicos de contratação e dos registros das operações realizadas via autoatendimento bancário. Uma vez produzida prova documental idônea pela instituição financeira acerca da existência das contratações e renovações questionadas, cabia à parte autora apresentar elementos mínimos capazes de infirmar a autenticidade das operações ou demonstrar concretamente a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há contradição no fato de a sentença reconhecer a relação consumerista e, simultaneamente, concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer elemento concreto apto a afastar a validade das operações comprovadas documentalmente pelo banco. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não implica presunção automática de veracidade das alegações autorais, tampouco dispensa a parte consumidora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No tocante à alegada omissão quanto à “abusividade matemática” da contratação, igualmente não assiste razão à embargante. A sentença embargada analisou a regularidade da relação contratual sob a ótica da validade da contratação, da existência de autorização para as renovações e da ausência de vício de consentimento, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário. A mera alegação de desproporção entre o valor originalmente contratado e o montante final financiado não conduz, automaticamente, à nulidade da operação, especialmente em contratos bancários de trato sucessivo submetidos a sucessivas renovações e refinanciamentos voluntariamente realizados ao longo do tempo. Além disso, a parte autora não apresentou prova técnica apta a demonstrar cobrança de encargos ilegais, juros superiores aos limites regulamentares ou qualquer prática efetivamente abusiva por parte da instituição financeira. A pretensão veiculada nos embargos revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Por fim, registre-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente para sustentar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830452-57.2023.8.20.5001. Autora: ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO CABRAL DA SILVA e outros (3) Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA e outros contra a sentença de ID 184072701, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sustenta a parte embargante, em síntese: (i) omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso e da aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); (ii) contradição na distribuição do ônus da prova, sob o argumento de que, embora reconhecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a sentença teria exigido da parte autora a comprovação da fraude; e (iii) omissão quanto à alegada abusividade matemática da contratação e ao dever de proteção reforçada ao idoso. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reforma da sentença e reconhecimento da abusividade da contratação. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de quaisquer vícios na decisão embargada e afirmando que a pretensão da parte autora consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado; por contradição, a existência de proposições inconciliáveis; por omissão, a ausência de manifestação acerca de ponto relevante que deveria ter sido enfrentado; e, por fim, o erro material corresponde a equívoco meramente formal ou de premissa fática evidente. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pela parte embargante. No que se refere à alegada omissão quanto à hipervulnerabilidade do consumidor idoso e à aplicação da Lei nº 14.181/2021, observa-se que a sentença embargada apreciou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a regularidade das contratações realizadas pelo falecido autor junto à instituição financeira ré, consignando que as operações ocorreram mediante utilização do canal de autoatendimento, com emprego de credenciais pessoais e intransferíveis do correntista. A circunstância de o consumidor ser pessoa idosa, por si só, não conduz automaticamente à nulidade das contratações regularmente formalizadas, tampouco presume incapacidade de compreensão dos negócios jurídicos celebrados. A proteção conferida pela legislação consumerista e pelo Estatuto da Pessoa Idosa não afasta a necessidade de demonstração mínima de irregularidade concreta, vício de consentimento ou prática abusiva efetivamente comprovada nos autos. Além disso, a Lei nº 14.181/2021, invocada pela embargante, possui como eixo central a prevenção e tratamento do superendividamento decorrente da impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contudo, a controvérsia submetida nestes autos não versa sobre repactuação global de dívidas ou revisão sistêmica de situação de superendividamento, mas sim sobre alegação específica de nulidade de renovação contratual supostamente não autorizada. A sentença enfrentou precisamente esse ponto controvertido, concluindo, com base na prova documental produzida pelo banco réu, que as renovações ocorreram dentro de um padrão cronológico regular e compatível com comportamento reiterado do consumidor, inexistindo elementos concretos indicativos de fraude, vício de consentimento ou renovação unilateral. Também não se verifica a alegada contradição quanto à distribuição do ônus da prova. A decisão embargada reconheceu expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consignou que incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações impugnadas. E assim o fez o réu, mediante juntada dos instrumentos eletrônicos de contratação e dos registros das operações realizadas via autoatendimento bancário. Uma vez produzida prova documental idônea pela instituição financeira acerca da existência das contratações e renovações questionadas, cabia à parte autora apresentar elementos mínimos capazes de infirmar a autenticidade das operações ou demonstrar concretamente a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há contradição no fato de a sentença reconhecer a relação consumerista e, simultaneamente, concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer elemento concreto apto a afastar a validade das operações comprovadas documentalmente pelo banco. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não implica presunção automática de veracidade das alegações autorais, tampouco dispensa a parte consumidora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No tocante à alegada omissão quanto à “abusividade matemática” da contratação, igualmente não assiste razão à embargante. A sentença embargada analisou a regularidade da relação contratual sob a ótica da validade da contratação, da existência de autorização para as renovações e da ausência de vício de consentimento, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário. A mera alegação de desproporção entre o valor originalmente contratado e o montante final financiado não conduz, automaticamente, à nulidade da operação, especialmente em contratos bancários de trato sucessivo submetidos a sucessivas renovações e refinanciamentos voluntariamente realizados ao longo do tempo. Além disso, a parte autora não apresentou prova técnica apta a demonstrar cobrança de encargos ilegais, juros superiores aos limites regulamentares ou qualquer prática efetivamente abusiva por parte da instituição financeira. A pretensão veiculada nos embargos revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Por fim, registre-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente para sustentar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicação

29/04/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830452-57.2023.8.20.5001. REQUERENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO CABRAL DA SILVA, FRANCISCA ELIANE ANDRADE DA SILVA, FRANCISCA EMELIANA ANDRADE DA SILVA, ZIVALDA CABRAL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte embargada, por seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos (ID 184716983), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Natal/RN, 27 de abril de 2026. DIANA LEILA ARAUJO PINTO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:32

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:31

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 08:38

Publicação

24/04/2026, 07:50

Publicação

24/04/2026, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO CABRAL DA SILVA, FRANCISCA ELIANE ANDRADE DA SILVA, FRANCISCA EMELIANA ANDRADE DA SILVA, ZIVALDA CABRAL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0830452-57.2023.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Consignado com Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO CABRAL DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que em 10/02/2015 contratou empréstimo consignado no valor de R$ 4.922,59 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Sustenta que em 19/04/2017 teria ocorrido renovação unilateral do contrato, acrescendo-se mais R$ 1.000,00 (mil reais), parcelados em 96 (noventa e seis) prestações mensais de R$ 150,80, totalizando R$ 14.476,80 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), sem que lhe tenha sido prestada adequada informação. Aduziu ainda que os juros aplicados excederiam os limites autorizados pelo Banco Central, e que não reconhece a renovação do empréstimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato renovado, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, além da cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. A justiça gratuita foi deferida ao autor. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão constante no id. 101615434. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação no id. 105736093, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo lavrado no id. 111640208. A parte autora apresentou réplica no id. 115021409. Prolatou-se decisão de saneamento no id. 116576695, fixando-se os pontos controvertidos e os meios de prova admitidos. Em id. 117938932, foi comunicado o falecimento da parte autora FRANCISCO CABRAL DA SILVA, ocasião em que o processo foi suspenso para habilitação dos herdeiros, conforme determinação constante no id. 120642965. Procedeu-se à habilitação dos herdeiros, passando o polo ativo a ser integrado pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA, representado por FRANCISCA ELIANE ANDRADE DA SILVA, FRANCISCA EMELIANA ANDRADE DA SILVA LOPES e ZIVALDA CABRAL DA SILVA. Instadas a se manifestar sobre eventual produção de novas provas, as partes não pugnaram por diligências adicionais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. A demanda versa sobre relação de consumo, estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor, e o Banco do Brasil S/A, na qualidade de fornecedor de serviços bancários e financeiros, razão pela qual incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Por força do microssistema consumerista, notadamente do art. 6º, VIII, do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Assim, em se tratando de relação de consumo, incumbia ao banco réu comprovar que as contratações e renovações foram devidamente autorizadas pelo consumidor, de forma livre, consciente e informada. Compulsando os autos, verifica-se que o réu trouxe aos autos, no id. 111470022, os comprovantes das contratações dos empréstimos e renovações realizadas pelo autor junto à instituição financeira. Referidos documentos demonstram, de forma inequívoca, que os contratos foram celebrados por meio do canal de autoatendimento do banco, inclusive a renovação contestada, tendo sido adotado o mesmo método tanto na contratação originária quanto nas renovações subsequentes. Nada obstante a parte autora afirmar que não reconhece as autorizações, resta evidente que a forma de contrato adotada, qual seja o canal de autoatendimento, pressupõe a utilização de credenciais pessoais e intransferíveis do correntista, o que, por si só, afasta a alegação genérica de desconhecimento ou de renovação unilateral sem anuência. A parte autora, ademais, não trouxe aos autos qualquer indício de fraude, não apontou elemento concreto que infirmasse a autoria das operações realizadas, nem produziu prova tendente a demonstrar o vício de consentimento alegado. Com efeito, é da parte autora o ônus de ao menos indicar elementos fáticos mínimos que sustentem a alegação de que não autorizou as renovações ou de que estas foram realizadas de maneira fraudulenta. No entanto, limitou-se a negar, de forma genérica, a existência das autorizações, sem apresentar nenhum elemento de convicção que corroborasse tal versão. Assim, dispõe a jurisprudência do TJ/RN: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob o argumento de que a autora acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, e não cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A instituição financeira apresentou instrumento contratual, autorização de descontos em folha e comprovantes de disponibilização do crédito, tendo o juízo de origem reconhecido a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação realizada correspondeu a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável ou a empréstimo consignado tradicional; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação ou vício de consentimento apto a ensejar nulidade contratual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável constitui modalidade admitida pelo ordenamento jurídico, disciplinada pela Lei nº 10.820/2003 e por normativas administrativas que autorizam o desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual, termo de adesão e autorização para desconto em folha, demonstrando a ciência da consumidora acerca da modalidade contratada. 5. Os documentos juntados evidenciam a disponibilização e utilização do crédito pela autora, circunstância que reforça a efetiva celebração do negócio jurídico. 6. A ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil não implica nulidade automática do contrato eletrônico, pois a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico. 7. Inexistem elementos que indiquem falha no dever de informação ou vício de consentimento, cabendo à autora comprovar fraude ou erro substancial apto a invalidar o contrato, ônus do qual não se desincumbiu, conforme a regra do art. 373 do CPC. 8. Ausente ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, configura-se exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando-se os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a adesão do consumidor e a autorização para desconto em folha.2. A ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil não invalida, por si só, contrato eletrônico quando existirem outros elementos que comprovem a autoria e a integridade da contratação.3. A inexistência de vício de consentimento ou falha informacional afasta a nulidade contratual, bem como os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais.4. Não cabe conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional quando inexistente nulidade do negócio jurídico original._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 170, 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, I, e 46; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; MP nº 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.057/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.05.2018, DJe 25.06.2018; TJRN, AC nº 0801628-58.2023.8.20.5108, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJRN, AC nº 0812587-94.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJRN, AC nº 0802849-48.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 27.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803923-97.2025.8.20.5108, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2026, PUBLICADO em 10/04/2026) Ademais, analisando-se as datas das contratações e renovações consignadas nos documentos juntados pelo réu (id. 111470022), verifica-se que seguem uma sequência lógica e cronológica regular: a parte autora realizava a renovação do contrato antes do vencimento das parcelas finais do empréstimo anterior, o que revela um padrão de comportamento compatível com a atuação voluntária e reiterada do consumidor, afastando ainda mais a narrativa de renovação unilateral imposta pelo banco. Ausente qualquer falha na prestação do serviço, e diante da prova documental produzida pelo réu no sentido de que as contratações ocorreram de forma regular pelo canal de autoatendimento, método seguro e que exige a utilização de credenciais pessoais do titular, autorizadas pelo Banco Central, e ante a inércia da parte autora em demonstrar vício, fraude ou qualquer irregularidade concreta nas operações, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral indenizável. Não existindo falha na prestação do serviço pelo banco réu, e não havendo prova de qualquer irregularidade que pudesse caracterizar ato ilícito ou dano indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por estar sob os auspícios da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Tiago Neves Câmara Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:06

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830452-57.2023.8.20.5001. Autora: ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO CABRAL DA SILVA e outros (3) Parte Ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA e outros contra a sentença de ID 184072701, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sustenta a parte embargante, em síntese: (i) omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade do consumidor idoso e da aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); (ii) contradição na distribuição do ônus da prova, sob o argumento de que, embora reconhecida a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, a sentença teria exigido da parte autora a comprovação da fraude; e (iii) omissão quanto à alegada abusividade matemática da contratação e ao dever de proteção reforçada ao idoso. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reforma da sentença e reconhecimento da abusividade da contratação. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de quaisquer vícios na decisão embargada e afirmando que a pretensão da parte autora consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado; por contradição, a existência de proposições inconciliáveis; por omissão, a ausência de manifestação acerca de ponto relevante que deveria ter sido enfrentado; e, por fim, o erro material corresponde a equívoco meramente formal ou de premissa fática evidente. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pela parte embargante. No que se refere à alegada omissão quanto à hipervulnerabilidade do consumidor idoso e à aplicação da Lei nº 14.181/2021, observa-se que a sentença embargada apreciou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a regularidade das contratações realizadas pelo falecido autor junto à instituição financeira ré, consignando que as operações ocorreram mediante utilização do canal de autoatendimento, com emprego de credenciais pessoais e intransferíveis do correntista. A circunstância de o consumidor ser pessoa idosa, por si só, não conduz automaticamente à nulidade das contratações regularmente formalizadas, tampouco presume incapacidade de compreensão dos negócios jurídicos celebrados. A proteção conferida pela legislação consumerista e pelo Estatuto da Pessoa Idosa não afasta a necessidade de demonstração mínima de irregularidade concreta, vício de consentimento ou prática abusiva efetivamente comprovada nos autos. Além disso, a Lei nº 14.181/2021, invocada pela embargante, possui como eixo central a prevenção e tratamento do superendividamento decorrente da impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contudo, a controvérsia submetida nestes autos não versa sobre repactuação global de dívidas ou revisão sistêmica de situação de superendividamento, mas sim sobre alegação específica de nulidade de renovação contratual supostamente não autorizada. A sentença enfrentou precisamente esse ponto controvertido, concluindo, com base na prova documental produzida pelo banco réu, que as renovações ocorreram dentro de um padrão cronológico regular e compatível com comportamento reiterado do consumidor, inexistindo elementos concretos indicativos de fraude, vício de consentimento ou renovação unilateral. Também não se verifica a alegada contradição quanto à distribuição do ônus da prova. A decisão embargada reconheceu expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consignou que incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações impugnadas. E assim o fez o réu, mediante juntada dos instrumentos eletrônicos de contratação e dos registros das operações realizadas via autoatendimento bancário. Uma vez produzida prova documental idônea pela instituição financeira acerca da existência das contratações e renovações questionadas, cabia à parte autora apresentar elementos mínimos capazes de infirmar a autenticidade das operações ou demonstrar concretamente a ocorrência de fraude ou vício de consentimento, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há contradição no fato de a sentença reconhecer a relação consumerista e, simultaneamente, concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer elemento concreto apto a afastar a validade das operações comprovadas documentalmente pelo banco. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não implica presunção automática de veracidade das alegações autorais, tampouco dispensa a parte consumidora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No tocante à alegada omissão quanto à “abusividade matemática” da contratação, igualmente não assiste razão à embargante. A sentença embargada analisou a regularidade da relação contratual sob a ótica da validade da contratação, da existência de autorização para as renovações e da ausência de vício de consentimento, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário. A mera alegação de desproporção entre o valor originalmente contratado e o montante final financiado não conduz, automaticamente, à nulidade da operação, especialmente em contratos bancários de trato sucessivo submetidos a sucessivas renovações e refinanciamentos voluntariamente realizados ao longo do tempo. Além disso, a parte autora não apresentou prova técnica apta a demonstrar cobrança de encargos ilegais, juros superiores aos limites regulamentares ou qualquer prática efetivamente abusiva por parte da instituição financeira. A pretensão veiculada nos embargos revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Por fim, registre-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente para sustentar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO CABRAL DA SILVA, FRANCISCA ELIANE ANDRADE DA SILVA, FRANCISCA EMELIANA ANDRADE DA SILVA, ZIVALDA CABRAL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0830452-57.2023.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Consignado com Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO CABRAL DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que em 10/02/2015 contratou empréstimo consignado no valor de R$ 4.922,59 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Sustenta que em 19/04/2017 teria ocorrido renovação unilateral do contrato, acrescendo-se mais R$ 1.000,00 (mil reais), parcelados em 96 (noventa e seis) prestações mensais de R$ 150,80, totalizando R$ 14.476,80 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), sem que lhe tenha sido prestada adequada informação. Aduziu ainda que os juros aplicados excederiam os limites autorizados pelo Banco Central, e que não reconhece a renovação do empréstimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato renovado, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, além da cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. A justiça gratuita foi deferida ao autor. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão constante no id. 101615434. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação no id. 105736093, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo lavrado no id. 111640208. A parte autora apresentou réplica no id. 115021409. Prolatou-se decisão de saneamento no id. 116576695, fixando-se os pontos controvertidos e os meios de prova admitidos. Em id. 117938932, foi comunicado o falecimento da parte autora FRANCISCO CABRAL DA SILVA, ocasião em que o processo foi suspenso para habilitação dos herdeiros, conforme determinação constante no id. 120642965. Procedeu-se à habilitação dos herdeiros, passando o polo ativo a ser integrado pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO CABRAL DA SILVA, representado por FRANCISCA ELIANE ANDRADE DA SILVA, FRANCISCA EMELIANA ANDRADE DA SILVA LOPES e ZIVALDA CABRAL DA SILVA. Instadas a se manifestar sobre eventual produção de novas provas, as partes não pugnaram por diligências adicionais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. A demanda versa sobre relação de consumo, estabelecida entre o autor, na qualidade de consumidor, e o Banco do Brasil S/A, na qualidade de fornecedor de serviços bancários e financeiros, razão pela qual incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Por força do microssistema consumerista, notadamente do art. 6º, VIII, do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Assim, em se tratando de relação de consumo, incumbia ao banco réu comprovar que as contratações e renovações foram devidamente autorizadas pelo consumidor, de forma livre, consciente e informada. Compulsando os autos, verifica-se que o réu trouxe aos autos, no id. 111470022, os comprovantes das contratações dos empréstimos e renovações realizadas pelo autor junto à instituição financeira. Referidos documentos demonstram, de forma inequívoca, que os contratos foram celebrados por meio do canal de autoatendimento do banco, inclusive a renovação contestada, tendo sido adotado o mesmo método tanto na contratação originária quanto nas renovações subsequentes. Nada obstante a parte autora afirmar que não reconhece as autorizações, resta evidente que a forma de contrato adotada, qual seja o canal de autoatendimento, pressupõe a utilização de credenciais pessoais e intransferíveis do correntista, o que, por si só, afasta a alegação genérica de desconhecimento ou de renovação unilateral sem anuência. A parte autora, ademais, não trouxe aos autos qualquer indício de fraude, não apontou elemento concreto que infirmasse a autoria das operações realizadas, nem produziu prova tendente a demonstrar o vício de consentimento alegado. Com efeito, é da parte autora o ônus de ao menos indicar elementos fáticos mínimos que sustentem a alegação de que não autorizou as renovações ou de que estas foram realizadas de maneira fraudulenta. No entanto, limitou-se a negar, de forma genérica, a existência das autorizações, sem apresentar nenhum elemento de convicção que corroborasse tal versão. Assim, dispõe a jurisprudência do TJ/RN: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob o argumento de que a autora acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, e não cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A instituição financeira apresentou instrumento contratual, autorização de descontos em folha e comprovantes de disponibilização do crédito, tendo o juízo de origem reconhecido a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação realizada correspondeu a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável ou a empréstimo consignado tradicional; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação ou vício de consentimento apto a ensejar nulidade contratual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável constitui modalidade admitida pelo ordenamento jurídico, disciplinada pela Lei nº 10.820/2003 e por normativas administrativas que autorizam o desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual, termo de adesão e autorização para desconto em folha, demonstrando a ciência da consumidora acerca da modalidade contratada. 5. Os documentos juntados evidenciam a disponibilização e utilização do crédito pela autora, circunstância que reforça a efetiva celebração do negócio jurídico. 6. A ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil não implica nulidade automática do contrato eletrônico, pois a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico. 7. Inexistem elementos que indiquem falha no dever de informação ou vício de consentimento, cabendo à autora comprovar fraude ou erro substancial apto a invalidar o contrato, ônus do qual não se desincumbiu, conforme a regra do art. 373 do CPC. 8. Ausente ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, configura-se exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando-se os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a adesão do consumidor e a autorização para desconto em folha.2. A ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil não invalida, por si só, contrato eletrônico quando existirem outros elementos que comprovem a autoria e a integridade da contratação.3. A inexistência de vício de consentimento ou falha informacional afasta a nulidade contratual, bem como os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais.4. Não cabe conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional quando inexistente nulidade do negócio jurídico original._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 170, 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, I, e 46; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; MP nº 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.057/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.05.2018, DJe 25.06.2018; TJRN, AC nº 0801628-58.2023.8.20.5108, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJRN, AC nº 0812587-94.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJRN, AC nº 0802849-48.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 27.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803923-97.2025.8.20.5108, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2026, PUBLICADO em 10/04/2026) Ademais, analisando-se as datas das contratações e renovações consignadas nos documentos juntados pelo réu (id. 111470022), verifica-se que seguem uma sequência lógica e cronológica regular: a parte autora realizava a renovação do contrato antes do vencimento das parcelas finais do empréstimo anterior, o que revela um padrão de comportamento compatível com a atuação voluntária e reiterada do consumidor, afastando ainda mais a narrativa de renovação unilateral imposta pelo banco. Ausente qualquer falha na prestação do serviço, e diante da prova documental produzida pelo réu no sentido de que as contratações ocorreram de forma regular pelo canal de autoatendimento, método seguro e que exige a utilização de credenciais pessoais do titular, autorizadas pelo Banco Central, e ante a inércia da parte autora em demonstrar vício, fraude ou qualquer irregularidade concreta nas operações, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral indenizável. Não existindo falha na prestação do serviço pelo banco réu, e não havendo prova de qualquer irregularidade que pudesse caracterizar ato ilícito ou dano indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por estar sob os auspícios da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Tiago Neves Câmara Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

20/04/2026, 00:00

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