Execução de Título Extrajudicial 0821674-50.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821674-50.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:17

Publicação

29/04/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/PB 12533 Parte ré: ELANO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821674-50.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 178242742, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), ELANO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 009.857.254-78, OSCAR VINICIUS DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 029.476.774-63, SAMUEL SAVIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 050.849.024-39, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA - CPF: 094.711.114-04, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 178242743 (R$ 217.281,85), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta, quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:20

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:35

Publicação

19/02/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/PB 12533 Parte ré: ELANO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA e outros DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSOº 0821674-50.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte INDEFIRO o pedido de ID de nº 66943056, em razão de não possuir acesso ao sistema referenciado nesse petitório, além de considerar inócua a medida, em razão de que a almejada diligência pode ser promovida pelo exequente, na via administrativa. Assim, intime-se o (a) credor (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do (a) executado (a) passíveis de penhora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 20:44

Mero expediente

02/02/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/PB 12533 Parte ré: ELANO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA e outros (3) DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821674-50.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de petitório atravessado pela advogada Elísia Helena de Melo Martini, antiga patrona da exequente SICREDI/RN, ao ID nº 91009322, requerendo a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. Manifestação do exequente ao ID nº 94187337. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aqui, pretende a advogada peticionante a reserva e arbitramento no percentual mínimo de 70% dos honorários de sucumbência, ou, em caso de acordo firmado nestes autos, que seja reservado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, tendo em vista a previsão contratual de tal pagamento, direito este tolhido em face da sumária rescisão do mandato a si outorgado, cujo valor deverá ser abatido do montante principal, na proporção indicada. Por sua vez, o executado rebate o invocado direito de retenção ou crédito a título de honorários contratuais, no percentual de 10% sobre o valor de eventuais acordos, tendo em vista que os termos avençados pelas partes não permitem tal cobrança, destacando que, na hipótese de reserva ou arbitramento de honorários de sucumbência, seja afastado o percentual pleiteado, por ser desproporcional e não condizente com a atuação da advogada peticionante. Como se sabe, estabelece o art. 111, do CPC, que “a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa”. Em sentido semelhante, dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Desse modo, somente a partir da comunicação formal nos autos, acompanhada da constituição de novos advogados, a revogação passa a surtir efeitos. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifico que a advogada Elísia Helena de Melo Martini patrocinou a presente causa, a partir de 09/08/2019 (vide ID nº 47692215) até o dia 21/10/2022 (vide ID nº 90616790), fazendo jus a honorários sucumbenciais, proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, nos termos do arts. 22 e §§, 23 e 24 da Lei 8.906/94. A propósito, o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Procuração revogada - Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos – Deferimento – Inconformismo - Cabimento do pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico que anteriormente atuou no feito, não obstante ter havido a revogação do mandato e constituição de novos procuradores - Necessário que haja a remuneração pelo trabalho então desenvolvido até a constituição de outra banca de advogados, mediante tal reserva, com continuidade da execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos - Inteligência dos artigos 22 e §§, 23 e 24 da Lei 8.906/94 – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21979927120198260000 SP 2197992-71.2019.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) (grifo nosso) Assim, os honorários advocatícios devem ser proporcionais ao tempo em que o(a) ex-patrono(a) atuou no feito, em prol da parte exequente, sendo que os honorários contratuais são estipulados entre o advogado e a parte, mas, acaso a advogada entenda que não teve a sua remuneração respeitada, deverá ingressar com ação autônoma de cobrança. Pelos motivos expostos, DEFIRO, EM PARTE, o pleito constante ao ID nº 91009322, unicamente para determinar a retenção de eventuais honorários de sucumbência em 40% (quarenta por cento), em prol da peticente, do valor final devido aos atuais patronos da parte credora principal, conforme arbitramento final. Cadastre-se a antiga patrona, Elísia Helena de Melo Martini como terceira interessada. Dando-se prosseguimento ao feito, INTIME-SE o (a) credor (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do (a) executado (a) passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de fevereiro de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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