Execução de Título Extrajudicial 0829272-79.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0829272-79.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829272-79.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DE SOUZA MADRUGA, TERCIO BARROS DA SILVA, MORADA INCORPORACOES EIRELI - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se o executado para manifestar-se sobre a retro petição, bem ainda acerca da planilha de débito colacionada ao id n.º 183848692, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 8 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829272-79.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DE SOUZA MADRUGA, TERCIO BARROS DA SILVA, MORADA INCORPORACOES EIRELI - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em atenção ao disposto na Decisão proferida em id n.º 150267684, em que deferido o pleito de prosseguimento do feito executivo, notadamente quanto à realização dos atos processuais previstos no referido § 5º do art. 919 do CPC, ressalvando-se, por ora, a prática de medidas de natureza expropriatória, intime-se o exequente para esclarecer a evolução do débito constante da mencionada planilha, especialmente no que se refere a incidência de honorários advocatícios no percentual de 20%, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 16 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:33

Mero expediente

16/04/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 06:42

Desarquivamento

16/04/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 02:31

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:01

Publicação

13/06/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:27

Publicação

13/06/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:26

Publicação

13/06/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829272-79.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DE SOUZA MADRUGA, TERCIO BARROS DA SILVA, MORADA INCORPORACOES EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA, em desfavor de FERNANDO LUIZ DE SOUSA MADRUGA, TERCIO BARROS DA SILVA e MORADA INCORPORACOES EIRELI – EPP. Compulsando os autos, observo que o feito encontra-se aparelhado em Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida, em que figura como credor o exequente RODRIGO LUIZ DOS SANTOS SOUSA, e como devedor o executado FERNANDO LUIZ DE SOUSA MADRUGA. Ademais, figuram os devedores TERCIO BARROS DA SILVA e MORADA INCORPORACOES EIRELI – EPP, enquanto fiadores, constando do título a renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no art. 827, do Código Civil. Citados os executados, deixaram de opor embargos à execução em apartado. Efetivada penhora online em conta bancária dos devedores, deixaram escoar o prazo sem que apresentassem impugnação. Em id n.º 58213178, expedido alvará em favor da parte exequente. Efetivada nova penhora online, os executados deixaram de apresentar impugnação. Realizada a penhora de crédito da parte executada, na importância de R$ 174.197,82 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), informou o terceiro CONSTRUTORA ÁGUA AZUL LTDA a realização do depósito judicial. Intimado o executado para impugnar, quedou-se inerte. Em id's 85709939 e 85709940, expedidos alvarás em favor do exequente e seus causídicos. Ato contínuo, noticiado o ajuizamento de Ação Revisional de Contrato de Mútuo n.º 0840649-42.2021.8.20.5001, em trâmite na 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, fora determinada a suspensão do presente feito. Em id n.º 146725515, sobreveio manifestação da parte exequente, pugnando "que seja retomado o prosseguimento da presente execução, ao menos para permitir atos de constrição de bens, sem que haja expropriação. E desde já indica à penhora de 10 (dez) lotes do citado empreendimento, registrado sob a matrícula 1672, perante o Cartório Único de Tibau do Sul, da Comarca de Goianinha/RN, considerando o valor médio do lote e o valor da presente execução". Intimado o executado para manifestar-se, afirma que "embora o nome de Tércio Barros da Silva conste no contrato de confissão de dívida como fiador solidário, a situação jurídica evoluiu desde então. Como amplamente demonstrado nos autos, o Sr. Tércio celebrou distrato com a Construtora Água Azul LTDA, cuja negociação originou a relação subjacente à confissão de dívida. O distrato envolveu a devolução do imóvel, encerramento de obrigações e formalização dos termos de encerramento da relação contratual, com quitação mútua entre as partes". Defende que a condição de fiador exige a manutenção do vínculo jurídico entre o garantidor e a obrigação principal. Pontua que a empresa Morada Incorporações EIRELI – EPP jamais integrou a relação obrigacional originária da dívida executada. Requer: 1. Que seja extinta a presente execução em relação ao Sr. TÉRCIO BARROSDA SILVA, ante a comprovação do distrato e da ausência de inadimplemento doloso, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC;2. Que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI – EPP, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de qualquer vínculo jurídico com a obrigação executada; 3. Caso Vossa Excelência entenda necessário, seja oportunizada a conversão do feito em ação de conhecimento, para que se possa discutir de forma ampla e contraditória a eventual responsabilidade dos manifestantes, nos termos do art. 20 do CPC; 4. Por fim, requer-se a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de extinção parcial ou total da execução, conforme prevê o art. 85, §10º, do CPC. Em id n.º 148712448, o executado Fernando Luiz de Souza Madruga assevera que "propôs a Ação Revisional n.º 0840649-42.2021.8.20.5001, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal – RN, em que logrou decisão interlocutória em seu favor, para suspender a cobrança da dívida do contrato de confissão pactuado em 01/09/2017, assim como a execução ancorada nesse título executivo extrajudicial de n° 0829272-79.2018.8.20.5001". Sustenta que o exequente "pretende a retomada da presente execução, visando, especificamente, a penhora de 10 (dez) lotes do citado empreendimento, registrado sob a matrícula 1672, perante o Cartório Único de Tibau do Sul, da Comarca de Goianinha/RN". Afirma que "na tentativa de justificar o pleito formulado, vale-se a parte autora da infundada conjectura de que o Executado teria transferido patrimônio da sociedade empresária PIPA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., da qual o executado é sócio minoritário juntamente com mais de 10(dez) outras pessoas, para uma nova pessoa jurídica – PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., através de negócio jurídico simulado como forma de frustrar o cumprimento da dívida exequenda". Assevera que no procedimento executivo em epígrafe, figura no polo passivo tão somente o Sr. Fernando Luiz de Souza Madruga, não existindo absolutamente nenhuma obrigação, seja na condição devedora, avalista ou fiadora, passível de atribuição à empresa PIPA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., cujos bens o exequente busca expropriar. Requer o indeferimento do pedido formulado. Intimado o exequente, manifestou-se em id n.º 150201660. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que o instrumento particular de confissão de dívida reveste-se de plena exequibilidade quando, além de conter as assinaturas do devedor e de duas testemunhas, consigna uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme preconizado pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. O título é considerado certo quando demonstra, de forma abstrata, a existência do débito, estando devidamente formalizado e atendendo a todos os requisitos legais, com a indicação precisa do credor e do devedor. A exigibilidade do título se configura quando não subsistirem termos ou condições pendentes, ou seja, quando o devedor se encontra em mora. O título será considerado líquido quando o montante devido puder ser apurado diretamente pela leitura do próprio documento ou por meio de cálculos aritméticos, com base nas informações por ele consignadas. Nessa linha de raciocínio, resta patente que os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo estão devidamente satisfeitos, sendo tais condições indispensáveis para a propositura da presente ação de execução. Ademais, verifico que os executados TERCIO BARROS DA SILVA e MORADA INCORPORACOES EIRELI – EPP, subscreveram o título executivo enquanto fiadores, de modo que renunciaram expressamente ao benefício de ordem previsto no art. 827, do Código Civil. Com efeito, a responsabilidade do fiador, em regra, é subsidiária em relação à responsabilidade do devedor, previsto nos arts. 827 e 828 do CC. Todavia, o fiador pode renunciar ao benefício de ordem, desde que de forma expressa, passando a sua responsabilidade a ser solidária, o que ocorrera no caso em epígrafe. Neste sentido, afasto as alegações de ausência de responsabilidade dos executados TERCIO BARROS DA SILVA e MORADA INCORPORACOES EIRELI – EPP, vez que responsáveis solidariamente pelo débito constante do título que aparelha a presente execução. Noutro vértice, no tocante ao requerimento formulado pelo exequente consistente na penhora de imóvel pertencente a Pipa Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, necessário rememorar que a execução possui limites cognoscíveis, de modo que perseguirá o patrimônio daqueles que subscreveram o título extrajudicial. Em que pese afirme o exequente que houve simulação de negócio jurídico, ensejando a transferência de patrimônio da empresa do executado para a Pipa Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, não logrou êxito em comprovar, neste instante processual, de forma contundente, o intuito doloso do devedor na realização das mencionadas transações. Ex positis, INDEFIRO o pedido encartado em id n.º 146725515. Noutro vértice, observo que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Mútuo n.º 0840649-42.2021.8.20.5001, em trâmite na 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, fora deferido o pedido de tutela antecipada para suspender a cobrança da dívida do contrato de confissão pactuado em 01/09/2017, assim como a execução ancorada nesse título executivo extrajudicial de n.º 0829272-79.2018.8.20.5001. Ademais, de consulta aos autos mencionados, observo que o feito encontra-se na fase instrutória. Todavia, nos termos do disposto no § 5º do artigo 919 do Código de Processo Civil, a concessão da suspensão da execução não obsta a prática de atos constritivos, tais como a penhora, sua substituição, reforço, redução e avaliação, restando, contudo, vedada a realização de atos expropriatórios supervenientes. Diante disso, defiro o pleito de prosseguimento do feito executivo, notadamente quanto à realização dos atos processuais previstos no referido § 5º do art. 919 do CPC, ressalvando-se, por ora, a prática de medidas de natureza expropriatória. Intime-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. No aludido prazo, deverá o exequente trazer aos autos planilha de débito atualizada, com a redução do quantum já levantado. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 5 de maio de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(19)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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