Execução Fiscal 0810480-62.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 26.040,48

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

12/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:32

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 12:22

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 14:30

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:52

Embargos de declaração não acolhidos

17/03/2026, 13:10

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:01

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

12/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:32

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 12:22

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 14:30

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:52

Embargos de declaração não acolhidos

17/03/2026, 13:10

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 07:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2025, 11:44

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 04:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/10/2025, 19:27

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 19:02

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0810480-62.2019.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x EDNALDO ARAUJO DO NASCIMENTO - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDNALDO ARAUJO DO NASCIMENTO em face de decisão proferida na execução fiscal em epígrafe. Em apertada síntese, o embargante alegou a ausência de pronunciamento decisório referente ao fato central apontado na petição de Id 125048742, qual seja, a falta de intimação do executado quanto ao despacho que determinava a apresentação dos extratos bancários (Id 133083833) Intimado, o Município de Parnamirim não apresentou contrarrazões (Id 135850445). É o que importa relatar. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm natureza excepcional e visam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a reanalisar o mérito da decisão judicial ou a modificar os fundamentos nela consignados, salvo quando houver a necessidade de integrar a decisão para atender aos requisitos legais. Após a análise dos argumentos apresentados nos embargos de declaração, verifica-se que não houve apontamento de vício que comprometa a clareza ou a coerência da decisão anterior. A pretensão do embargante, em essência, limita-se a buscar a rediscussão de questão já analisada e decidida, sob a ótica de seu próprio entendimento acerca da matéria. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, apreciando os pontos essenciais e fundamentando devidamente as razões de convencimento. A eventual discordância a parte em relação ao teor do julgado não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição passíveis de serem corrigidas por meio de embargos de declaração. Desse modo, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tampouco erro material a ser corrigido. Sendo assim, revela-se descabida a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Isso posto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados, mantendo, em consequência, inalterada a decisão impugnada em todos os seus termos. Atente-se que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicado o art. 1.026, § 2º, do CPC. Cumpra-se a decisão de Id 124057176. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:00

Embargos de declaração não acolhidos

28/02/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:42

Outras Decisões

20/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2024, 12:43

Conclusos para decisão

20/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:51

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

09/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

08/11/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

17/10/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:32

Juntada de ato ordinatório

11/09/2023, 14:40

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:32

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:27

Juntada de certidão

01/09/2023, 18:12

Decorrido prazo de EDNALDO ARAUJO DO NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:15

Juntada de documento de comprovação

24/04/2023, 21:19

Publicado Citação em 20/04/2023.

20/04/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edita

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:31

Conclusos para decisão

30/09/2022, 11:56

Juntada de certidão

30/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:26

Juntada de ato ordinatório

04/08/2022, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 13:07

Juntada de Petição de diligência

24/06/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:49

Juntada de certidão

14/01/2022, 08:37

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2022, 10:08

Juntada de aviso de recebimento

10/09/2021, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 11:30

Juntada de certidão

04/08/2021, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2021, 05:24

Juntada de Petição de diligência

21/01/2021, 05:24

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 15:36

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2020, 10:29

Conclusos para despacho

16/07/2020, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2020, 12:07

Juntada de Petição de diligência

13/05/2020, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2020, 11:19

Juntada de Petição de diligência

13/05/2020, 11:19

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 12:26

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 12:26

Juntada de aviso de recebimento

04/02/2020, 10:03

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2020, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 13:38

Outras Decisões

23/09/2019, 21:54

Conclusos para despacho

20/09/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 11:23

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:31

Decisão

•17/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 07:26

Decisão

•02/10/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 07:16

Decisão

•28/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:25

Decisão

•20/09/2024, 14:39

Decisão

•20/06/2024, 12:43

Despacho

•10/05/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:39

Despacho

•06/02/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:30

Despacho

•13/09/2020, 10:29

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:31

Decisão

•17/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 07:26

Decisão

•02/10/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 07:16

Decisão

•28/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:25

Decisão

•20/09/2024, 14:39

Decisão

•20/06/2024, 12:43

Despacho

•10/05/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 18:52

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:39

Despacho

•06/02/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 15:30

Despacho

•13/09/2020, 10:29

Decisão

•23/09/2019, 21:54