Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0101828-08.2013.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0101828-08.2013.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS GREGORIO REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BATISTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0101828-08.2013.8.20.0113 Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos proposta por Francisca das Chagas Gregório em face de Marcos Antônio Batista, ambos devidamente qualificados. Por não promover os atos de sua competência para o prosseguimento da ação, a parte autora foi intimada através de seus advogados para requerer medidas objetiva para a continuidade do feito (Id. 137761810). Diante de sua inércia, foi intimada de forma pessoal, para dar andamento ao prosseguimento, sob pena de extinção da ação por abandono (Id. 146486612); mais uma vez, quedou-se inerte (Id. 147344921). Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, o §1ª do art. 485, do CPC, dispõe que antes de extinguir o feito por abandono, deve-se intimar a parte demandada, de forma pessoal, para se manifestar em 5 (cinco) dias. Pois bem. Verifica-se que a parte autora não promoveu as diligências de sua competência para o prosseguimento da ação, mesmo intimada por duas vez e advertida sobre a extinção sem resolução meritória (art. 485, III c/c §1ª, do CPC). Nesse contexto a extinção do feito em razão do abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, resta configurada, visto que a parte autora desatendeu as intimações para dar andamento ao feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Considerando a justiça gratuita deferida no Id. 93849146, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Providências a cargo da secretaria. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ordenação de entrega de autos

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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