Cumprimento de sentença 0806786-66.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806786-66.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 06:23

Publicação

08/04/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 05:31

Publicação

07/04/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806786-66.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO FREIRE, AVANI BATISTA DE ARAUJO, CICERO CIRILO DA SILVA, DALMIR MARCIO PINHEIRO DOS SANTOS, DJALMA GOMES DA SILVA, EDNA DE ALBUQUERQUE BARBOSA, ELIENE DOS SANTOS ARAUJO, FRANCILDA MAIA DE LIMA FRANCA, FRANCISCA DIOGENES BESSA, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, GLEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO, GLEYSE KARINA DE MEDEIROS COSTA, HIPOLITO SOARES DA SILVA, ILMA DE CARVALHO PIMENTA, IVONE MARIA GUEDES DA SILVA, JOAO BATISTA FRUTUOSO, JOEL NATAN BEZERRA BARROS, JOSE NAZARENO NUNES, LUCIENE DE SOUZA DELGADO, LUCIMAR SOUSA DE ARAUJO, LUIZ MANOEL DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA XAVIER, MARIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA BARROS DE MEDEIROS NASCIMENTO, MARIA BERNADETE FERREIRA VARELA, MARIA CILEIDE PESSOA, MARIA DA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, MARIA NAZARE MOURA GUEDES, MARIA THEREZA DE CARVALHO ARAUJO, NAILDE FREIRE SILVA DE SOUZA, NILSON JULIO DE AZEVEDO, RAIMUNDA PAIVA DINIZ, ROSELITA FERNANDES VIEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL SEGUROS S.A. DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação dos exequentes, como se vê na certidão de Id. 141094724, arquivem-se os autos nos termos da decisão de Id. 100002092. P.I. NATAL/RN, 14 de março de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806786-66.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO FREIRE, AVANI BATISTA DE ARAUJO, CICERO CIRILO DA SILVA, DALMIR MARCIO PINHEIRO DOS SANTOS, DJALMA GOMES DA SILVA, EDNA DE ALBUQUERQUE BARBOSA, ELIENE DOS SANTOS ARAUJO, FRANCILDA MAIA DE LIMA FRANCA, FRANCISCA DIOGENES BESSA, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, GLEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO, GLEYSE KARINA DE MEDEIROS COSTA, HIPOLITO SOARES DA SILVA, ILMA DE CARVALHO PIMENTA, IVONE MARIA GUEDES DA SILVA, JOAO BATISTA FRUTUOSO, JOEL NATAN BEZERRA BARROS, JOSE NAZARENO NUNES, LUCIENE DE SOUZA DELGADO, LUCIMAR SOUSA DE ARAUJO, LUIZ MANOEL DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA XAVIER, MARIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA BARROS DE MEDEIROS NASCIMENTO, MARIA BERNADETE FERREIRA VARELA, MARIA CILEIDE PESSOA, MARIA DA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, MARIA NAZARE MOURA GUEDES, MARIA THEREZA DE CARVALHO ARAUJO, NAILDE FREIRE SILVA DE SOUZA, NILSON JULIO DE AZEVEDO, RAIMUNDA PAIVA DINIZ, ROSELITA FERNANDES VIEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL SEGUROS S.A. DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação dos exequentes, como se vê na certidão de Id. 141094724, arquivem-se os autos nos termos da decisão de Id. 100002092. P.I. NATAL/RN, 14 de março de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806786-66.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO FREIRE, AVANI BATISTA DE ARAUJO, CICERO CIRILO DA SILVA, DALMIR MARCIO PINHEIRO DOS SANTOS, DJALMA GOMES DA SILVA, EDNA DE ALBUQUERQUE BARBOSA, ELIENE DOS SANTOS ARAUJO, FRANCILDA MAIA DE LIMA FRANCA, FRANCISCA DIOGENES BESSA, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, GLEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO, GLEYSE KARINA DE MEDEIROS COSTA, HIPOLITO SOARES DA SILVA, ILMA DE CARVALHO PIMENTA, IVONE MARIA GUEDES DA SILVA, JOAO BATISTA FRUTUOSO, JOEL NATAN BEZERRA BARROS, JOSE NAZARENO NUNES, LUCIENE DE SOUZA DELGADO, LUCIMAR SOUSA DE ARAUJO, LUIZ MANOEL DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA XAVIER, MARIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA BARROS DE MEDEIROS NASCIMENTO, MARIA BERNADETE FERREIRA VARELA, MARIA CILEIDE PESSOA, MARIA DA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, MARIA NAZARE MOURA GUEDES, MARIA THEREZA DE CARVALHO ARAUJO, NAILDE FREIRE SILVA DE SOUZA, NILSON JULIO DE AZEVEDO, RAIMUNDA PAIVA DINIZ, ROSELITA FERNANDES VIEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL SEGUROS S.A. DESPACHO Tendo em vista a ausência de manifestação dos exequentes, como se vê na certidão de Id. 141094724, arquivem-se os autos nos termos da decisão de Id. 100002092. P.I. NATAL/RN, 14 de março de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2025, 00:00

Definitivo

03/04/2025, 10:44

Documento (Certidão)

03/04/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:15

Mero expediente

02/04/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806786-66.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, ANTONIO FREIRE, AVANI BATISTA DE ARAUJO, CICERO CIRILO DA SILVA, DALMIR MARCIO PINHEIRO DOS SANTOS, DJALMA GOMES DA SILVA, EDNA DE ALBUQUERQUE BARBOSA, ELIENE DOS SANTOS ARAUJO, FRANCILDA MAIA DE LIMA FRANCA, FRANCISCA DIOGENES BESSA, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, GLEIDE BARBOSA DO NASCIMENTO, GLEYSE KARINA DE MEDEIROS COSTA, HIPOLITO SOARES DA SILVA, ILMA DE CARVALHO PIMENTA, IVONE MARIA GUEDES DA SILVA, JOAO BATISTA FRUTUOSO, JOEL NATAN BEZERRA BARROS, JOSE NAZARENO NUNES, LUCIENE DE SOUZA DELGADO, LUCIMAR SOUSA DE ARAUJO, LUIZ MANOEL DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA XAVIER, MARIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA BARROS DE MEDEIROS NASCIMENTO, MARIA BERNADETE FERREIRA VARELA, MARIA CILEIDE PESSOA, MARIA DA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, MARIA NAZARE MOURA GUEDES, MARIA THEREZA DE CARVALHO ARAUJO, NAILDE FREIRE SILVA DE SOUZA, NILSON JULIO DE AZEVEDO, RAIMUNDA PAIVA DINIZ, ROSELITA FERNANDES VIEIRA EXECUTADO: FEDERAL SEGUROS S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO FERNANDES DA SILVA e outros em face da FEDERAL SEGUROS S.A, todos qualificados nos autos. Em despacho de ID 78682786, este Juízo entendeu pelo reconhecimento da hipótese do item 1.1 da MP 513/2010, o que implicaria o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Intimada, a CEF informou novamente desinteresse no feito e requereu o redirecionamento da execução contra a Federal Seguros para o juízo falimentar (ID 81994192). Instada a se manifestar acerca da petição retro, os autores pugnaram para que a CEF substitua a seguradora ré no polo passivo, alegando que as apólices tratadas são do Ramo 66 (ID 96090648). É o relatório. Decido. Inicialmente, é válido ressaltar que seguradoras que operam no SFH e SH, como no caso da Federal Seguros S.A. não participam dos riscos relacionados à atividade deste, por estarem acobertadas pela garantia prevista por fundo público, proveniente do FCVS. A seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS – Fundo Compensação de Variações Salariais. No caso dos autos, verifica-se que há condenação expressa da seguradora como parte, não havendo menção específica do FCVS, nem de participação da Caixa Econômica Federal no curso de processo de conhecimento, de modo que o ressarcimento a partir do FCVS não é direcionado à parte exequente, de forma direta. Quanto à impossibilidade de execução dos créditos no processo de liquidação extrajudicial da seguradora, conforme determinação da SUSEP, configura-se o esvaziamento superveniente do fato, considerando a decretação de falência da Federal Seguros S.A., no processo de nº 0165989-89.2019.8.19.0001, seguindo-se as regras específicas da Lei nº 11.101/05, neste quesito. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deverá participar no feito apenas se indicar interesse expresso, mantendo-se a execução apenas em desfavor da parte ré original, até que liquidado o título, conforme as disposições do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Adicionalmente, não há o que se falar em impossibilidade de habilitação do crédito dos exequentes, visto que este é nascido de título judicial plenamente executável, pendente apenas a liquidação, para após ser compreendida a competência universal do juízo falimentar, devendo a parte interessada proceder com a habilitação dos créditos, na forma da Lei nº 11.101/2005, e não contra terceiro que sequer foi parte no processo de conhecimento ou que nem integra o título executivo judicial. Acerca do tema, vejamos entendimento recentemente o Pleno Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do Mandado de Segurança Cível n° 0803641-62.2022.8.20.0000: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRANTE QUE SOFREU CONSTRIÇÃO E AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS NA FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, MESMO SEM TER PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO DE NÃO TER CONTRIBUÍDO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA APURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. Ante o exposto, demonstrado o expresso desinteresse da Caixa Econômica Federal, permanecerá a execução apenas em desfavor da massa falida da seguradora executada, diante dos argumentos acima expostos. Deste modo, determino que a secretaria atualize o cadastro da parte executada para fazer constar MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A. Autorizo, desde logo, a expedição de certidões de crédito para fins de habilitação perante o juízo falimentar. Operada a preclusão recursal desta Decisão, arquivem-se. P. I. C. NATAL /RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2023, 00:00

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