Execução de Título Extrajudicial 0814986-77.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814986-77.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814986-77.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ANTONIANO DE MOURA LIMA EXECUTADO: LUIZ C. NOGUEIRA MONTEIRO - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para comparecimento à Secretaria para verificar a Declaração de n.º 0016852704. Intime-se a parte autora para ciência. NATAL/RN, 15 de maio de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814986-77.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ANTONIANO DE MOURA LIMA EXECUTADO: LUIZ C. NOGUEIRA MONTEIRO - ME DESPACHO Diante do teor da Certidão de ID 184210352 e da natureza sigilosa do documento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que compareça à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência da documentação, no prazo de 10 (dez) dias. NATAL/RN, 24 de abril de 2026. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:28

Mero expediente

24/04/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:44

Documento (Certidão)

21/04/2026, 20:04

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:14

Documento (Certidão)

09/03/2026, 12:16

Mero expediente

24/02/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:51

Publicação

07/02/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 11:08

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIANO DE MOURA LIMA EXECUTADO: LUIZ C. NOGUEIRA MONTEIRO - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Embargos à Execução opostos por LUIZ C. NOGUEIRA MONTEIRO - ME em face de ANTONIANO DE MOURA LIMA. O Embargante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido, sustentando a falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias que deram origem às duplicatas protestadas. O Embargado, por sua vez, impugnou os embargos, defendendo a validade do título executivo e a presença dos comprovantes de entrega. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão central dos Embargos reside na validade do título executivo extrajudicial. O Embargante argumenta que a ausência de aceite nas duplicatas, aliada à suposta falta de comprovante de entrega das mercadorias, tornaria o título inexequível. Contudo, a Petição Inicial foi instruída com "4. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA" (ID 129619551) e "5. PROTESTOS" (ID 129619552), afirmando expressamente a existência de duplicatas protestadas e dos respectivos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a duplicata não aceita, desde que protestada e acompanhada de prova da efetiva entrega e recebimento das mercadorias, constitui título executivo extrajudicial válido. O Exequente cumpriu com os requisitos legais, apresentando os documentos comprobatórios necessários. O Embargante não trouxe prova robusta capaz de desconstituir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em face da comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LUIZ C. NOGUEIRA MONTEIRO - ME, o que faço por sentença para que surta os seus efeitos legais e jurídicos. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, nos moldes da inicial e das decisões já proferidas. NATAL/RN, 19 de novembro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0814986-77.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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