Execução de Título Extrajudicial 0822408-20.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822408-20.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822408-20.2021.8.20.5001. Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Aélio Luis Fonseca de Araujo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada Aélio Luis Fonseca de Araujo - CPF: 423.302.464-04, até o valor de R$ 419.292,12 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de junho de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822408-20.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AÉLIO LUIS FONSECA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de AÉLIO FONSECA DE ARAÚJO. Citado o executado, opôs embargos à execução n.º 0836609-17.2021.8.20.5001, ausentes de atribuição de efeito suspensivo e, neste momento, pendente de realização de perícia contábil. Intimado o exequente, pugnou pela realização de medidas constritivas através dos sistemas Sisbajud e Renajud e Infojud. Consta dos autos extrato da pesquisa ao sistema SISBAJUD, resultando na constrição do montante de R$ 2.622,15 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e quinze centavos), em conta bancária do executado. Após o transcursos dos prazos legais, o exequente pugnou pela expedição de alvará em seu favor. Todavia, na ocasião, entendeu este Juízo por reservar a apreciação do pedido de liberação do montante constrito, após o julgamento dos embargos à execução (id n.º 85917122). Empreendida consulta ao sistema Renajud, retornaram as diligências infrutíferas, vez que aponta a existência de diversas restrições judiciais e alienação fiduciária sobre os veículos do executado, conforme extratos colacionados ao id n.º 88012851. Após, requereu o exequente a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do executado, cujo pleito fora deferido por este Juízo, retornando o mandado de penhora positivo, com a constrição de bens móveis, conforme diligência e auto de penhora anexados pelo oficial de justiça em id n.º 92516364. Em sequência, veio o executado apresentar impugnação à penhora, aduzindo que os bens penhorados guarnecem sua residência, pugnando pela desconstituição da penhora lavrada. Sustenta "que a soma dos valores de todos os bens perfaz o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor absolutamente ínfimo em relação à dívida e que, portanto, sequer seria razoável fazer o devedor passar por tamanho transtorno para que não haja resultado prático algum para o banco ora credor". Ao final, requer seja reconhecida a ilegalidade da penhora procedida, pugnando pela desconstituição da penhora dos bens listados em id n.º 92516371. Intimado o exequente para manifestar-se, sustenta que o executado não comprovou que os bens penhorados encontram-se protegidos pelo manto da impenhorabilidade, pugnando pela manutenção da penhora realizada. Ao final, requer a improcedência da impugnação a penhora apresentada, devendo ser mantida a penhora com o seu devido prosseguimento, nos termos do artigo 876 do CPC. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, algumas considerações merecem destaque. Em sede de execução, a prioridade é sempre a quitação da dívida; de modo que, se existentes maneiras alternativas à essa consecução, deve-se adotar o meio menos oneroso ao devedor, conforme determina o art. 829, §2º, do CPC. Busca o executado o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens móveis penhorados, aduzindo que "o somatório de todos os bens penhorados alcança a monta de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor equivalente a menos de 5% do valor da causa, reforçando ainda mais não serem bens de elevado valor, principalmente em se considerando individualmente cada um deles". Compulsando os autos, verifico que foram penhorados os seguintes bens, conforme auto de penhora lavrado no id n.º 92516371: - Um ar condicionado springer (sala); - Três ar condicionados consul (quartos); - Um ar condicionado gree (sala de estar); - Uma adega de vinho brastemp; - Uma cervejeira consul marrom; - Uma cervejeira gelopar, preto com cinza; - Uma TV samsung, 60 polegadas (área de lazer); - Uma TV LG, 50 polegadas. - Uma churrasqueira home grill Ademais, os referidos bens foram avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em síntese, a parte executada alega que os bens guarnecem sua residência, de modo que estariam protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Afirma, ainda o executado, que os bens foram avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo este valor equivalente a menos de 5% do valor da execução, pugnando pela desconstituição da penhora lavrada. Com efeito, os bens móveis que guarnecem a residência do executado são considerados, em tese, impenhoráveis, por força da Lei nº 8.009/1990. O legislador, ao considerar impenhoráveis bens móveis que guarnecem a residência do devedor e família, teve por objetivo os bens necessários a uma vida digna, e que assegurem um mínimo de conforto ao executado e familiares. Da mesma forma, o art. 833, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ocorre, todavia, que o preceito legal, por sua própria redação, deixa claro que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser calibrada segundo as balizas fáticas presentes no caso concreto, ao efeito de se admitir, em determinadas hipóteses, que esses bens sejam alvo de constrição judicial. A propósito, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA BENS SUNTUOSOS, DE ELEVADO VALOR, EM DUPLICIDADE E OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS DE MÉDIO PADRÃO DE VIDA. ART. 833, II E III DO CPC E ART. 2º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1546516-0 - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 18.08.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DOS BENS PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Via de regra, os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, excetuando-se, contudo, aqueles que se evidenciarem em duplicidade, porquanto caracterizam-se como supérfluos, bem como ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um médio padrão de vida, a teor do que dispõe o artigo 833, II, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07244243520198070000 DF 0724424-35.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). grifos acrescidos In casu, a penhora sobre os bens móveis especificados em id n.º 92516371 mostra-se razoável, notadamente porque não restou comprovado que a manutenção da penhora prejudicaria a dignidade do executado. Decerto, verifica-se que os bens penhorados ultrapassam as necessidades comuns de um padrão de vida médio, de modo que não há que se falar em indispensabilidade dos bens penhorados à sobrevivência do executado e de sua família. Ademais, o executado não adimpliu a execução, tampouco indicou bem passível de penhora ou outros meios mais eficazes. Não obstante, embora o executado sustente que os bens penhorados mostram-se ínfimos em relação ao débito, não se pode admitir que a referida alegação sirva como fundamento para a perpetuação do inadimplemento, considerando, inclusive, que até a presente data não se perfectibilizaram medidas constritivas consideravelmente frutíferas, de sorte que a penhora em comento evidencia-se a primeira diligencia apta a satisfazer, mesmo que parcialmente, o débito executado. No caso concreto, os objetos alcançados pela penhora ultrapassam o mínimo necessário à manutenção de um razoável padrão de vida. Não foi comprovado o caráter imprescindível de quaisquer destes objetos, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade. Não se deve olvidar, todavia, que deferida a penhora de bens expropriáveis encontrados na residência do executado, assiste-o a faculdade de demandar a substituição da penhora pelo recolhimento em juízo do equivalente em dinheiro. Isto posto, INDEFIRO a impugnação à penhora oposta, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Prossiga-se com a execução, com a continuidade dos atos constritivos, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para informar se possui interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, alertando-o que, não havendo interesse ou decorrido o prazo, sem manifestação, a penhora poderá está passível de desconstituição e eventual liberação dos bens em favor do executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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