Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850304-33.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850304-33.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROBSON RODRIGUES ARARIPE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0850304-33.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ROBSON RODRIGUES ARARIPE, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBSON RODRIGUES ARARIPE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0850304-33.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON RODRIGUES ARARIPE contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando que o julgado embargado foi omisso e contraditório, ao não observar o entendimento sobre o reenquadramento funcional do autor, conforme os documentos apresentados e a legislação pertinente. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É o relato do necessário. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando existe obscuridade ou contradição, omissão e correção de erro material no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Analisando os embargos opostos, constato que, de fato, assiste razão ao embargante quanto ao ponto relacionado ao enquadramento do autor na carreira de Magistério Público do Estado do Rio Grande do Norte, considerando a titulação de Especialista que foi obtida pelo embargante em 20/12/2016, ou seja, antes de sua posse no cargo (ID 127012867). O autor, conforme demonstrado na petição inicial, foi nomeado no Nível III da carreira, embora já possuísse a qualificação necessária para o Nível IV. O entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, conforme jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado, é no sentido de que o reenquadramento funcional, nos termos da LCE 322/2006, deve ocorrer com base na titulação do servidor no momento da posse, sem a exigência de estágio probatório ou requerimento administrativo, conforme exposto na petição inicial e nas decisões das Turmas Recursais. Portanto, há que se reconhecer que o autor deveria ter sido enquadrado no Nível IV desde sua posse, considerando sua qualificação de Especialista, o que implica na necessidade de retificação do ato de nomeação e consequente pagamento das diferenças retroativas devidas, respeitando a prescrição quinquenal. Dessa forma, considerando a relevância da questão, sobretudo no que tange à segurança jurídica do embargante/embargado, entendo ser adequado acolher a pretensão de correção da contradição e omissão apontadas. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a omissão e contradição apontadas, a fim de chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença de ID 136904812, passando a decidir nos seguintes termos: ROBSON RODRIGUES ARARIPE, Professor(a), através de advogado constituído, ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em síntese, que faz jus à revisão do enquadramento (passando do P-NIII para o P-NIV), bem como ao pagamento retroativo atinente à questão da atualização do estamento funcional, incidindo sobre 13º salário, férias, carga suplementar e demais verbas correlatas (12 de maio de 2018 – para fins de prescrição, 28 de julho de 2019; retroativo), com esteio na Lei Complementar Estadual n.º 322/2006. O Estado ofereceu contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que, eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Vê-se claramente que a matéria em análise diz respeito à aplicabilidade do disposto na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível IV, depende de formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso em mesa, a parte autora tem o enquadramento de Professor(a), desde 12/05/2017 (ID nº 127012865), data em que tomou posse. Observa-se que a autora não requereu a promoção funcional para o Nível IV na esfera administrativa. Outrossim, juntou o certificado de Especialização em Ciências Naturais e Matemática, emitido pelo Instituto Federal do RN, com carga horária de 400 horas-aula (ID 127012867) e data de conclusão em 20/12/2016. Diante disso, a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a promoção ao Nível IV da carreira. Ainda que não tenha requerido administrativamente seu direito à promoção funcional, não há que se falar em prejuízo, pois tal requerimento não é um requisito necessário. Assim sendo, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual entendo pela procedência do pedido de reenquadramento, passando do P-NIII para o P-NIV. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) condenar o Estado do Rio Grande do Norte a realizar o reenquadramento da parte autora para o nível IV (P-NIV), a partir da data de sua posse, na carreira de Magistério Público Estadual, consoante regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, assim como implantar em contracheque os vencimentos correspondentes ao novo estamento funcional; II) pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas, em decorrência do reconhecimento do direito da parte autora à promoção para o nível IV, na carreira de magistério público estadual, a contar da data da posse até o mês anterior a sua efetiva implantação em contracheque, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 e diplomas correlatos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Excetuam-se disso os créditos prescritos - os anteriores a, 28 de julho de 2019. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). À secretaria, risque dos autos a sentença de ID 136904812. Intimem-se. Cumpra-se. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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