Inventário 0100072-45.2016.8.20.0149 - TJRN

Inventário 0100072-45.2016.8.20.0149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA IRISMAR RODRIGUES DE SOUSA GOIS Réu/Requerido(a): Não há DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100072-45.2016.8.20.0149 Natureza: INVENTÁRIO (39) Autor/ Trata-se de inventário negativo ajuizado em 2016. Da petição inicial extrai-se a informação autoral de que “o de cujus não deixou bens a inventariar, todavia deixou vasta dívida decorrente de condenações em ações de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário municipal, federal e multas decorrentes do TCE e TCU”. Nesse sentido é o ID. 68446765. Contudo, a partir dos documentos de ID.144203318 e seguintes, tem-se que a única firma efetivamente baixada no cadastro da Receita Federal é a SCOL SOCIEDADE COMERCIAL LTDA, divergindo da explicação trazida ao ID. 116317598. O fato das empresas estarem inaptas junto à Receita Federal não pode ser interpretado como se elas não tivessem lucro, quotas ou patrimônio. Ainda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem o processamento de inventário negativo quando há necessidade de regularização da representação do espólio em outros processos judiciais, bem como para dar certeza acerca da inexistência de bens a transmitir à sucessão. Contudo, in casu, diante das provas de ID.144203318 e seguinte, perece a alegação de ausência de bens a inventariar. Sendo assim, intime-se a Inventariante para que preste as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, citem-se os herdeiros deixados pelo de cujus e a Fazenda Pública, para que informem se há interesse no feito e eventuais dívidas em nome do falecido. Concluídas as citações/intimações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência, uma vez que o processo foi distribuído em 2016 e está incluso nas metas do CNJ. Como tal, deve receber prioridade na sua tramitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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