Execução Fiscal 0100111-66.2017.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0100111-66.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Extremoz Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162 Embargante/Apelada: Gracia Maria Baracho Embargado/ Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Gracia Maria Baracho em face da decisão monocrática proferida por este Gabinete em 17 de dezembro de 2025, que dera provimento à Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. A Embargante sustenta que sua única patrona, Dra. Nathália Brito de Macedo, deu à luz em 05 de novembro de 2025, incidindo a suspensão de 30 (trinta) dias prevista no art. 313, IX e § 6º, do CPC. Somado esse período ao recesso forense (art. 220 do CPC), o prazo para apresentação de contrarrazões somente se esgotaria em 27 de janeiro de 2026. O julgamento realizado em 17 de dezembro de 2025 teria sido prematuro, configurando cerceamento de defesa. O Município foi intimado para contrarrazoar os embargos, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação. As contrarrazões ao apelo foram protocoladas pela Embargante em 27 de janeiro de 2026 e encontram-se regularmente juntadas aos autos. É o relatório. Decido. I – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS Os embargos comportam acolhimento. O art. 313, IX e § 6º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.713/2023, determina a suspensão do processo por 30 (trinta) dias quando a advogada responsável pela causa se encontrar em período de puerpério. Trata-se de norma cogente, de assento constitucional, derivada da proteção à maternidade e do princípio da isonomia material. No caso, o parto ocorreu em 05/11/2025. Somado o prazo de suspensão ao recesso forense (art. 220 do CPC), o prazo para contrarrazões somente se esgotava em 27 de janeiro de 2026. O julgamento da apelação em 17/12/2025 deu-se, portanto, antes do exaurimento do prazo legalmente suspenso. O art. 932, V, do CPC condiciona o julgamento monocrático à prévia facultação de contrarrazões. Ao decidir sem que essa condicionante se verificasse, a decisão embargada suprimiu o contraditório da Apelada, configurando nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Acolho, portanto, os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão monocrática de 17/12/2025. II – DO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Anulada a decisão anterior, passo ao novo julgamento do apelo. A causa encontra-se madura para julgamento, estando nos autos as razões recursais e as contrarrazões tempestivamente apresentadas, sendo desnecessária qualquer providência instrutória adicional. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Extremoz em face de sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra Gracia Maria Baracho, ao fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação da notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário de IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2015. O apelo merece provimento pelos mesmos fundamentos anteriormente adotados, que as contrarrazões não têm o condão de infirmar, como passo a demonstrar. II.1 – Da presunção de legitimidade da CDA e do ônus da prova A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e legalidade, por força do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN. Essa presunção iuris tantum transfere ao executado o ônus de demonstrar a existência de vícios insanáveis na constituição do crédito ou no título executivo. Ao exigir que o Município comprovasse, ex officio e previamente, a notificação do contribuinte, a sentença recorrida inverteu indevidamente esse ônus, em desconformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II.2 – Da notificação do lançamento do IPTU O IPTU sujeita-se a lançamento de ofício (art. 149, I, do CTN), sendo pacífico no âmbito do STJ que a notificação do contribuinte se aperfeiçoa com a simples remessa do carnê ao endereço do imóvel ou ao endereço constante do cadastro municipal, independentemente de comprovação de recebimento pessoal. É o que consagra a Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." (Súmula 397/STJ) O entendimento foi firmado em sede de recurso repetitivo, com força vinculante (art. 927, III, do CPC), no REsp 1.111.124/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009 — Tema 396): "A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário." (STJ – REsp 1.111.124/PR) Exigir Aviso de Recebimento para cada lançamento de IPTU inviabilizaria a cobrança em massa dos tributos municipais, contrariando a lógica do sistema tributário e o entendimento vinculante das Cortes Superiores. Eventual ausência de notificação constitui matéria de defesa do executado, a quem cabe demonstrar que não recebeu o carnê; até que isso ocorra, prevalece a presunção de regularidade do lançamento. II.3 – Das teses suscitadas nas contrarrazões As matérias veiculadas nas contrarrazões — ilegitimidade passiva, ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza e da CIP, nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo e aplicação de alíquota zero em razão de Zona de Proteção Ambiental — não infirmam a conclusão pelo provimento do apelo. Todas essas questões demandam dilação incompatível com os limites cognitivos desta sede recursal, que não deve suprimir a análise da instância ordinária. A ilegitimidade passiva, fundada na alegação de que a Apelada jamais exerceu a posse do imóvel, a ausência dos serviços que justificariam a Taxa de Limpeza e a CIP, a verificação dos requisitos para aplicação da alíquota zero prevista no art. 46, § 4º, do CTM de Extremoz e a análise da regularidade formal da CDA são matérias que pressupõem análise a ser realizada no juízo de origem, mediante instrumento processual adequado e suficiente para o exercício amplo da defesa. As contrarrazões, portanto, não obstam o provimento do recurso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão monocrática de 17 de dezembro de 2025; e (ii) procedendo ao novo julgamento da Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162, com fundamento no art. 932, V, do CPC, aplicando o precedente vinculante do STJ firmado no REsp 1.111.124/PR (Tema 396) e o enunciado da Súmula 397 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz para o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Extremoz Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162 Embargante/Apelada: Gracia Maria Baracho Embargado/ Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Gracia Maria Baracho em face da decisão monocrática proferida por este Gabinete em 17 de dezembro de 2025, que dera provimento à Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. A Embargante sustenta que sua única patrona, Dra. Nathália Brito de Macedo, deu à luz em 05 de novembro de 2025, incidindo a suspensão de 30 (trinta) dias prevista no art. 313, IX e § 6º, do CPC. Somado esse período ao recesso forense (art. 220 do CPC), o prazo para apresentação de contrarrazões somente se esgotaria em 27 de janeiro de 2026. O julgamento realizado em 17 de dezembro de 2025 teria sido prematuro, configurando cerceamento de defesa. O Município foi intimado para contrarrazoar os embargos, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação. As contrarrazões ao apelo foram protocoladas pela Embargante em 27 de janeiro de 2026 e encontram-se regularmente juntadas aos autos. É o relatório. Decido. I – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS Os embargos comportam acolhimento. O art. 313, IX e § 6º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.713/2023, determina a suspensão do processo por 30 (trinta) dias quando a advogada responsável pela causa se encontrar em período de puerpério. Trata-se de norma cogente, de assento constitucional, derivada da proteção à maternidade e do princípio da isonomia material. No caso, o parto ocorreu em 05/11/2025. Somado o prazo de suspensão ao recesso forense (art. 220 do CPC), o prazo para contrarrazões somente se esgotava em 27 de janeiro de 2026. O julgamento da apelação em 17/12/2025 deu-se, portanto, antes do exaurimento do prazo legalmente suspenso. O art. 932, V, do CPC condiciona o julgamento monocrático à prévia facultação de contrarrazões. Ao decidir sem que essa condicionante se verificasse, a decisão embargada suprimiu o contraditório da Apelada, configurando nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Acolho, portanto, os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão monocrática de 17/12/2025. II – DO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Anulada a decisão anterior, passo ao novo julgamento do apelo. A causa encontra-se madura para julgamento, estando nos autos as razões recursais e as contrarrazões tempestivamente apresentadas, sendo desnecessária qualquer providência instrutória adicional. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Extremoz em face de sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra Gracia Maria Baracho, ao fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação da notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário de IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2015. O apelo merece provimento pelos mesmos fundamentos anteriormente adotados, que as contrarrazões não têm o condão de infirmar, como passo a demonstrar. II.1 – Da presunção de legitimidade da CDA e do ônus da prova A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e legalidade, por força do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN. Essa presunção iuris tantum transfere ao executado o ônus de demonstrar a existência de vícios insanáveis na constituição do crédito ou no título executivo. Ao exigir que o Município comprovasse, ex officio e previamente, a notificação do contribuinte, a sentença recorrida inverteu indevidamente esse ônus, em desconformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II.2 – Da notificação do lançamento do IPTU O IPTU sujeita-se a lançamento de ofício (art. 149, I, do CTN), sendo pacífico no âmbito do STJ que a notificação do contribuinte se aperfeiçoa com a simples remessa do carnê ao endereço do imóvel ou ao endereço constante do cadastro municipal, independentemente de comprovação de recebimento pessoal. É o que consagra a Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." (Súmula 397/STJ) O entendimento foi firmado em sede de recurso repetitivo, com força vinculante (art. 927, III, do CPC), no REsp 1.111.124/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009 — Tema 396): "A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário." (STJ – REsp 1.111.124/PR) Exigir Aviso de Recebimento para cada lançamento de IPTU inviabilizaria a cobrança em massa dos tributos municipais, contrariando a lógica do sistema tributário e o entendimento vinculante das Cortes Superiores. Eventual ausência de notificação constitui matéria de defesa do executado, a quem cabe demonstrar que não recebeu o carnê; até que isso ocorra, prevalece a presunção de regularidade do lançamento. II.3 – Das teses suscitadas nas contrarrazões As matérias veiculadas nas contrarrazões — ilegitimidade passiva, ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza e da CIP, nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo e aplicação de alíquota zero em razão de Zona de Proteção Ambiental — não infirmam a conclusão pelo provimento do apelo. Todas essas questões demandam dilação incompatível com os limites cognitivos desta sede recursal, que não deve suprimir a análise da instância ordinária. A ilegitimidade passiva, fundada na alegação de que a Apelada jamais exerceu a posse do imóvel, a ausência dos serviços que justificariam a Taxa de Limpeza e a CIP, a verificação dos requisitos para aplicação da alíquota zero prevista no art. 46, § 4º, do CTM de Extremoz e a análise da regularidade formal da CDA são matérias que pressupõem análise a ser realizada no juízo de origem, mediante instrumento processual adequado e suficiente para o exercício amplo da defesa. As contrarrazões, portanto, não obstam o provimento do recurso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão monocrática de 17 de dezembro de 2025; e (ii) procedendo ao novo julgamento da Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162, com fundamento no art. 932, V, do CPC, aplicando o precedente vinculante do STJ firmado no REsp 1.111.124/PR (Tema 396) e o enunciado da Súmula 397 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz para o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0100111-66.2017.8.20.0162 DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Extremoz Apelado: Gracia Maria Baracho Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz, que extinguiu a Execução Fiscal movida contra Gracia Maria Baracho, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de prova da notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário. Irresignado com a decisão proferida, o Município de Extremoz interpôs recurso de Apelação (ID 35657105). Em suas razões recursais, o Apelante defende a reforma da sentença, sustentando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e do artigo 204 do Código Tributário Nacional, incumbindo ao executado o ônus de comprovar eventual irregularidade ou nulidade. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da notificação do lançamento tributário por via postal simples, sem necessidade de Aviso de Recebimento (AR), desde que enviada ao endereço cadastral do contribuinte e não havendo devolução da correspondência. Afirma que adota um procedimento de lançamento e notificação que inclui Decreto de Lançamento, Portaria de regulamentação do IPTU, Edital de Lançamento e publicação em Diário Oficial do Município, além da disponibilização dos DAM’s por diversos meios (sede da Secretaria, WhatsApp, Portal do Contribuinte, site oficial e entrega física via correios e equipe de campo). Alega que a sentença inverteu indevidamente o ônus da prova, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo e a regularidade das práticas tributárias. Por fim, o Município rechaça a ocorrência de prescrição intercorrente, invocando a Súmula 106 do STJ, e pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a extinção do feito e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem Contrarrazões (ID 35657111). Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88. É o relatório. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o provimento da insurgência. Primeiramente, impende ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza, por expressa disposição legal, de presunção relativa de certeza e liquidez, bem como de legalidade e veracidade dos atos administrativos que a antecederam, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e do artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa presunção significa que, em princípio, presume-se que o crédito ali consubstanciado é devido e foi regularmente constituído. Para afastar tal presunção, o ônus da prova recai sobre o executado, que deve demonstrar a existência de vícios insanáveis na constituição do crédito ou na CDA que comprometam sua exigibilidade. A despeito disso, a sentença recorrida entendeu que, ao ser intimado para comprovar a notificação, o Município juntou documento genérico de 2018 para dívidas de 2011 a 2014, o que não comprovaria o lançamento regular, tornando a CDA nula. Sucede que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sujeita-se a lançamento de ofício, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a notificação do contribuinte se aperfeiçoa com a simples remessa do carnê de pagamento ao endereço do imóvel ou àquele indicado no cadastro municipal. O STJ, nos termos do que corrobora a Súmula 397, entende que "...a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente". Vejamos, nesse viés, precedente vinculante abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1111124 PR 2009/0015684-1, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 37 p. 146) Ao exigir que o Município comprovasse, ex officio e de forma prévia, a notificação pessoal do devedor ou o recebimento do carnê, o Juízo a quo inverteu indevidamente o ônus da prova e violou a presunção de legitimidade do título executivo. Outrossim, a ausência de notificação é matéria de defesa, devendo ser arguida pelo executado, a quem caberá demonstrar que não recebeu o carnê. Até que isso ocorra, prevalece a presunção de que o lançamento foi regularmente notificado pelo ente público. Ademais, exigir a prova de recebimento (AR) para cada lançamento de IPTU inviabilizaria a cobrança de tributos de massa, contrariando a lógica do sistema tributário e a orientação das Cortes Superiores. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, aplicando o precedente vinculante do STJ no REsp: 1111124 PR, bem como o enunciado sumular 397/STJ, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:04

Publicação

06/11/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: GRACIA MARIA BARACHO DESPACHO Nos termos do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0100111-66.2017.8.20.0162 intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:59

Mero expediente

31/10/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 21:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Extremoz Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162 Embargante/Apelada: Gracia Maria Baracho Embargado/ Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Gracia Maria Baracho em face da decisão monocrática proferida por este Gabinete em 17 de dezembro de 2025, que dera provimento à Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. A Embargante sustenta que sua única patrona, Dra. Nathália Brito de Macedo, deu à luz em 05 de novembro de 2025, incidindo a suspensão de 30 (trinta) dias prevista no art. 313, IX e § 6º, do CPC. Somado esse período ao recesso forense (art. 220 do CPC), o prazo para apresentação de contrarrazões somente se esgotaria em 27 de janeiro de 2026. O julgamento realizado em 17 de dezembro de 2025 teria sido prematuro, configurando cerceamento de defesa. O Município foi intimado para contrarrazoar os embargos, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação. As contrarrazões ao apelo foram protocoladas pela Embargante em 27 de janeiro de 2026 e encontram-se regularmente juntadas aos autos. É o relatório. Decido. I – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS Os embargos comportam acolhimento. O art. 313, IX e § 6º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.713/2023, determina a suspensão do processo por 30 (trinta) dias quando a advogada responsável pela causa se encontrar em período de puerpério. Trata-se de norma cogente, de assento constitucional, derivada da proteção à maternidade e do princípio da isonomia material. No caso, o parto ocorreu em 05/11/2025. Somado o prazo de suspensão ao recesso forense (art. 220 do CPC), o prazo para contrarrazões somente se esgotava em 27 de janeiro de 2026. O julgamento da apelação em 17/12/2025 deu-se, portanto, antes do exaurimento do prazo legalmente suspenso. O art. 932, V, do CPC condiciona o julgamento monocrático à prévia facultação de contrarrazões. Ao decidir sem que essa condicionante se verificasse, a decisão embargada suprimiu o contraditório da Apelada, configurando nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Acolho, portanto, os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão monocrática de 17/12/2025. II – DO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Anulada a decisão anterior, passo ao novo julgamento do apelo. A causa encontra-se madura para julgamento, estando nos autos as razões recursais e as contrarrazões tempestivamente apresentadas, sendo desnecessária qualquer providência instrutória adicional. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Extremoz em face de sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra Gracia Maria Baracho, ao fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação da notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário de IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2015. O apelo merece provimento pelos mesmos fundamentos anteriormente adotados, que as contrarrazões não têm o condão de infirmar, como passo a demonstrar. II.1 – Da presunção de legitimidade da CDA e do ônus da prova A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e legalidade, por força do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN. Essa presunção iuris tantum transfere ao executado o ônus de demonstrar a existência de vícios insanáveis na constituição do crédito ou no título executivo. Ao exigir que o Município comprovasse, ex officio e previamente, a notificação do contribuinte, a sentença recorrida inverteu indevidamente esse ônus, em desconformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II.2 – Da notificação do lançamento do IPTU O IPTU sujeita-se a lançamento de ofício (art. 149, I, do CTN), sendo pacífico no âmbito do STJ que a notificação do contribuinte se aperfeiçoa com a simples remessa do carnê ao endereço do imóvel ou ao endereço constante do cadastro municipal, independentemente de comprovação de recebimento pessoal. É o que consagra a Súmula 397 do STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço." (Súmula 397/STJ) O entendimento foi firmado em sede de recurso repetitivo, com força vinculante (art. 927, III, do CPC), no REsp 1.111.124/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009 — Tema 396): "A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário." (STJ – REsp 1.111.124/PR) Exigir Aviso de Recebimento para cada lançamento de IPTU inviabilizaria a cobrança em massa dos tributos municipais, contrariando a lógica do sistema tributário e o entendimento vinculante das Cortes Superiores. Eventual ausência de notificação constitui matéria de defesa do executado, a quem cabe demonstrar que não recebeu o carnê; até que isso ocorra, prevalece a presunção de regularidade do lançamento. II.3 – Das teses suscitadas nas contrarrazões As matérias veiculadas nas contrarrazões — ilegitimidade passiva, ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza e da CIP, nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo e aplicação de alíquota zero em razão de Zona de Proteção Ambiental — não infirmam a conclusão pelo provimento do apelo. Todas essas questões demandam dilação incompatível com os limites cognitivos desta sede recursal, que não deve suprimir a análise da instância ordinária. A ilegitimidade passiva, fundada na alegação de que a Apelada jamais exerceu a posse do imóvel, a ausência dos serviços que justificariam a Taxa de Limpeza e a CIP, a verificação dos requisitos para aplicação da alíquota zero prevista no art. 46, § 4º, do CTM de Extremoz e a análise da regularidade formal da CDA são matérias que pressupõem análise a ser realizada no juízo de origem, mediante instrumento processual adequado e suficiente para o exercício amplo da defesa. As contrarrazões, portanto, não obstam o provimento do recurso. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a decisão monocrática de 17 de dezembro de 2025; e (ii) procedendo ao novo julgamento da Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162, com fundamento no art. 932, V, do CPC, aplicando o precedente vinculante do STJ firmado no REsp 1.111.124/PR (Tema 396) e o enunciado da Súmula 397 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz para o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Extremoz Apelado: Gracia Maria Baracho Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0100111-66.2017.8.20.0162 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz, que extinguiu a Execução Fiscal movida contra Gracia Maria Baracho, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de prova da notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário. Irresignado com a decisão proferida, o Município de Extremoz interpôs recurso de Apelação (ID 35657105). Em suas razões recursais, o Apelante defende a reforma da sentença, sustentando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e do artigo 204 do Código Tributário Nacional, incumbindo ao executado o ônus de comprovar eventual irregularidade ou nulidade. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da notificação do lançamento tributário por via postal simples, sem necessidade de Aviso de Recebimento (AR), desde que enviada ao endereço cadastral do contribuinte e não havendo devolução da correspondência. Afirma que adota um procedimento de lançamento e notificação que inclui Decreto de Lançamento, Portaria de regulamentação do IPTU, Edital de Lançamento e publicação em Diário Oficial do Município, além da disponibilização dos DAM’s por diversos meios (sede da Secretaria, WhatsApp, Portal do Contribuinte, site oficial e entrega física via correios e equipe de campo). Alega que a sentença inverteu indevidamente o ônus da prova, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo e a regularidade das práticas tributárias. Por fim, o Município rechaça a ocorrência de prescrição intercorrente, invocando a Súmula 106 do STJ, e pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a extinção do feito e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem Contrarrazões (ID 35657111). Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88. É o relatório. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o provimento da insurgência. Primeiramente, impende ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza, por expressa disposição legal, de presunção relativa de certeza e liquidez, bem como de legalidade e veracidade dos atos administrativos que a antecederam, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e do artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa presunção significa que, em princípio, presume-se que o crédito ali consubstanciado é devido e foi regularmente constituído. Para afastar tal presunção, o ônus da prova recai sobre o executado, que deve demonstrar a existência de vícios insanáveis na constituição do crédito ou na CDA que comprometam sua exigibilidade. A despeito disso, a sentença recorrida entendeu que, ao ser intimado para comprovar a notificação, o Município juntou documento genérico de 2018 para dívidas de 2011 a 2014, o que não comprovaria o lançamento regular, tornando a CDA nula. Sucede que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sujeita-se a lançamento de ofício, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a notificação do contribuinte se aperfeiçoa com a simples remessa do carnê de pagamento ao endereço do imóvel ou àquele indicado no cadastro municipal. O STJ, nos termos do que corrobora a Súmula 397, entende que "...a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente". Vejamos, nesse viés, precedente vinculante abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1111124 PR 2009/0015684-1, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 37 p. 146) Ao exigir que o Município comprovasse, ex officio e de forma prévia, a notificação pessoal do devedor ou o recebimento do carnê, o Juízo a quo inverteu indevidamente o ônus da prova e violou a presunção de legitimidade do título executivo. Outrossim, a ausência de notificação é matéria de defesa, devendo ser arguida pelo executado, a quem caberá demonstrar que não recebeu o carnê. Até que isso ocorra, prevalece a presunção de que o lançamento foi regularmente notificado pelo ente público. Ademais, exigir a prova de recebimento (AR) para cada lançamento de IPTU inviabilizaria a cobrança de tributos de massa, contrariando a lógica do sistema tributário e a orientação das Cortes Superiores. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, aplicando o precedente vinculante do STJ no REsp: 1111124 PR, bem como o enunciado sumular 397/STJ, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100111-66.2017.8.20.0162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: GRACIA MARIA BARACHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz RN em desfavor de GRACIA MARIA BARACHO. Alega, em síntese, que é credor do executado da importância líquida, certa e exigível devidamente inscrita na Dívida Ativa do Município. A inicial foi recebida e determinou-se a citação do executado. Posteriormente, através do Despacho ID nº 147502237, este juízo determinou a intimação do município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo, assim, o crédito tributário. Salientou-se que o exequente deveria, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se, em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Instado a se manifestar, o Município juntou aos autos a petição ID nº 147852912, informando que a remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes é fato suficiente para presumir sua notificação. Tal remessa é comprovada através de declaração da empresa de correios, juntada ao presente. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, mais precisamente a documentação juntada ao ID nº 147852912 e seguintes, observo que o comprovante tem como data de postagem o mês de janeiro de 2018, e data de vencimento da fatura de 21/02/2018. Em que pese a cobrança do débito, feita nestes autos, se refira aos exercícios 2011, 2012, 2013 e 2014, não é possível comprovar de forma cristalina que o extrato analítico juntado aos autos se refere à cobrança discutida neste processo, visto que pode se tratar de qualquer documento postado pela prefeitura, não tendo qualquer identificação de que o contribuinte foi efetivamente cobrado/comunicado. Assim sendo, diante de seu caráter flagrantemente lacônico, não se trata de uma notificação válida ao escopo de comprovar o lançamento tributário. No caso dos autos, a parte exequente junta documentação em que não se pode aferir, com a necessária precisão, se condiz com o que é de fato tratado nos autos. Assim, em vez de juntar documentação que comprove que enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, junta extrato de postagem dos Correios, o qual não esclarece o que de fato foi postado. Insta destacar que o termo de inscrição da dívida ativa tem os seus requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, conforme se verifica adiante, ipsis litteris: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Lei 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ressalta-se, de início, que o julgador, a qualquer tempo, tem a possibilidade de analisar ex officio as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, nota-se que restou caracterizada a nulidade da certidão de dívida ativa, na medida em que o executado não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o lançamento tributário, juntando documentação que não comprova que de fato notificou o contribuinte. Nesse sentido, é o entendimento de Cunha (op. cit., 2017, p. 409-410): “a certidão de dívida ativa é um título formal, devendo ter seus elementos bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Entre as exigências legais é necessário que ela contenha a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica à origem do débito, sem que haja a descrição do fato constitutivo da obrigação, não atende à exigência legal, sendo nula a certidão de dívida ativa, por arrostar a garantia de ampla defesa”. No REsp nº 1.045.472-BA97, de relatoria do Ministro Luiz Fux, incluso na modalidade recurso repetitivo, firmou-se o entendimento no qual não é possível corrigir, na certidão, vícios que se originam do lançamento e/ou da inscrição. Impossível, assim, o prosseguimento da execução fiscal. Observa-se que se trata de vícios que deflagram questionamento acerca da legalidade e liquidez do crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa e, portanto, não são passíveis de correção no curso da demanda. Com fulcro nesse entendimento, o acórdão abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução fiscal requerendo a extinção do feito pela nulidade e excesso de execução das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e extinguiu a Execução Fiscal. Houve Apelação alegando a necessidade de intimação para substituição da CDA que apresentava erro formal, com fulcro no artigo 203 CTN, artigo 2º § 8º, LEF e Súmula 392 STJ. O acórdão da apelação concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau por entender que já havia sido superado o prazo de substituição da CDA, devido à existência de sentença prolatada nos autos. O Recurso Especial foi admitido na origem. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas de que "do cotejar da CDA acostada, fl. 35, vê-se que, de fato, dela consta irregularidade formal, consistente na equivocada discriminação do fundamento legal da dívida", estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não conhecido. Feitas essas considerações, resta evidenciada a nulidade da ação de execução, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, qual seja, a validade do título executivo. Nesse sentido é a Jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: XXXXX20184047117 RS XXXXX-78.2018.4.04.7117, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Com efeito, não se há de admitir a regularidade da certidão de dívida ativa constante do feito. Além disso, admitir-se o contrário, implicaria cerceamento, por absoluto, da possibilidade do exercício das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, desde o ato de lançamento até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, ausente a prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Outrossim, o município teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas se limitou a dizer que havia juntado com a inicial a documentação pertinente, entretanto, o que se vê é um extrato genérico dos correios, que pode se referir a qualquer postagem realizada pela Prefeitura. Por fim, necessário esclarecer que tramitam neste Juízo inúmeras ações idênticas a esta, em que, possivelmente, também existem vícios na notificação, situações a serem analisadas caso a caso. Ante o exposto, diante da nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa dos presentes autos e com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a ausência de prova da notificação do contribuinte, o que revela CDA lavrada mesmo sem comprovação do lançamento tributário. Tendo em conta que os fatos elucidados neste feito indicam como possível - o que merece a devida investigação - a desídia do ente público exequente, no que concerne ao seu dever de promover o necessário lançamento tributário, antes da lavratura da CDA, atitude que, caso confirmada, pode provocar grave prejuízo ao erário municipal, determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, ao fito de que este investigue se o Município exequente tem cumprido o devido processo administrativo tributário para a constituição e a cobrança de seus créditos tributários, tomando as medidas cabíveis, uma vez constatadas irregularidades ou ilegalidades. Sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que o réu não chegou a constituir advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2025, 00:00