Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
apelante: (a) que adotou todos os procedimentos legais e regulamentares para a constituição do crédito tributário; (b) apresentou declaração dos Correios informando o envio regular dos carnês aos Contribuintes, prática adotada anualmente e dirigida aos endereços constantes nos cadastros imobiliários; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, reiteradamente, a validade da notificação do lançamento tributário realizada por via postal simples, desde que enviada ao endereço do contribuinte constante nos cadastros fiscais, mesmo sem aviso de recebimento (AR); d) que o ônus da prova da ausência de notificação válida compete ao executado, sendo a CDA dotada de presunção de veracidade até prova inequívoca em contrário; (e) que a extinção da execução fiscal com base em provas formais isoladas contraria o princípio da efetividade da tutela jurisdicional; e (f) que a demora na citação não implica prescrição ou decadência, conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com reconhecimento da validade da notificação realizada mediante remessa postal, além da condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Cinge-se o mérito recursal a respeito da reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inexistência de prova da notificação do contribuinte, revelando-se, assim, Certidão de Dívida Ativa emitida sem a devida comprovação do lançamento tributário. O Município de Extremoz sustenta a validade da notificação do lançamento tributário realizada por via postal simples, desde que enviada ao endereço do contribuinte constante nos cadastros fiscais. Ocorre que, o lançamento do IPTU é realizado de ofício, impondo-se a necessária notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Essa notificação deve ser pessoal, concretizada pelo envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte, conforme estabelece a Súmula 397 do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. No caso, a Municipalidade não demonstrou o envio do carnê ao endereço do contribuinte, o que acarreta a nulidade do lançamento do IPTU e, por consequência, da própria Certidão de Dívida Ativa. Em análise ao conjunto fático-probatório, a sentença registrou: “Analisando detidamente os autos, mais precisamente a documentação juntada ao ID nº 147849400 e seguintes, observo que o comprovante tem como data de postagem o mês de janeiro de 2018, e data de vencimento da fatura de 21/02/2018. Em que pese a cobrança do débito, feita nestes autos, se refira ao exercício 2015 e 2016, não é possível comprovar de forma cristalina que o extrato analítico juntado aos autos se refere à cobrança discutida neste processo, visto que pode se tratar de qualquer documento postado pela prefeitura, não tendo qualquer identificação de que o contribuinte foi efetivamente cobrado/comunicado. Assim sendo, diante de seu caráter flagrantemente lacônico, não se trata de uma notificação válida ao escopo de comprovar o lançamento tributário. No caso dos autos, a parte exequente junta documentação em que não se pode aferir, com a necessária precisão, se condiz com o que é de fato tratado nos autos. Assim, em vez de juntar documentação que comprove que enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, junta extrato de postagem dos Correios, o qual não esclarece o que de fato foi postado. [...] No caso dos autos, nota-se que restou caracterizada a nulidade da certidão de dívida ativa, na medida em que o executado não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o lançamento tributário, juntando documentação que não comprova que de fato notificou o contribuinte. [...] Assim, ausente a prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Outrossim, o município teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas se limitou a dizer que havia juntado com a inicial a documentação pertinente, entretanto, o que se vê é um extrato genérico dos correios, que pode se referir a qualquer postagem realizada pela Prefeitura.” Portanto, conclui-se que não restou demonstrado o envio do carnê ao endereço do contribuinte, o que acarreta nulidade da CDA. O documento de “Extrato Analítico de Fatura” juntado em ID 35982330, que corresponde ao detalhamento da fatura da postagem dos carnês, data de tributos com vencimento em 21/02/2018, isto é, não comprova a notificação referente aos tributos cobrados na presente execução fiscal (2015 e 2016). Assim, ausente comprovação da postagem do boleto/carnê referente ao IPTU e TLP aqui cobrados, conclui-se pela nulidade da CDA que instrui a execução. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ENTE FAZENDÁRIO, DO LANÇAMENTO DO IPTU, QUE OCORRE ATRAVÉS DO ENVIO, AO CONTRIBUINTE, DO CARNÊ DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 397 DO STJ. NULIDADE DA CDA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2025, PUBLICADO em 08/09/2025)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800295-11.2020.8.20.5162 Polo ativo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ e outros Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo JOSE MISAEL DE MEDEIROS Advogado(s): BRUNO PADILHA DE LIMA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte quanto ao lançamento de IPTU e TLP dos exercícios de 2015 e 2016. O ente público sustenta a regularidade da notificação por via postal simples, a presunção de veracidade da CDA e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação válida da notificação do contribuinte acerca do lançamento de IPTU e TLP dos exercícios de 2015 e 2016, apta a legitimar a constituição do crédito tributário e a validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, o que impõe a prévia notificação do contribuinte para a válida constituição do crédito tributário. 4. Aplica-se a Súmula 397 do STJ, segundo a qual o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 5. Verifica-se que o Município não comprovou o envio do carnê referente aos exercícios de 2015 e 2016, limitando-se a juntar extrato analítico de fatura dos Correios com vencimento em 21/02/2018, sem vinculação específica aos créditos executados. 6. Constata-se que o documento apresentado possui caráter genérico, não identifica o conteúdo da correspondência postada nem demonstra que o contribuinte foi efetivamente notificado acerca dos tributos cobrados na presente execução. 7. Conclui-se que a ausência de prova da notificação válida compromete a constituição do crédito tributário, acarretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 8. Mantém-se a extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 397; STJ, Súmula 106; TJRN, Apelação Cível, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 06.09.2025, pub. 08.09.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte, requisito essencial para a constituição do crédito tributário. Defende o ente
Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sem majoração dos honorários. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Março de 2026.