Execução de Título Extrajudicial 0802596-41.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802596-41.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 08:58

Requisição de Informações

16/06/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:13

Publicação

09/04/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802596-41.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO FLAT ELEGANCE PONTA NEGRA EXECUTADO: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão/despacho anteriormente proferida, na qual foi indeferida a expedição de alvará em favor de patrono, com determinação para indicação de dados bancários do credor (ID 163471280). O pedido não merece acolhimento. A determinação combatida foi clara ao consignar que, diante da sistemática atualmente adotada, os alvarás devem ser expedidos diretamente em favor da parte credora, sendo desnecessária e inadequada a intermediação por terceiros, ainda que advogados. Não há qualquer fato novo capaz de justificar a modificação do entendimento já firmado, limitando-se a parte exequente a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados por este Juízo. Ressalte-se, ainda, que já foram proferidos inúmeros despachos no mesmo sentido, inclusive com a determinação de intimação do síndico, por oficial de justiça, para viabilizar o cumprimento da ordem judicial, o que evidencia a resistência injustificada ao regular andamento do feito. Assim, não cabe à parte exequente criar óbices ao cumprimento da determinação judicial regularmente estabelecida. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de ID 163471280. Determino que a parte exequente se abstenha de criar entraves ao cumprimento da determinação judicial, devendo providenciar, no prazo já assinalado - 05 (cinco)dias -, os dados necessários à expedição do alvará em nome do credor. Caso seja do seu interesse, apresente instrumento contratual para fins de retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:28

Outras Decisões

07/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 12:01

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:24

Mero expediente

09/02/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:32

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802596-41.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO FLAT ELEGANCE PONTA NEGRA EXECUTADO: MANUEL FERMIN AVILA RODRIGUEZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão/despacho anteriormente proferida, na qual foi indeferida a expedição de alvará em favor de patrono, com determinação para indicação de dados bancários do credor (ID 163471280). O pedido não merece acolhimento. A determinação combatida foi clara ao consignar que, diante da sistemática atualmente adotada, os alvarás devem ser expedidos diretamente em favor da parte credora, sendo desnecessária e inadequada a intermediação por terceiros, ainda que advogados. Não há qualquer fato novo capaz de justificar a modificação do entendimento já firmado, limitando-se a parte exequente a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados por este Juízo. Ressalte-se, ainda, que já foram proferidos inúmeros despachos no mesmo sentido, inclusive com a determinação de intimação do síndico, por oficial de justiça, para viabilizar o cumprimento da ordem judicial, o que evidencia a resistência injustificada ao regular andamento do feito. Assim, não cabe à parte exequente criar óbices ao cumprimento da determinação judicial regularmente estabelecida. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de ID 163471280. Determino que a parte exequente se abstenha de criar entraves ao cumprimento da determinação judicial, devendo providenciar, no prazo já assinalado - 05 (cinco)dias -, os dados necessários à expedição do alvará em nome do credor. Caso seja do seu interesse, apresente instrumento contratual para fins de retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802596-41.2025.8.20.5004 DECISÃO No petitório do ID 144754565, a parte executada pleiteou o pagamento parcelado do débito, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. Apresentou, em anexo, comprovante de depósito do montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor em execução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Pretende a executada que seja determinado o parcelamento do débito em 06 (seis) parcelas iguais. De fato, o art. 916 do CPC faculta ao devedor, mediante o cumprimento de determinados requisitos, o pagamento parcelado da dívida. Vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Essa regra visa, sobretudo, facilitar o recebimento do valor executado pelo credor, já que implica no reconhecimento da dívida e, por certo, impede discussões posteriores e protelatórias. Para seu deferimento, no entanto, alguns requisitos devem ser obedecidos. O primeiro é que o pedido deve ser feito no prazo para a interposição de embargos. Depois, deve-se comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, inclusive das custas e honorários advocatícios. Apenas cumpridas essas formalidades poderá o devedor solicitar o parcelamento da dívida. Nos autos em análise, devo deferir o pleito da executada, sobretudo porque, neste momento, além do depósito de quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total do débito, como faz prova o documento juntado no ID 144754566, já foram adimplidas as 02 (duas) primeiras parcelas, conforme guias nos ID’s 147015492 e 151418045). A isso, some-se a concordância da credora com o parcelamento do débito, devidamente registrada no ID 149621237 dos autos. Em sendo assim, considerando que, frente às circunstâncias dos autos, o parcelamento do débito representa meio menos gravoso ao devedor e mais favorável à satisfação do crédito, deve deferi-lo. As parcelas remanescentes deverão ser adimplidas até o dia 10 de cada mês, com a imperiosa juntada dos comprovantes. O não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta à executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, bem como vedada a oposição de embargos. Intimem-se as partes. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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