Procedimento Comum Cível 0805881-61.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805881-61.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805881-61.2019.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR, PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA, FERNANDA DE ARAUJO PALHARES, SINESIA MARIA DOS SANTOS, DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFIGURAÇÃO DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". APLICAÇÃO DO TEMA 300 DA TNU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que desproveu sua apelação e manteve a condenação ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (B91), com pagamento das parcelas retroativas de 14/02/2023 a 30/10/2025. O embargante alegou omissão quanto à análise da perda da qualidade de segurada, sustentando o exaurimento do período de graça entre a cessação do benefício anterior, em 16/10/2020, e a nova data de início da incapacidade, em 14/02/2023, requerendo o acolhimento dos embargos e, subsidiariamente, o prequestionamento dos artigos 15, 42, 59 e 102 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada perda da qualidade de segurada; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da qualidade de segurada ao consignar que a parte autora mantém vínculo empregatício formal ininterrupto com o SESC desde 19/08/2002. 5. A situação de limbo previdenciário, caracterizada pelo impasse entre a alta previdenciária e a recusa do empregador em permitir o retorno ao trabalho, impede a perda da qualidade de segurada. 6. O acórdão aplicou a tese firmada no Tema nº 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual a qualidade de segurado subsiste até a efetiva rescisão do vínculo empregatício. 7. A pretensão da autarquia embargante consiste na rediscussão do mérito da controvérsia e na reforma do julgado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, quando o tribunal superior reconhecer a existência de vício no acórdão. IV. DISPOSITIVO: 9. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 1.025. Lei nº 8.213/91, arts. 15, 42, 59 e 102. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 300. STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007. STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 12.08.2022. STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que desproveu seu apelo, mantendo a condenação ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (B91) em favor da parte autora e a pagar parcelas retroativas desde o dia 14/02/2023 até 30/10/2025. Sustentou a ocorrência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não enfrentou adequadamente a tese de perda da qualidade de segurada, entendendo que entre a cessação do benefício anterior (16/10/2020) e a nova data de início da incapacidade (14/02/2023) teria ocorrido o exaurimento do período de graça. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos arts. 15, 59, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não possui o vício citado. A questão relativa à qualidade de segurada foi enfrentada de forma clara e exauriente. O colegiado consignou expressamente que a apelada mantém vínculo empregatício formal com o SESC de forma ininterrupta desde 19/08/2002, e que a situação de limbo previdenciário (impasse entre a alta do INSS e a recusa de retorno pelo empregador) obsta a perda da condição de segurada. Nesse contexto, o acórdão aplicou a tese fixada no Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual estabelece que a qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que só ocorre com a rescisão contratual. Portanto, não houve omissão, mas sim a adoção de fundamento jurídico diverso daquele pretendido pela autarquia previdenciária. Resta evidente que o embargante busca, por meio desta via recursal, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Eventual inconformismo com a conclusão adotada deve ser manifestado por meio do recurso adequado às instâncias superiores. Conforme lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100), “os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).” Outro não é o entendimento da Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Quanto ao pedido de prequestionamento, fica reservado a parte embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, a rejeição dos embargos não impede o acesso às instâncias superiores. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805881-61.2019.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR, PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA, FERNANDA DE ARAUJO PALHARES, SINESIA MARIA DOS SANTOS, DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFIGURAÇÃO DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". APLICAÇÃO DO TEMA 300 DA TNU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que desproveu sua apelação e manteve a condenação ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (B91), com pagamento das parcelas retroativas de 14/02/2023 a 30/10/2025. O embargante alegou omissão quanto à análise da perda da qualidade de segurada, sustentando o exaurimento do período de graça entre a cessação do benefício anterior, em 16/10/2020, e a nova data de início da incapacidade, em 14/02/2023, requerendo o acolhimento dos embargos e, subsidiariamente, o prequestionamento dos artigos 15, 42, 59 e 102 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada perda da qualidade de segurada; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da qualidade de segurada ao consignar que a parte autora mantém vínculo empregatício formal ininterrupto com o SESC desde 19/08/2002. 5. A situação de limbo previdenciário, caracterizada pelo impasse entre a alta previdenciária e a recusa do empregador em permitir o retorno ao trabalho, impede a perda da qualidade de segurada. 6. O acórdão aplicou a tese firmada no Tema nº 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual a qualidade de segurado subsiste até a efetiva rescisão do vínculo empregatício. 7. A pretensão da autarquia embargante consiste na rediscussão do mérito da controvérsia e na reforma do julgado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, quando o tribunal superior reconhecer a existência de vício no acórdão. IV. DISPOSITIVO: 9. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 1.025. Lei nº 8.213/91, arts. 15, 42, 59 e 102. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 300. STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007. STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 12.08.2022. STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que desproveu seu apelo, mantendo a condenação ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (B91) em favor da parte autora e a pagar parcelas retroativas desde o dia 14/02/2023 até 30/10/2025. Sustentou a ocorrência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não enfrentou adequadamente a tese de perda da qualidade de segurada, entendendo que entre a cessação do benefício anterior (16/10/2020) e a nova data de início da incapacidade (14/02/2023) teria ocorrido o exaurimento do período de graça. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos arts. 15, 59, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não possui o vício citado. A questão relativa à qualidade de segurada foi enfrentada de forma clara e exauriente. O colegiado consignou expressamente que a apelada mantém vínculo empregatício formal com o SESC de forma ininterrupta desde 19/08/2002, e que a situação de limbo previdenciário (impasse entre a alta do INSS e a recusa de retorno pelo empregador) obsta a perda da condição de segurada. Nesse contexto, o acórdão aplicou a tese fixada no Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual estabelece que a qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que só ocorre com a rescisão contratual. Portanto, não houve omissão, mas sim a adoção de fundamento jurídico diverso daquele pretendido pela autarquia previdenciária. Resta evidente que o embargante busca, por meio desta via recursal, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Eventual inconformismo com a conclusão adotada deve ser manifestado por meio do recurso adequado às instâncias superiores. Conforme lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100), “os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).” Outro não é o entendimento da Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Quanto ao pedido de prequestionamento, fica reservado a parte embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, a rejeição dos embargos não impede o acesso às instâncias superiores. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805881-61.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805881-61.2019.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): Polo passivo ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR, PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA, FERNANDA DE ARAUJO PALHARES, SINESIA MARIA DOS SANTOS, DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS (F43.2, F33.2). CONTROVÉRSIA ACERCA DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ATIVO. CONFIGURAÇÃO DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". INEXIGIBILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ENQUANTO PERDURAR A RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que, após acolher embargos de declaração da parte autora, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia federal a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) em favor da autora, com pagamento das parcelas retroativas no período de 14/02/2023 a 30/10/2025, acrescidas de correção monetária e juros de mora, excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve perda da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial (14/02/2023), em razão do decurso do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, diante da cessação do último benefício previdenciário em 16/10/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa do empregador em permitir o retorno da segurada ao trabalho após a alta administrativa do INSS configura situação de limbo previdenciário, caracterizada pela divergência entre as esferas previdenciária e trabalhista. 4. Enquanto perdurar o vínculo empregatício formal, ainda que sem pagamento de salários ou percepção de benefício previdenciário, não se inicia a contagem do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 5. A autora manteve vínculo empregatício ativo com o empregador desde 19/08/2002, inexistindo rescisão contratual, sendo a ausência de remuneração consequência direta da situação de limbo previdenciário. 6. Nos termos do Tema 300 da TNU, a qualidade de segurado é preservada até o encerramento do vínculo de trabalho quando o empregador impede o retorno do segurado considerado incapacitado. 7. A fixação da data de início da incapacidade em momento posterior à cessação do último benefício não implica, por si só, a perda da qualidade de segurado quando comprovada a manutenção do vínculo empregatício e a incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 15, II, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 300. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que, após acolher embargos de declaração da parte autora, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por Ana Patrícia Ventura dos Santos para condenar a autarquia federal a restabelecer, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) e a pagar as parcelas retroativas desde o dia 14/02/2023 até 30/10/2025, valores estes a serem acrescidos de juros de mora e correção monetária – ficam excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas pelo INSS. Sem custas processuais. Honorários advocatícios pelo réu em 10% sobre o valor da condenação. Requer a reforma integral da sentença quanto à concessão do benefício, com base na alegação da perda da qualidade de segurado pela parte autora na DII fixada na sentença (14/02/2023 – cf. perícia judicial). Argumenta que o último benefício da apelada cessou em 16/10/2020 e, aplicando-se o período de graça de 12 (doze) meses previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurada teria se exaurido em 16/10/2021, muito antes da DII reconhecida. Para o INSS, a parte autora não comprovou o prolongamento do período de graça nos termos dos §§1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A tese recursal limita-se à alegada perda da qualidade de segurada da autora, argumentando que a DII fixada pelo perito e reconhecida na sentença (14/02/2023) é posterior à cessação do último benefício (16/10/2020), implicando o decurso do período de graça. Entretanto, a situação fática narrada nos autos, e confirmada pela documentação apresentada, particularmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), revela a ocorrência de o denominado "limbo previdenciário". Este fenômeno se materializa quando o segurado, após ter seu benefício por incapacidade cessado administrativamente pelo INSS, permanece formalmente empregado, mas sem conseguir retornar às suas atividades laborais por recusa do empregador, muitas vezes devido à falta de função compatível com a capacidade residual do empregado. Neste ínterim, o trabalhador fica desamparado, sem receber benefício previdenciário e sem receber salários. A parte apelada, após a cessação administrativa do auxílio-doença acidentário pelo INSS em 16/11/2018 (Id 34567894 - pág. 6), foi impedida de retornar (Id 34567882 - pág. 3 e Id 34567896 - pág. 1). Esta recusa do empregador em aceitar a reintegração da segurada, mesmo após a alta administrativa do INSS e, posteriormente, após a cessação da tutela antecipada em 16/10/2020 (Id 34567984 - pág. 6), configura a situação de “limbo previdenciário”. Dentro desse contexto, o vínculo empregatício permanece ativo, não havendo que se falar em início da contagem do período de graça. In casu, a apelada mantém vínculo ativo com o empregador (SESC) desde 19/08/2002 e não há data fim para essa relação (Id 34567984 - pág. 7), atestando a continuação do contrato de trabalho, e a ausência de remunerações cadastrada desde 2018 decorre justamente da sua inclusão no "limbo previdenciário". Segundo entendimento consolidado no Tema 300 da TNU: "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considera-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91.” Portanto, a qualidade de segurada da autora manteve-se intacta durante todo o período em que perdurou o vínculo empregatício, formalmente estabelecido e não rescindido, ainda que na prática ela estivesse sem receber salários ou benefício. A DII fixada pela perícia judicial em 14/02/2023 (Id 34567971 e Id 34567971 - pág. 16), embora cronologicamente posterior à cessação do último benefício pago administrativamente ou por força de liminar, não implica a perda da qualidade de segurada. A permanência da relação de emprego (Id 34567984 - pág. 7) e a recusa patronal em reintegrar a apelada, aliadas à constatação pericial de incapacidade, mantiveram a demandante em estado de limbo, obstando a perda de sua qualidade de segurada até o efetivo reconhecimento judicial de seu direito ao restabelecimento do benefício. Também a jurisprudência previdenciária, alinhada à proteção social, vem entendendo que, nessas circunstâncias, a ausência de remuneração ou de recolhimentos não implica a perda da qualidade de segurado enquanto perdurar o impasse. O vínculo só é extinto com a efetiva rescisão contratual, momento em que se inicia a contagem do período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91). Assim, a arguição do INSS de que a parte autora perdeu a qualidade de segurada não prospera, sendo plenamente exigível o restabelecimento do benefício na DII fixada. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (art. 85, §11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805881-61.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-02-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de janeiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 13:48

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 13:11

Publicação

02/10/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 30 de setembro de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0805881-61.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 07:04

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 06:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 23:18

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805881-61.2019.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR, PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA, FERNANDA DE ARAUJO PALHARES, SINESIA MARIA DOS SANTOS, DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFIGURAÇÃO DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". APLICAÇÃO DO TEMA 300 DA TNU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que desproveu sua apelação e manteve a condenação ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (B91), com pagamento das parcelas retroativas de 14/02/2023 a 30/10/2025. O embargante alegou omissão quanto à análise da perda da qualidade de segurada, sustentando o exaurimento do período de graça entre a cessação do benefício anterior, em 16/10/2020, e a nova data de início da incapacidade, em 14/02/2023, requerendo o acolhimento dos embargos e, subsidiariamente, o prequestionamento dos artigos 15, 42, 59 e 102 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada perda da qualidade de segurada; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da qualidade de segurada ao consignar que a parte autora mantém vínculo empregatício formal ininterrupto com o SESC desde 19/08/2002. 5. A situação de limbo previdenciário, caracterizada pelo impasse entre a alta previdenciária e a recusa do empregador em permitir o retorno ao trabalho, impede a perda da qualidade de segurada. 6. O acórdão aplicou a tese firmada no Tema nº 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual a qualidade de segurado subsiste até a efetiva rescisão do vínculo empregatício. 7. A pretensão da autarquia embargante consiste na rediscussão do mérito da controvérsia e na reforma do julgado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, quando o tribunal superior reconhecer a existência de vício no acórdão. IV. DISPOSITIVO: 9. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 1.025. Lei nº 8.213/91, arts. 15, 42, 59 e 102. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 300. STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007. STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 12.08.2022. STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que desproveu seu apelo, mantendo a condenação ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (B91) em favor da parte autora e a pagar parcelas retroativas desde o dia 14/02/2023 até 30/10/2025. Sustentou a ocorrência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não enfrentou adequadamente a tese de perda da qualidade de segurada, entendendo que entre a cessação do benefício anterior (16/10/2020) e a nova data de início da incapacidade (14/02/2023) teria ocorrido o exaurimento do período de graça. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos arts. 15, 59, 42 e 102 da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não possui o vício citado. A questão relativa à qualidade de segurada foi enfrentada de forma clara e exauriente. O colegiado consignou expressamente que a apelada mantém vínculo empregatício formal com o SESC de forma ininterrupta desde 19/08/2002, e que a situação de limbo previdenciário (impasse entre a alta do INSS e a recusa de retorno pelo empregador) obsta a perda da condição de segurada. Nesse contexto, o acórdão aplicou a tese fixada no Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual estabelece que a qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que só ocorre com a rescisão contratual. Portanto, não houve omissão, mas sim a adoção de fundamento jurídico diverso daquele pretendido pela autarquia previdenciária. Resta evidente que o embargante busca, por meio desta via recursal, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Eventual inconformismo com a conclusão adotada deve ser manifestado por meio do recurso adequado às instâncias superiores. Conforme lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100), “os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).” Outro não é o entendimento da Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Quanto ao pedido de prequestionamento, fica reservado a parte embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, a rejeição dos embargos não impede o acesso às instâncias superiores. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805881-61.2019.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): Polo passivo ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR, PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA, FERNANDA DE ARAUJO PALHARES, SINESIA MARIA DOS SANTOS, DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS (F43.2, F33.2). CONTROVÉRSIA ACERCA DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ATIVO. CONFIGURAÇÃO DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". INEXIGIBILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ENQUANTO PERDURAR A RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que, após acolher embargos de declaração da parte autora, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a autarquia federal a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) em favor da autora, com pagamento das parcelas retroativas no período de 14/02/2023 a 30/10/2025, acrescidas de correção monetária e juros de mora, excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve perda da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial (14/02/2023), em razão do decurso do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, diante da cessação do último benefício previdenciário em 16/10/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa do empregador em permitir o retorno da segurada ao trabalho após a alta administrativa do INSS configura situação de limbo previdenciário, caracterizada pela divergência entre as esferas previdenciária e trabalhista. 4. Enquanto perdurar o vínculo empregatício formal, ainda que sem pagamento de salários ou percepção de benefício previdenciário, não se inicia a contagem do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 5. A autora manteve vínculo empregatício ativo com o empregador desde 19/08/2002, inexistindo rescisão contratual, sendo a ausência de remuneração consequência direta da situação de limbo previdenciário. 6. Nos termos do Tema 300 da TNU, a qualidade de segurado é preservada até o encerramento do vínculo de trabalho quando o empregador impede o retorno do segurado considerado incapacitado. 7. A fixação da data de início da incapacidade em momento posterior à cessação do último benefício não implica, por si só, a perda da qualidade de segurado quando comprovada a manutenção do vínculo empregatício e a incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 15, II, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 300. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que, após acolher embargos de declaração da parte autora, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por Ana Patrícia Ventura dos Santos para condenar a autarquia federal a restabelecer, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) e a pagar as parcelas retroativas desde o dia 14/02/2023 até 30/10/2025, valores estes a serem acrescidos de juros de mora e correção monetária – ficam excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas pelo INSS. Sem custas processuais. Honorários advocatícios pelo réu em 10% sobre o valor da condenação. Requer a reforma integral da sentença quanto à concessão do benefício, com base na alegação da perda da qualidade de segurado pela parte autora na DII fixada na sentença (14/02/2023 – cf. perícia judicial). Argumenta que o último benefício da apelada cessou em 16/10/2020 e, aplicando-se o período de graça de 12 (doze) meses previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurada teria se exaurido em 16/10/2021, muito antes da DII reconhecida. Para o INSS, a parte autora não comprovou o prolongamento do período de graça nos termos dos §§1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A tese recursal limita-se à alegada perda da qualidade de segurada da autora, argumentando que a DII fixada pelo perito e reconhecida na sentença (14/02/2023) é posterior à cessação do último benefício (16/10/2020), implicando o decurso do período de graça. Entretanto, a situação fática narrada nos autos, e confirmada pela documentação apresentada, particularmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), revela a ocorrência de o denominado "limbo previdenciário". Este fenômeno se materializa quando o segurado, após ter seu benefício por incapacidade cessado administrativamente pelo INSS, permanece formalmente empregado, mas sem conseguir retornar às suas atividades laborais por recusa do empregador, muitas vezes devido à falta de função compatível com a capacidade residual do empregado. Neste ínterim, o trabalhador fica desamparado, sem receber benefício previdenciário e sem receber salários. A parte apelada, após a cessação administrativa do auxílio-doença acidentário pelo INSS em 16/11/2018 (Id 34567894 - pág. 6), foi impedida de retornar (Id 34567882 - pág. 3 e Id 34567896 - pág. 1). Esta recusa do empregador em aceitar a reintegração da segurada, mesmo após a alta administrativa do INSS e, posteriormente, após a cessação da tutela antecipada em 16/10/2020 (Id 34567984 - pág. 6), configura a situação de “limbo previdenciário”. Dentro desse contexto, o vínculo empregatício permanece ativo, não havendo que se falar em início da contagem do período de graça. In casu, a apelada mantém vínculo ativo com o empregador (SESC) desde 19/08/2002 e não há data fim para essa relação (Id 34567984 - pág. 7), atestando a continuação do contrato de trabalho, e a ausência de remunerações cadastrada desde 2018 decorre justamente da sua inclusão no "limbo previdenciário". Segundo entendimento consolidado no Tema 300 da TNU: "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considera-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91.” Portanto, a qualidade de segurada da autora manteve-se intacta durante todo o período em que perdurou o vínculo empregatício, formalmente estabelecido e não rescindido, ainda que na prática ela estivesse sem receber salários ou benefício. A DII fixada pela perícia judicial em 14/02/2023 (Id 34567971 e Id 34567971 - pág. 16), embora cronologicamente posterior à cessação do último benefício pago administrativamente ou por força de liminar, não implica a perda da qualidade de segurada. A permanência da relação de emprego (Id 34567984 - pág. 7) e a recusa patronal em reintegrar a apelada, aliadas à constatação pericial de incapacidade, mantiveram a demandante em estado de limbo, obstando a perda de sua qualidade de segurada até o efetivo reconhecimento judicial de seu direito ao restabelecimento do benefício. Também a jurisprudência previdenciária, alinhada à proteção social, vem entendendo que, nessas circunstâncias, a ausência de remuneração ou de recolhimentos não implica a perda da qualidade de segurado enquanto perdurar o impasse. O vínculo só é extinto com a efetiva rescisão contratual, momento em que se inicia a contagem do período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91). Assim, a arguição do INSS de que a parte autora perdeu a qualidade de segurada não prospera, sendo plenamente exigível o restabelecimento do benefício na DII fixada. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (art. 85, §11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805881-61.2019.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:ANA PATRICIA VENTURA DOS SANTOS PARTE DEMANDADA:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte embargante para que ocorra a correção da decisão embargada em razão do vício de omissão, a fim de que seja especificado o tempo em que o benefício deve permanecer restabelecido, bem como bem como esclarecer desde qual data deve ser efetuado o pagamento das parcelas retroativas. Relatado, decido. De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária. A parte do dispositivo sentencial combatido é a seguinte: “(...) 15. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas do benefício, desde o momento em que deveriam ter sido pagas administrativamente, valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente até 08/12/2021,acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – ficam excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas pelo INSS. (...) “ Tem razão a parte embargante, uma vez que, em que pese a sentença ter reconhecido o direito da parte autora, não houve a indicação da data exata do pagamento do benefício, qual seja, do dia 14/02/2023 até o dia 30/10/2025. Dispositivo Desta feita, acolho os embargos declaratórios para sanar omissão, devendo o dispositivo sentencial assim dispor, nesta parte, que passa a integrar a decisão, mantendo-se inalteradas as demais emanações e fundamentos: “(...) 15. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas do benefício, desde o dia 14/02/2023 até 30/10/2025, valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente até 08/12/2021,acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – ficam excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas pelo INSS. (...) “ P.I. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] S E N T E N Ç A 01. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ana Patrícia Ventura dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, requerendo, em síntese, a parte autora, o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, alegando que padece de limitações decorrentes de acidente de trabalho que lhe impossibilitam de exercer suas atividades laborais. 02. Em despacho de Id. 39260973, foi determinado por este juízo que a parte autora emendasse à inicial, anexando aos autos dois laudos médicos atualizados, assinados por diferentes médicos especialistas, sendo tal determinação cumprida pela parte autora. 03. Em decisão Id. 41258081 foi deferida a tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento do benefício a título de auxílio-doença em favor da parte autora. 04. Laudo pericial constante em Id. 150810380. 05. O INSS apresentou contestação (Id. 43085738), requerendo a improcedência da demanda por ausência dos requisitos para o recebimento do benefício. 06. É o que importa relatar. Decido. 07. O mérito próprio das demandas acidentárias importa no juízo de constatação de surgimento de um estado patológico, disfuncional ou mórbido ligado à atividade laboral de um segurado do RGPS. 08. No caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art.20.Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I -doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II -doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1ºNão são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2ºEm caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1ºQuando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61.O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 09. Da análise do caso concreto, em laudo pericial, foi constatada a existência de incapacidade total e temporária para atividade laboral exercida pela parte autora. Vejamos (Id.° 150810380): “QUESITOS DO JUÍZO: 1- Qual a doença que acomete o(a) autor(a)?; F43.2 – Transtorno de Adaptação + F33.2 - Transtorno Depressivo Recorrente, com o episódio atual classificado como grave, mas sem sintomas psicóticos. 2- Essa doença decorreu de acidente de trabalho?; A Parte Autora nega ter sofrido um acidente de trabalho típico, porém afirma que sua patologia decorre do trabalho. 3- Essa doença está consolidadas e existe sequela?; A patologia está ativa. 4- As sequelas, se houver, são reversíveis?; Podem ser reversíveis. 5 - Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; Há incapacidade total e temporária para o trabalho desde 14/2/23 (das do atestado mais antigo apresentado) e por mais 6 meses a contar do dia da perícia. 6- Essa incapacidade, se houver, é total ou parcial, temporária ou definitiva? Há incapacidade total e temporária para o trabalho desde 14/2/23 (das do atestado mais antigo apresentado) e por mais 6 meses a contar do dia da perícia. 7 - Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; Sim. Há incapacidade total e temporária para o trabalho desde 14/2/23 (das do atestado mais antigo apresentado) e por mais 6 meses a contar do dia da perícia. 8- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; Há incapacidade total e temporária para o trabalho desde 14/2/23 (das do atestado mais antigo apresentado) e por mais 6 meses a contar do dia da perícia. 9- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? Sim. 10 - Caso não haja nexo direto da lesão com o trabalho, pode-se dizer que a atividade exercida pela parte autora acarretou o agravamento de seu estado clínico, determinando a perda de sua capacidade laborativa? Houve nexo com o trabalho.” 10. Conforme já explanado, no que concerne ao benefício de auxílio-doença, prescreve o art. 59, da Lei nº 8.213/91 que esse benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 11. Logo, é possível depreender, nesse sentido, que o auxílio-doença deve ser um benefício de natureza exclusivamente previdenciária, de curta duração e renovável sempre que identificada as circunstâncias que autorizem sua concessão 12. Assim, no presente caso, da leitura do laudo pericial, resta inconteste que a parte autora se encontra incapacitada de forma total e temporária para exercer suas atividades, havendo nexo causal entre as lesões sofridas e o trabalho desempenhado pelo demandante. 13. Logo, tenho que as provas nos autos são mais do que suficientes para a comprovação de que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença requerido. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a pretensão autoral para ratificar a tutela antecipada anteriormente deferida e para condenar o INSS a restabelecer, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença. 15. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas do benefício, desde o momento em que deveriam ter sido pagas administrativamente, valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente até 08/12/2021,acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – ficam excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas pelo INSS. 16. No ensejo, condeno o Réu, no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 17. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos. 18. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 19. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

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