Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0876100-60.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0876100-60.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: LUANA PEREIRA DA SILVA DE JESUS Parte executada: Município de Natal DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0876100-60.2023.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.444,80 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo o valor de R$ 4.384,80 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), referente aos danos materiais e o valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), referente aos danos morais, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/10/2024, conforme Id. 132587123. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 112945887), em favor de LUIZ FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI, OAB/RN n° 3691, CPF n° 852.906.024-53, consoante petição de Id 132587122. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que os créditos executados possuem natureza COMUM, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material e Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 2 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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