Execução de Título Extrajudicial 0101640-77.2016.8.20.0123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101640-77.2016.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0101640-77.2016.8.20.0123 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: JEAN REGIO DE OLIVEIRA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a pesquisa de valores via SISBAJUD restou-se infrutífera (ID 189467549), INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestação sobre os valores eventualmente bloqueados e/ou indicar bens penhoráveis, em 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC), nos termos da decisão de ID 182966256. Vara Única da Comarca de Parelhas, Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 10 de junho de 2026. GABRIEL GERMANO MACIEL Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:52

Outras Decisões

01/04/2026, 05:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:25

Publicação

23/03/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101640-77.2016.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEAN REGIO DE OLIVEIRA - ME, JEAN REGIO DE OLIVEIRA, LUCIMARIA DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Ante o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para, conforme requerido pela perita, atualizar o valor do débito, em 5 dias, a fim de que a perita possa agendar nova data para a realização do leilão. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente, para cumprir a determinação judicial em 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR APELADOS: JEAN RÉGIO DE OLIVEIRA – ME, JEAN RÉGIO DE OLIVEIRA E LUCIMARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO DE AZEVEDO ARAÚJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À CONFIANÇA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira, na qualidade de parte exequente, contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida antes do término do prazo fixado para cumprimento de diligência, relacionado à atualização do débito para realização de leilão. A parte exequente alegou nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à legítima expectativa gerada pelos atos judiciais que fixaram a data do leilão como termo final para a diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetivamente abandono da causa pela parte exequente a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) analisar se a sentença violou o contraditório ao ser proferida antes do prazo fixado para cumprimento da diligência e sem prévia intimação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abandono da causa exige o transcurso de prazo sem manifestação da parte autora, a intimação pessoal e a inércia injustificada por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Ausente qualquer desses elementos, a extinção é indevida. 4. A expectativa legítima gerada pela determinação judicial que fixou a data do leilão como prazo final para a atualização do débito impede a caracterização de desídia da parte exequente, uma vez que a providência ainda poderia ser cumprida no prazo assinalado. 5. A sentença foi proferida antes do vencimento do prazo judicialmente fixado, caracterizando erro procedimental (error in procedendo) e decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC. 6. A ausência de contraditório específico sobre a possibilidade de extinção do feito configura violação ao contraditório substancial e à cooperação processual, devendo a sentença ser anulada para garantir o prosseguimento regular da execução. 7. A jurisprudência reconhece a nulidade de sentenças proferidas sem prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual extinção por abandono, sobretudo quando a diligência pendente encontra-se dentro do prazo judicialmente estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, o decurso de prazo superior a trinta dias e a inércia injustificada após o vencimento. 2. Configura decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico, a sentença proferida antes do término do prazo judicialmente assinalado para cumprimento de diligência. 3. Viola o contraditório e a boa-fé objetiva a extinção do processo sem resolução de mérito quando há legítima expectativa da parte quanto ao prazo para manifestação, gerada por ato do próprio juízo. Dispositivos citados: CPC, arts. 10, 485, III e § 1º; art. 1.026, § 2º. Julgado relevante: TJRN, Apelação Cível nº 0860677-02.2019.8.20.5001, Rel. Mag. Cícero Martins de Macedo Filho, Segunda Câmara Cível, j. 07.08.2025, DJe 12.08.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101640-77.2016.8.20.0123 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo JEAN REGIO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101640-77.2016.8.20.0123 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas/RN (Ids 35196902 e 35196908), que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0101640-77.2016.8.20.0123, ajuizada em face de JEAN RÉGIO DE OLIVEIRA – ME, JEAN RÉGIO DE OLIVEIRA e LUCIMARIA DA SILVA OLIVEIRA, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão de abandono da causa. Em suas razões recursais (Id 35196911), o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. sustentou a tempestividade do recurso e alegou que não houve abandono da causa, pois o prazo para apresentação da atualização do débito estaria vinculado à data designada para realização do leilão. Afirmou que a certidão de decurso de prazo teria sido lavrada antes do termo final indicado na intimação judicial e que, portanto, não se configuraria desídia. Aduziu que a sentença configurou decisão surpresa, em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Requereu o provimento da apelação para anular a sentença ou, alternativamente, para afastar o reconhecimento de abandono da causa e determinar o regular prosseguimento da execução. A parte apelada apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso (Id 35196916). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, pois não se verificou interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tendo sido devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal pelo apelante no Id 35196912. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção da sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa pela parte exequente. A análise detida da marcha processual evidencia que a extinção decorreu de equívoco procedimental, caracterizando error in procedendo, pois houve divergência entre o prazo efetivamente concedido ao exequente e o momento em que se declarou o abandono do processo. A determinação constante dos atos ordinatórios expedidos em 29 de julho de 2025 e 25 de agosto de 2025 foi expressa ao intimar o exequente (Ids 35196892 e 35196895), respectivamente por meio do advogado e pessoalmente, para atualizar o débito até a data do leilão, conforme solicitado pela leiloeira. Assim, o prazo judicial para cumprimento da diligência não se encontrava vencido quando lançada a certidão de decurso de prazo e, posteriormente, proferida a sentença extintiva em 12 de setembro de 2025. Se o próprio Juízo, por meio da Secretaria, fixou como termo final para cumprimento da atualização a data designada para a hasta pública, prevista para 3 de dezembro de 2025 (Id 35196891), a parte exequente formou legítima expectativa de que poderia apresentar a planilha até aquele marco. A extinção, portanto, foi prematura e violou a confiança criada pelos atos judiciais. O Código de Processo Civil exige, para configuração do abandono da causa, a existência de prazo vencido, a intimação pessoal do autor e a inércia superior a trinta dias, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º. Nenhum desses requisitos se aperfeiçoou adequadamente, pois a intimação pessoal foi realizada antes do escoamento do prazo e não houve desídia injustificada. A jurisprudência consolidou que o abandono pressupõe não apenas a omissão objetiva, mas também a intenção de abandonar o feito, o que não se verifica quando o exequente vinha diligenciando na realização do leilão e arcando com os custos necessários à satisfação do crédito. Não há lógica em presumir animus abandonandi de quem se encontrava próximo à realização da hasta pública. Ademais, a sentença violou o artigo 10 do Código de Processo Civil, pois não se oportunizou à parte manifestação específica acerca da possibilidade de extinção por abandono, situação que caracteriza decisão surpresa e afronta o contraditório substancial. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. [...] A ausência de citação, embora configure ausência de pressuposto processual, não autoriza, por si só, a extinção imediata do feito, sendo necessária a prévia intimação da parte autora para que exerça seu direito de manifestação e diligência. 5. A sentença que extingue o processo nessas condições caracteriza-se como “decisão surpresa”, vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser anulada, conforme entendimento reiterado em precedentes jurisprudenciais. [...] (TJRN, Apelação Cível nº 0860677-02.2019.8.20.5001, Mag. Cicero Martins De Macedo Filho, Segunda Câmara Cível, j. 07/08/2025, DJe 12/08/2025). O Código de Processo Civil consagrou os princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito, que impedem a adoção de medidas extintivas quando ainda viável o prosseguimento regular do processo, especialmente diante de erro material na comunicação dos atos processuais. A parte não pode ser prejudicada por imprecisão da máquina judiciária, aplicando-se, inclusive, por analogia, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Em tais condições, a sentença não pode subsistir. Houve erro na delimitação do prazo e violação ao contraditório, impondo a cassação da decisão de primeiro grau. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução, com renovação da intimação para apresentação da atualização do débito, desta vez com prazo expresso e adequado. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEAN REGIO DE OLIVEIRA - ME, JEAN REGIO DE OLIVEIRA, LUCIMARIA DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº: 0101640-77.2016.8.20.0123 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente, o qual alegou, em suma, que não deu causa ao abandono do feito. Requer o provimento do recurso. Intimadas, as partes embargadas ficaram inertes. É o relatório. Fundamento. Decido. Embargos tempestivos, conheço do recurso, porém não acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões. Em verdade, a parte embargante visa obter reapreciação dos termos da decisão, o que não cabe via dos embargos. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali esposados. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração opostos. P. R. I. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101640-77.2016.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEAN REGIO DE OLIVEIRA - ME, JEAN REGIO DE OLIVEIRA, LUCIMARIA DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se Execução de Título Extrajudicial movido entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que após a determinação de designação de leilão judicial do bem apreendido, a leiloeira nomeada indicou diligências a serem adotadas pela parte exequente para fins de concretização da hasta pública (ID 158907527). Assim, a parte demandante foi intimada através do advogado legalmente constituído para apresentar o valor atualizado do débito, mas quedou-se inerte, conforme certidão de ID 163789685. Por conseguinte, o Banco credor foi ainda intimado pessoalmente por meio do sistema Domicílio Eletrônico Nacional, deixando novamente transcorrer in albis o prazo concedido para cumprimento da diligência indicada pela leiloeira (ID 163789685). Por fim, a parte executada peticionou nos autos e requereu a extinção do feito por abandono (ID 163839244). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da leitura do caderno processual, observa-se que após a prática de diversos atos processuais, este Juízo verificou a necessidade de adoção de diligência pela parte exequente para realização da hasta pública designada consistente na apresentação de planilha atualizada do débito. Contudo, mesmo sendo intimada em duas ocasiões, o Banco promovente pertenceu inerte, conforme fora certificado nos autos. A lei impõe, diante da desídia das partes, certas consequências, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” (Código de Processo Civil) Consigno, outrossim, que o referido dispositivo pode ser aplicado excepcionalmente ao processo de execução, por força do parágrafo único do art. 771 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho o seguinte aresto extraído da jurisprudência deste Egrégio TJRN: EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Execução De Título Extrajudicial. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Abandono Da Causa. Intimação Pessoal Do Exequente. Inaplicabilidade Da Súmula 240 Do STJ. Recurso Desprovido. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a necessidade de intimação pessoal do exequente e a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ às execuções não embargadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de cinco dias úteis. 4. A Súmula 240 do STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, não se aplica às execuções não embargadas, pois, nesse caso, basta a intimação pessoal do exequente. 5. No caso concreto, restou comprovado que o banco exequente foi intimado pessoalmente para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte, configurando abandono processual. 6. Diante da ausência de embargos à execução e da inércia do exequente após intimação válida, a extinção do processo pelo juízo de origem encontra respaldo legal, sendo desnecessário o requerimento do réu. (TJ-RN – Apelação Cível: 0802744-70.2021.8.20.510 Relator.: Magistrada ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2025) Ressalto, por fim, que, em respeito ao teor da Súmula nº 240[1] do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se da leitura do caderno processual a existência de requerimento da parte executada pela extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicável ao processo de execução por força do parágrafo único do art. 771 do CPC, ressalvando-se a possibilidade de reabertura do processo em caso de interesse da parte exequente, desde que devidamente suprida a falta apontada. Ficam desconstituídas eventuais constrições existentes em desfavor da parte executada. À Secretaria para verificar a necessidade de cobrança de custas processuais remanescentes. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte que deu causa ao abandono (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] SÚMULA N. 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101640-77.2016.8.20.0123. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JEAN REGIO DE OLIVEIRA - ME, JEAN REGIO DE OLIVEIRA, LUCIMARIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Após a prática de diversos atos processuais, inclusive a penhora de bem imóvel pertencente ao devedor, a parte executada apresentou impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (ID 147262551). Diante da controvérsia acerca do valor de avaliação da propriedade, este Juízo determinou a realização de perícia judicial, determinando que os honorários deveriam ser rateados entre as partes (ID 148744196). Após a apresentação de proposta de honorários pelo perito nomeado, a parte demandada requereu o prazo de 30 (trinta) dias para depósito do valor dos honorários, o que foi deferido em parte pelo Juízo, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas (ID 151631606). As partes, contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito dos valores referentes aos honorários periciais (ID 154521198). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 95 do CPC preconiza: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifos acrescidos) § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. §5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. No caso dos autos, diante da divergência do valor apontado pelo Oficial de Justiça em sua avaliação do bem penhorado (ID 148043079 - Pág. 2) e a perícia particular realizada pelo executado (ID 147262553), este Juízo determinou a realização de perícia judicial, cujos encargos da perícia seriam arcados pelas partes, de forma rateada, conforme decisão de ID 148744196. Ocorre que, embora devidamente intimadas, nenhuma das partes realizou o depósito do valor dos honorários periciais, ônus processual previsto no dispositivo normativo acima transcrito. A consequência processual da inércia das partes, nesse caso, é a preclusão do direito de produção da prova pericial, com a homologação da avaliação realizada por Oficial de Justiça, nos termos do art. 370 do CPC. Nessa linha de pensamento, eis julgado do E. TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA REITERADA DA PARTE. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVASÃO INDEVIDA DA ESFERA PRIVADA ALHEIA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDISCUTÍVEL NATUREZA ALIMENTAR POR MESES SEGUIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA (ID n.º 20990115). COMPENSAÇÃO ADMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08049123520228205100, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024 – Grifos Acrescidos) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, pelo que HOMOLOGO o laudo de reavaliação realizada pelo Oficial de Justiça, conforme auto de ID 139739586 - Pág. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse na adjudicação ou alienação particular do imóvel penhorado. P. R. I. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(16)