Execução de Título Extrajudicial 0800530-62.2021.8.20.5155 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800530-62.2021.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:44

Publicação

18/12/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800530-62.2021.8.20.5155. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizar o endereço, além de todos os dados essenciais de citação/intimação, tendo em vista que ao fornecer o nome de ELIZENI SIONE DA ROCHA BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 094.008.767-77, este veio desacompanhados dos dados necessários para o cumprimento do ato requerido, sob pena de arquivamento do feito em caso de descumprimento, para efeito doa rt. 921 do CPC São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:37

Mero expediente

17/10/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:41

Publicação

15/09/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE BEZERRA Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a resposta do ofício enviado ao INSS juntado ao ID 163731536, INTIMO a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. São Tomé, 11 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALESSANDRO ROMANO MARINHO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n.º 0800530-62.2021.8.20.5155

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:11

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800530-62.2021.8.20.5155. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, em que se insurge contra suposta omissão relacionada à decisão ID 140430595, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS com o objetivo de localizar eventuais herdeiros do executado falecido, Francisco Canindé Bezerra. A parte embargante sustenta que a decisão teria deixado de observar o dever do Judiciário de colaborar com a efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC), razão pela qual requer o acolhimento dos embargos, ou, subsidiariamente, a reconsideração da decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que os Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I-deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Feitas essas declarações e analisando os embargos de declaração opostos, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, tenho que não assiste razão ao embargante ao sustentar a existência de omissão/contradição no julgado. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser sanada. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada o pedido formulado, destacando que a expedição de ofício a órgãos públicos, como o INSS, constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada a impossibilidade de a parte obter, por meios próprios, as informações necessárias à regularização do polo passivo. Conforme decisão ID 125153235, o processo foi suspenso por dois meses justamente para que o exequente promovesse as diligências cabíveis visando à habilitação do espólio ou dos herdeiros. A expedição de ofício para alcançar informações que caberiam à parte somente se justifica quando comprovada a impossibilidade de o jurisdicionado alcançar a informação por vias próprias. No caso não vislumbro nenhum impedimento para que o embargante diligencie em busca das informações que sejam essenciais para a sucessão processual. Não é razoável que o órgão jurisdicional intervenha em favor do interesse do particular, notadamente quando existem meios extrajudiciais disponíveis para encontrar as informações pretendidas. Cumpre destacar, por oportuno, que, após a suspensão do processo determinada justamente para viabilizar a regularização do polo passivo, a parte exequente requereu, de plano, a expedição de ofício ao INSS, sem demonstrar a adoção de qualquer diligência mínima ou indicar dificuldade concreta para obtenção das informações necessárias. O embargante não comprovou ter envidado esforços ou adotado qualquer providência anterior voltada à localização dos herdeiros ou possível inventário, motivo pelo qual, naquele momento, o pedido restou indeferido. Assim, a alegação de omissão não se sustenta. A decisão foi clara ao indeferir o pedido de expedição de ofício por ausência de diligência mínima por parte do exequente, tendo enfrentado adequadamente os fundamentos do pedido. A pretensão do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o conteúdo da decisão. No entanto, tal discordância não é questão a ser dirimida por meio de embargos de declaração. A função dos embargos é corrigir eventuais vícios formais, como obscuridade ou omissão, e não rever o conteúdo da decisão em si. O juízo de valor que fundamentou o indeferimento está devidamente motivado na decisão, não havendo qualquer obscuridade ou falta de clareza que justifique a alteração pretendida. Quanto ao pedido subsidiário de reconsideração, ressalte-se que tal medida não possui previsão legal específica no ordenamento processual vigente, tratando-se de pleito atípico, que não se confunde com os meios recursais legalmente previstos. Inexistindo vício, erro material ou qualquer fundamento juridicamente idôneo, não há margem para a revisão da decisão nos termos pretendidos. Neste sentido, deixando de observar a presença de qualquer erro material, obscuridade ou omissão, incabível a pretensão da parte embargante de querer rediscutir o mérito da decisão para que esta seja modificada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos, porquanto inexistente a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Mantenho, assim, a decisão embargada em todos os seus termos. Ato contínuo, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), INTIME-SE novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo, mediante a indicação do espólio ou dos herdeiros do executado, com os dados necessários à citação ou habilitação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV e §1º, do CPC. P.I SÃO TOMÉ /RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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