Procedimento Comum Cível 0800610-17.2025.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800610-17.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:28

Publicação

06/04/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA REU: MUNICÍPIO DE ARÊS/RN TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Em 31 de março de 2026, na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta, através do sistema de videoconferência, presente o MM. Juiz de Direito Dr. TIAGO NEVES CÂMARA. Presente(s) o(a)s demandante(s) KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA, acompanhado(a)(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) Dr(a). FABIO CARLOS DE MEDEIROS - RN1069. Presente(s) o(a)s demandado(a)s Município de Arês/rn, na pessoa da Procuradora Dr(a). BRUNA KELLY SANTANA SILVA- OAB/RN 18.684. Indagados acerca da possibilidade de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. A seguir, foi(ram) tomado(s) o(s) depoimento(s) das partes e de testemunha(s)/declarante(s), na sequência adiante descrita, que foi(ram) devidamente registrado(s) por meio audiovisual, cujo(s) registro(s) segue(m) anexo(s): TESTEMUNHAS/DECLARANTES ARROLADO(A)(S) PELA PARTE AUTORA: não arrolou testemunhas. TESTEMUNHAS/DECLARANTES ARROLADO(A)(S) PELA PARTE RÉ: 1) ANA ANGELICA ELOI DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, em razão do vínculo com a parte ré, foi ouvido(a) como declarante; 2) JESSICA LOPES JERONIMO DA SILVA. A parte demandada requereu a dispensa da testemunha. Ao final, o(a) MM. Juiz(a) proferiu o seguinte DESPACHO/DECISÃO: "Grave(m)-se a(s) oitiva(s) acima. Não havendo requerimento de diligências complementares, intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir de intimação do PJe. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Dou as partes e os presentes por intimados em audiência." Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, cujo termo foi lido e achado conforme pelos presentes, sendo dispensada a assinatura, tendo em vista se tratar ter ocorrido o devido registro audiovisual. Juiz de Direito Parte Autora Advogado(a)(s) Parte ré Advogado(a)(s) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo nº 0800610-17.2025.8.20.5145 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:54

Documento (Certidão)

01/04/2026, 10:53

de Instrução (Juiz(a); realizada)

31/03/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:16

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 17:01

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:26

Publicação

11/02/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0800610-17.2025.8.20.5145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do Dr(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, fica designado o dia 31/03/2026 11:00, para realização da Instrução e julgamento, cujas partes deverão participar de forma remota pela plataforma TEAMS. Caso haja necessidade de alguma parte e ou testemunha participar da audiência na a sede do fórum, esta deverá informar no whatsapp (84) 3673-9445 com 05(cinco) dias de antecedência do ato, para que a secretaria organize a sala passiva. Devendo ainda esta informação ser certificada nos autos. Havendo petição justificando a necessidade de intimação judicial, o servidor promoverá os atos de intimação, independentemente de despacho judicial (CPC, art. 455, § 4º) (NO CASO CÍVEL). No criminal deve a secretaria realizar as intimações. As partes, advogados e testemunhas devem baixar o aplicativo TEAMS disponível para Android e IOS e realizar um cadastro prévio no app. Em seguida os participantes da audiência devem utilizar o link ou QR CODE contido abaixo para acessar a sala de audiências virtual. Entrar na reunião link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgyOWJiMTktZTVlOC00YWI3LWIyODYtMDRmYjMyZWM5ZmJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2222c262a1-6c6c-4a0c-9199-775f921e503f%22%7d QR CODE: OBS1: Qualquer problema e/ou dúvida a secretaria disponibilizou um Whatsapp para receber mensagens referentes a demandas desse tipo de audiência fone: (84) 3673-9445. Link Manual TEAMS: https://drive.google.com/file/d/1Xd2CUtv-49_8ycHQnBLhV-AJVUTFYnr1/view?usp=drivesdk ou 9 de fevereiro de 2026 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA REU: MUNICÍPIO DE ARÊS/RN TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Em 31 de março de 2026, na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta, através do sistema de videoconferência, presente o MM. Juiz de Direito Dr. TIAGO NEVES CÂMARA. Presente(s) o(a)s demandante(s) KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA, acompanhado(a)(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) Dr(a). FABIO CARLOS DE MEDEIROS - RN1069. Presente(s) o(a)s demandado(a)s Município de Arês/rn, na pessoa da Procuradora Dr(a). BRUNA KELLY SANTANA SILVA- OAB/RN 18.684. Indagados acerca da possibilidade de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. A seguir, foi(ram) tomado(s) o(s) depoimento(s) das partes e de testemunha(s)/declarante(s), na sequência adiante descrita, que foi(ram) devidamente registrado(s) por meio audiovisual, cujo(s) registro(s) segue(m) anexo(s): TESTEMUNHAS/DECLARANTES ARROLADO(A)(S) PELA PARTE AUTORA: não arrolou testemunhas. TESTEMUNHAS/DECLARANTES ARROLADO(A)(S) PELA PARTE RÉ: 1) ANA ANGELICA ELOI DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, em razão do vínculo com a parte ré, foi ouvido(a) como declarante; 2) JESSICA LOPES JERONIMO DA SILVA. A parte demandada requereu a dispensa da testemunha. Ao final, o(a) MM. Juiz(a) proferiu o seguinte DESPACHO/DECISÃO: "Grave(m)-se a(s) oitiva(s) acima. Não havendo requerimento de diligências complementares, intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir de intimação do PJe. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Dou as partes e os presentes por intimados em audiência." Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, cujo termo foi lido e achado conforme pelos presentes, sendo dispensada a assinatura, tendo em vista se tratar ter ocorrido o devido registro audiovisual. Juiz de Direito Parte Autora Advogado(a)(s) Parte ré Advogado(a)(s) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo nº 0800610-17.2025.8.20.5145 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0800610-17.2025.8.20.5145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do Dr(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, fica designado o dia 31/03/2026 11:00, para realização da Instrução e julgamento, cujas partes deverão participar de forma remota pela plataforma TEAMS. Caso haja necessidade de alguma parte e ou testemunha participar da audiência na a sede do fórum, esta deverá informar no whatsapp (84) 3673-9445 com 05(cinco) dias de antecedência do ato, para que a secretaria organize a sala passiva. Devendo ainda esta informação ser certificada nos autos. Havendo petição justificando a necessidade de intimação judicial, o servidor promoverá os atos de intimação, independentemente de despacho judicial (CPC, art. 455, § 4º) (NO CASO CÍVEL). No criminal deve a secretaria realizar as intimações. As partes, advogados e testemunhas devem baixar o aplicativo TEAMS disponível para Android e IOS e realizar um cadastro prévio no app. Em seguida os participantes da audiência devem utilizar o link ou QR CODE contido abaixo para acessar a sala de audiências virtual. Entrar na reunião link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgyOWJiMTktZTVlOC00YWI3LWIyODYtMDRmYjMyZWM5ZmJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2222c262a1-6c6c-4a0c-9199-775f921e503f%22%7d QR CODE: OBS1: Qualquer problema e/ou dúvida a secretaria disponibilizou um Whatsapp para receber mensagens referentes a demandas desse tipo de audiência fone: (84) 3673-9445. Link Manual TEAMS: https://drive.google.com/file/d/1Xd2CUtv-49_8ycHQnBLhV-AJVUTFYnr1/view?usp=drivesdk ou 9 de fevereiro de 2026 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA Requerido: MUNICÍPIO DE ARÊS/RN DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800610-17.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA em face de MUNICÍPIO DE ARÊS/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que é servidora pública do Município demandado e foi diagnosticada com uma patologia classificada na CID-10: Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2) e Transtorno Afetivo Bipolar (F31-4) – Transtorno Depressivo. Informou, ainda, que, de acordo com laudo médico, não possui condições de executar tarefas como ministrar aulas, fazer planejamento pedagógico ou coordenar alunos, sem que isso resulte em risco de sofrimento psíquico ou piora do seu quadro clínico. Diante disso, requereu, em antecipação de tutela, que seja determinado ao Município requerido que proceda à readaptação da requerente, para que ela possa exercer suas funções, como sala de vídeo ou sala de leitura, observadas as suas limitações atuais e seu estado de saúde, até decisão ulterior. Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar, o Município demandado pugnou pelo indeferimento do pedido liminar (Id 151893719). Custas processuais recolhidas, conforme Id 149212724. É o que basta relatar. Decido. RECEBO a inicial, porquanto apta para produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 319, CPC, bem assim ter recolhido as custas processuais (Id 149212724). Quanto ao pleito de tutela de urgência, como cediço, para a sua concessão, o Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaques acrescidos). A respeito da probabilidade do direito, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado. 7º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 418). Já o perigo da demora, na visão dos citados doutrinadores, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Idem. p. 418-419). Na espécie, quanto à probabilidade do direito, entendo que este não se encontra evidenciado. No tocante a readaptação, a lei estabelece alguns requisitos para a sua concessão, tais como a existência de laudo médico expedido por junta médica oficial do município, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do exercício das atribuições especificas do seu cargo, bem assim a existência de processo especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do magistério, em virtude de alteração do seu estado de saúde. Tais requisitos, de acordo com a documentação que acompanha a inicial, ao menos por ora, não foram cumpridos, já que foram acostados apenas alguns atestados médicos (Id 147496524) e cópia de requerimento administrativo protocolado junto à Edilidade (Id 147496525). Desse modo, não se mostra razoável, em exame precário, determinar a readaptação da autora, por ora. É cediço que a avaliação de tutela provisória se dá a partir da cognição sumária, isto é, superficial, não sendo possível deferir a cautela e impor multa sem suporte documental adequado para o momento. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia, bem como para que tome ciência do conteúdo desta decisão. Com decurso de prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha sido apresentada contestação: apresentar réplica e indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; caso não tenha sido apresentada contestação: indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem- me os autos conclusos para despacho; Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Nísia Floresta/RN, 22/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA Requerido: MUNICÍPIO DE ARÊS/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800610-17.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA em face de MUNICÍPIO DE ARÊS/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que é servidora pública do Município demandado e foi diagnosticada com uma patologia classificada na CID-10: Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2) e Transtorno Afetivo Bipolar (F31-4) – Transtorno Depressivo. Informou, ainda, que, de acordo com laudo médico, não possui condições de executar tarefas como ministrar aulas, fazer planejamento pedagógico ou coordenar alunos, sem que isso resulte em risco de sofrimento psíquico ou piora do seu quadro clínico. Diante disso, requereu, em antecipação de tutela, que seja determinado ao Município requerido que proceda à readaptação da requerente, para que ela possa exercer suas funções, como sala de vídeo ou sala de leitura, observadas as suas limitações atuais e seu estado de saúde, até decisão ulterior. Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar, o Município demandado pugnou pelo indeferimento do pedido liminar (Id 151893719). Custas processuais recolhidas, conforme Id 149212724. É o que basta relatar. Decido. RECEBO a inicial, porquanto apta para produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 319, CPC, bem assim ter recolhido as custas processuais (Id 149212724). Quanto ao pleito de tutela de urgência, como cediço, para a sua concessão, o Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaques acrescidos). A respeito da probabilidade do direito, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado. 7º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 418). Já o perigo da demora, na visão dos citados doutrinadores, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Idem. p. 418-419). Na espécie, quanto à probabilidade do direito, entendo que este não se encontra evidenciado. No tocante a readaptação, a lei estabelece alguns requisitos para a sua concessão, tais como a existência de laudo médico expedido por junta médica oficial do município, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do exercício das atribuições especificas do seu cargo, bem assim a existência de processo especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do magistério, em virtude de alteração do seu estado de saúde. Tais requisitos, de acordo com a documentação que acompanha a inicial, ao menos por ora, não foram cumpridos, já que foram acostados apenas alguns atestados médicos (Id 147496524) e cópia de requerimento administrativo protocolado junto à Edilidade (Id 147496525). Desse modo, não se mostra razoável, em exame precário, determinar a readaptação da autora, por ora. É cediço que a avaliação de tutela provisória se dá a partir da cognição sumária, isto é, superficial, não sendo possível deferir a cautela e impor multa sem suporte documental adequado para o momento. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia, bem como para que tome ciência do conteúdo desta decisão. Com decurso de prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha sido apresentada contestação: apresentar réplica e indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; caso não tenha sido apresentada contestação: indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação, pelo advogado, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento importa desistência da inquirição da testemunha. Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem- me os autos conclusos para despacho; Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Nísia Floresta/RN, 22/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800610-17.2025.8.20.5145 Promovente: KATIA CRISTINA SANTOS DE MIRANDA Promovido: MUNICÍPIO DE ARÊS/RN DESPACHO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Observa-se, atualmente, o aumento significativo de pessoas que buscam litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, sem que apresentem qualquer justificativa plausível à concessão desse benefício. Encontra-se superada a compreensão de que era suficiente à parte pedir o benefício, apenas declarando a condição de pobreza e de insuficiência econômica. Torna-se necessária a indicação de elementos que levem a conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal. Ademais, a simples declaração de pobreza não afasta a possibilidade de o juiz verificar, no caso concreto, o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, consoante, inclusive, permite o artigo 99, §2º, do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, poderá efetuar o pagamento das custas, dando-se regular seguimento ao processo. P. I. Nísia Floresta/RN, 03/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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