Procedimento Comum Cível 0800886-77.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800886-77.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 10:05

Petição (Contra-razões)

28/05/2026, 14:13

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 11:43

Publicação

18/05/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800886-77.2025.8.20.5103. Autor: T. J. M. D. M. e outros Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o polo passivo para tomar ciência e se manifestar sobre recurso de apelação de id 185626399. CURRAIS NOVOS 14/05/2026 JOSE VALDIVINO DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:24

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:59

Petição (Apelação)

05/05/2026, 14:39

Publicação

14/04/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800886-77.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(es): T. J. M. D. M. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por THÉO JOSÉ MEDEIROS DE MACÊDO neste ato por sua genitora MICHELINE CLÉBIA DA SILVA MEDEIROS em desfavor da HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e QUALICORP – SOLUÇÕES EM SAÚDE, todos qualificados nos autos, tendo por fundamento a abusividade do reajuste anual da mensalidade. A parte autora alega que paga mensalidade de R$ 470,43 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e três centavos), sustentando que a requerida realizou reajustes anuais de forma unilateral e em percentuais superiores aos autorizados pela ANS. Afirma que, em menos de um ano de contrato, houve reajuste de aproximadamente 12,5% (outubro de 2023) e, em 2024, foi aplicado índice quase três vezes superior ao permitido (6,91%). Sustenta, ainda, tratar-se de contrato denominado “falso coletivo”, bem como a cobrança indevida de taxa associativa mensal no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), pleiteando a restituição em dobro. Por fim, alega que tais condutas lhe ocasionaram prejuízos materiais e morais. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de ID 144851607. A parte requerida Qualicorp apresentou contestação em ID 149149104, enquanto a demandada Humana apresentou contestação em ID 160219158. Decorrido o prazo sem réplica autoral. Despacho em ID 163276574 intimando as partes para especificarem se desejam produzir novas provas. Tendo as requeridas se manifestado pela produção de prova pericial (ID’s 164998079 e 165586172). Despacho de ID 166026162 determinou a realização de perícia contábil/atuarial. O Ministério Público manifestou-se no ID 169968355, pelo não interesse em intervir no feito. Posteriormente, a parte requerida, por meio da petição de ID 179131844, requereu a desistência da perícia, tendo sido proferido despacho (ID 179156215) que deferiu o cancelamento, em razão da concordância de ambas as partes. É, em síntese, o relatório. Decido. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A pretensão autoral consiste na declaração de nulidade dos reajustes aplicados nos anos de 2023 e 2024, com a confirmação da tutela liminar, admitindo-se apenas os índices autorizados pela ANS e a consequente redução da mensalidade para R$ 282,23 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados a título de “taxa associativa”, no importe mensal de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), bem como o cancelamento de tal cobrança, sob pena de multa. Pleiteia, também, a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma solidária, no montante de R$ 1.152,71 (mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos a maior desde o reajuste de 2023. Postula que a parte requerida se abstenha de aplicar índices diversos daqueles autorizados pela ANS, sob pena de multa, bem como a inversão do ônus da prova, com a apresentação de planilha discriminada dos valores cobrados desde a celebração do contrato. Consultando os autos, tem-se comprovado o vínculo jurídico entre as partes, conforme contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão acostado no ID 160219161. Nada obstante se esteja diante de uma relação de consumo e frente a um contrato de plano de saúde, do qual se deve reclamar especial cuidado do julgador, o fato é que a parte autora não comprovou a existência de qualquer abuso no direito no reajuste da contraprestação pelo serviço de saúde suplementar contratado entre as partes, notadamente por tratar-se de plano de saúde coletivo por adesão. A esse respeito, convém mencionar que os planos de saúde coletivos, ao contrário do que é defendido na inicial, não estão sujeitos à limitação de reajuste pela ANS, divergindo, nessa situação, dos contratos de saúde suplementar de natureza individual ou familiar. Nesse sentido, registre-se entendimento jurisprudencial proveniente da C. STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 1.016/STJ. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. Esta Corte Superior "possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) 3. Tendo o acórdão recorrido se valido de premissa equivocada, deve ser realizado novo julgamento, agora em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode aplicar, aos contrato coletivos, os índi-ces previstos pela ANS para os contratos individuais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1989063 / SP RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA DJe 10/08/2022). (Grifos acrescidos). Como visto, segundo vem pacificando o STJ, nos planos coletivos, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de práticas comerciais abusivas, não havendo necessidade de prévia autorização da agência reguladora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO PARADIGMA. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. PLANOS INDIVIDUAIS. EXCLUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. Precedentes. 3. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Aplicação do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1719884/SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 24.04.18, Data de Publicação: 03.05.18, 3ª Turma). (Grifos acrescidos) Portanto, não assiste razão ao autor em seu direito. Ademais, no contrato firmado entre as partes, há exposição de forma clara que o contrato está submetido a duas modalidades de reajustes já conhecidas, ou seja, tanto o reajuste anual como também o reajuste por mudança de faixa etária, cumprindo, assim, o dever de informação previsto no artigo 16, XI, da Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de saúde, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. Com efeito, os contratos de seguro e de plano de saúde fundamentam-se, para a preservação do equilíbrio contratual, no cálculo do risco segundo critérios atuariais. A limitação da avaliação desses riscos, bem como da recomposição do valor do prêmio conforme tais parâmetros, comprometeria a estabilidade de todo o sistema. Verifica-se que a parte autora foi devidamente cientificada acerca dos reajustes aplicados, conforme se extrai dos documentos de IDs 160219167, 160219164, 160219165, entre outros, tendo, inclusive, manifestado sua anuência mediante assinatura, o que evidencia a plena ciência e concordância com as condições contratuais estabelecidas. Ademais, os planos de saúde coletivos, por sua própria natureza, apresentam níveis de sinistralidade distintos daqueles verificados nos planos individuais ou familiares, de modo que a aplicação, àqueles, dos índices previstos para estes ensejaria evidente desequilíbrio contratual. Por tais razões, verifica-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não fixa índices de reajuste anual para planos coletivos. No que concerne à alegação de configuração de “falso coletivo”, esta não merece acolhimento. Isso porque incumbia à parte autora o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, que sua vinculação à entidade estipulante se deu de maneira meramente formal, desprovida de substrato fático real e de vínculo associativo preexistente, tendo sido realizada exclusivamente com o intuito de viabilizar a contratação do plano de saúde sob a modalidade coletiva. Todavia, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir de tal encargo probatório, uma vez que deixou de carrear aos autos qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a legitimidade de sua filiação ou de evidenciar eventual simulação ou fraude. Ressalte-se, ainda, que a cobrança de taxa associativa, além de encontrar respaldo em previsão contratual expressa, não se revela, por si só, apta a descaracterizar a natureza coletiva do contrato por adesão, o que não configura devida restituição em dobro. Trata-se, ao contrário, de contraprestação legítima destinada à manutenção do vínculo associativo que possibilita o acesso ao benefício em condições diferenciadas. Dessa forma, ausente prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de irregularidade na adesão, deve prevalecer a natureza coletiva do pacto, com a incidência de todas as regras e consequências jurídicas a ela inerentes, de modo que entendo não configurado ato ilícito por parte da requerida, razão pela qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos materiais, por reputá-lo improcedente. Ademais, em observância à coerência do sistema jurídico vigente, inexistindo comprovação de abusividade na conduta das partes requeridas no tocante à cobrança dos reajustes, concluo que o caso concreto não se subsume à hipótese de conduta ilícita, razão pela qual igualmente não merece prosperar o pleito indenizatório por danos morais, sendo pois a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:45

Improcedência

09/04/2026, 15:33

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800886-77.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(es): T. J. M. D. M. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por THÉO JOSÉ MEDEIROS DE MACÊDO neste ato por sua genitora MICHELINE CLÉBIA DA SILVA MEDEIROS em desfavor da HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e QUALICORP – SOLUÇÕES EM SAÚDE, todos qualificados nos autos, tendo por fundamento a abusividade do reajuste anual da mensalidade. A parte autora alega que paga mensalidade de R$ 470,43 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e três centavos), sustentando que a requerida realizou reajustes anuais de forma unilateral e em percentuais superiores aos autorizados pela ANS. Afirma que, em menos de um ano de contrato, houve reajuste de aproximadamente 12,5% (outubro de 2023) e, em 2024, foi aplicado índice quase três vezes superior ao permitido (6,91%). Sustenta, ainda, tratar-se de contrato denominado “falso coletivo”, bem como a cobrança indevida de taxa associativa mensal no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), pleiteando a restituição em dobro. Por fim, alega que tais condutas lhe ocasionaram prejuízos materiais e morais. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de ID 144851607. A parte requerida Qualicorp apresentou contestação em ID 149149104, enquanto a demandada Humana apresentou contestação em ID 160219158. Decorrido o prazo sem réplica autoral. Despacho em ID 163276574 intimando as partes para especificarem se desejam produzir novas provas. Tendo as requeridas se manifestado pela produção de prova pericial (ID’s 164998079 e 165586172). Despacho de ID 166026162 determinou a realização de perícia contábil/atuarial. O Ministério Público manifestou-se no ID 169968355, pelo não interesse em intervir no feito. Posteriormente, a parte requerida, por meio da petição de ID 179131844, requereu a desistência da perícia, tendo sido proferido despacho (ID 179156215) que deferiu o cancelamento, em razão da concordância de ambas as partes. É, em síntese, o relatório. Decido. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A pretensão autoral consiste na declaração de nulidade dos reajustes aplicados nos anos de 2023 e 2024, com a confirmação da tutela liminar, admitindo-se apenas os índices autorizados pela ANS e a consequente redução da mensalidade para R$ 282,23 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados a título de “taxa associativa”, no importe mensal de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), bem como o cancelamento de tal cobrança, sob pena de multa. Pleiteia, também, a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma solidária, no montante de R$ 1.152,71 (mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos a maior desde o reajuste de 2023. Postula que a parte requerida se abstenha de aplicar índices diversos daqueles autorizados pela ANS, sob pena de multa, bem como a inversão do ônus da prova, com a apresentação de planilha discriminada dos valores cobrados desde a celebração do contrato. Consultando os autos, tem-se comprovado o vínculo jurídico entre as partes, conforme contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão acostado no ID 160219161. Nada obstante se esteja diante de uma relação de consumo e frente a um contrato de plano de saúde, do qual se deve reclamar especial cuidado do julgador, o fato é que a parte autora não comprovou a existência de qualquer abuso no direito no reajuste da contraprestação pelo serviço de saúde suplementar contratado entre as partes, notadamente por tratar-se de plano de saúde coletivo por adesão. A esse respeito, convém mencionar que os planos de saúde coletivos, ao contrário do que é defendido na inicial, não estão sujeitos à limitação de reajuste pela ANS, divergindo, nessa situação, dos contratos de saúde suplementar de natureza individual ou familiar. Nesse sentido, registre-se entendimento jurisprudencial proveniente da C. STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 1.016/STJ. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. Esta Corte Superior "possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) 3. Tendo o acórdão recorrido se valido de premissa equivocada, deve ser realizado novo julgamento, agora em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode aplicar, aos contrato coletivos, os índi-ces previstos pela ANS para os contratos individuais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1989063 / SP RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA DJe 10/08/2022). (Grifos acrescidos). Como visto, segundo vem pacificando o STJ, nos planos coletivos, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de práticas comerciais abusivas, não havendo necessidade de prévia autorização da agência reguladora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. VARIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO PARADIGMA. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. PLANOS INDIVIDUAIS. EXCLUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. Precedentes. 3. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Aplicação do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1719884/SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 24.04.18, Data de Publicação: 03.05.18, 3ª Turma). (Grifos acrescidos) Portanto, não assiste razão ao autor em seu direito. Ademais, no contrato firmado entre as partes, há exposição de forma clara que o contrato está submetido a duas modalidades de reajustes já conhecidas, ou seja, tanto o reajuste anual como também o reajuste por mudança de faixa etária, cumprindo, assim, o dever de informação previsto no artigo 16, XI, da Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de saúde, in verbis: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. Com efeito, os contratos de seguro e de plano de saúde fundamentam-se, para a preservação do equilíbrio contratual, no cálculo do risco segundo critérios atuariais. A limitação da avaliação desses riscos, bem como da recomposição do valor do prêmio conforme tais parâmetros, comprometeria a estabilidade de todo o sistema. Verifica-se que a parte autora foi devidamente cientificada acerca dos reajustes aplicados, conforme se extrai dos documentos de IDs 160219167, 160219164, 160219165, entre outros, tendo, inclusive, manifestado sua anuência mediante assinatura, o que evidencia a plena ciência e concordância com as condições contratuais estabelecidas. Ademais, os planos de saúde coletivos, por sua própria natureza, apresentam níveis de sinistralidade distintos daqueles verificados nos planos individuais ou familiares, de modo que a aplicação, àqueles, dos índices previstos para estes ensejaria evidente desequilíbrio contratual. Por tais razões, verifica-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não fixa índices de reajuste anual para planos coletivos. No que concerne à alegação de configuração de “falso coletivo”, esta não merece acolhimento. Isso porque incumbia à parte autora o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, que sua vinculação à entidade estipulante se deu de maneira meramente formal, desprovida de substrato fático real e de vínculo associativo preexistente, tendo sido realizada exclusivamente com o intuito de viabilizar a contratação do plano de saúde sob a modalidade coletiva. Todavia, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir de tal encargo probatório, uma vez que deixou de carrear aos autos qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a legitimidade de sua filiação ou de evidenciar eventual simulação ou fraude. Ressalte-se, ainda, que a cobrança de taxa associativa, além de encontrar respaldo em previsão contratual expressa, não se revela, por si só, apta a descaracterizar a natureza coletiva do contrato por adesão, o que não configura devida restituição em dobro. Trata-se, ao contrário, de contraprestação legítima destinada à manutenção do vínculo associativo que possibilita o acesso ao benefício em condições diferenciadas. Dessa forma, ausente prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de irregularidade na adesão, deve prevalecer a natureza coletiva do pacto, com a incidência de todas as regras e consequências jurídicas a ela inerentes, de modo que entendo não configurado ato ilícito por parte da requerida, razão pela qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos materiais, por reputá-lo improcedente. Ademais, em observância à coerência do sistema jurídico vigente, inexistindo comprovação de abusividade na conduta das partes requeridas no tocante à cobrança dos reajustes, concluo que o caso concreto não se subsume à hipótese de conduta ilícita, razão pela qual igualmente não merece prosperar o pleito indenizatório por danos morais, sendo pois a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800886-77.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por THÉO JOSÉ MEDEIROS DE MACÊDO, representado por sua genitora MICHELINE CLÉBIA DA SILVA MEDEIROS em desfavor da HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e QUALICORP – SOLUÇÕES EM SAÚDE, objetivando a revisão da mensalidade do plano de saúde contratado sob a alegação de que as partes rés aplicaram reajustes de 12,5% em 2023 e 70% em 2024, quando os índices máximos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seriam de 9,63 e 6,91%, respectivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta a probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, uma vez os índices oficiais informados na inicial de id 144770354 dizem respeito aos planos individuais e familiares. O autor, conforme descrição aposta na carteira de id. 144770365, participa de plano coletivo por adesão. Desse modo, não pode prosperar tal pleito no atual estágio em que a lide se encontra, tendo em vista faltar elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela, o que não impedirá a análise de eventual abusividade contratual do plano de saúde contratado ainda que na modalidade coletivo por adesão. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) demandado(s), até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se as partes requeridas para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento antecipado; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data de assinatura do Pje. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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