Cumprimento de sentença 0809935-41.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809935-41.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809935-41.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: YGOR FERNANDES PEDROSA Polo passivo: INSOLE - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICO E PARTICIPACOES LTDA Decisão Inicialmente, determino que se corrija o polo ativo da demanda para excluir o nome de YGOR FERNANDES PEDROSA e inserindo o nome do causídico DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Trata-se de Cumprimento de Sentença em relação a honorários advocatícios sucumbenciais, promovido por DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em desfavor de INSOLE - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICO E PARTICIPACOES LTDA, pelo valor atualizado de R$ 4.593,64 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Intimada para proceder com o pagamento voluntário da dívida, a executada juntou petição, informando sobre o pedido de Recuperação Judicial ajuizado em 20 de abril de 2023, juntando a decisão que deferiu o pedido em 05 de maio de 2023, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias de stay period, requerendo a suspensão da execução, lastreada na decisão que suspendeu as execuções pelo Juízo universal da Recuperação Judicial. Em petição de ID 125986640, o exequente informa que a dívida cobrada, a título de honorários sucumbenciais, foi constituída em 18/09/2023, data posterior ao pedido de Recuperação Judicial, requerendo o indeferimento da suspensão pretendida pela executada e a continuidade da execução com buscas ao patrimônio da executada pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que o débito, trata-se de honorários advocatícios de sucumbência, advindos da presente ação, que transitou em julgado no dia 18/09/2023. Como se trata de honorários de sucumbência, a constituição do débito se dá na data em que o processo transitou em julgado (18/09/2023), desta forma, o crédito em questão não entra naqueles da Recuperação Judicial, posto que foi originado depois da decisão que deferiu o stay period. Nesse sentido, se inclina a jurisprudência dos nossos Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" ( REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). (TJ-MT 10116568520228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Assim, os créditos executados no presente processo, trata-se de crédito extraconcursal, devendo seguir o seu trâmite normal, não se submetendo a suspensão do stay period. Desta forma, proceda-se consulta ao patrimônio do devedor, por meio do sistema RENAJUD, bem como tentativa de bloqueio eletrônico em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

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