Procedimento Comum Cível 0801747-67.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801747-67.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801747-67.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o expert nomeado apresentou manifestação técnica informando a não disponibilização dos artefatos digitais anteriormente solicitados, esclarecendo que tal circunstância limita a profundidade da análise pericial, especialmente quanto à verificação de integridade, metadados, rastreabilidade e demais elementos técnicos próprios da perícia digital, conforme ID 178929850. Ressalte-se que incumbia à parte requerida promover a juntada dos documentos e artefatos digitais necessários à adequada realização da perícia técnica, contudo, quedou-se inerte, não obstante regularmente intimada para tanto (ID 177387980). Não obstante, o perito consignou ser possível a realização da perícia com base nos documentos e anexos já constantes nos autos, ainda que com as devidas ressalvas técnicas quanto às limitações decorrentes da ausência dos arquivos originais e demais artefatos digitais necessários à análise mais aprofundada. Diante disso, considerando os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, DEFIRO o requerimento formulado pelo expert para autorizar a realização da perícia com os documentos atualmente constantes nos autos, no estado em que se encontram. Consigne-se que eventual ausência dos artefatos digitais solicitados deverá ser devidamente registrada no laudo pericial como limitação técnica, com a delimitação do escopo da análise e das ressalvas pertinentes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária renove a expedição do ofício ao Banco Bradesco (ID 140830286), nos moldes do Despacho de ID 140683666, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a instituição oficiada cumpra com a determinação contida no ID 140683666, sob pena de incursão no crime de desobediência. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 06:32

Documento (Certidão)

12/02/2026, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 03:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:24

Publicação

01/02/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801747-67.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando o aceite do encargo e a solicitação formulada pelo perito judicial (ID 167598171), intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os arquivos digitais originais relacionados à suposta contratação, nos termos requeridos pelo expert, em formato íntegro e nativo, indispensáveis à realização da perícia. Os documentos deverão ser encaminhados de forma digital, com identificação do número do processo, podendo ser remetidos diretamente ao perito judicial, devendo a parte ré comprovar o envio nos autos. Advirta-se que a não apresentação dos documentos poderá ser consignada como impossibilidade de verificação da autenticidade do contrato digital. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao perito para prosseguimento do exame pericial. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 07:33

Mero expediente

18/12/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:46

Deferimento em Parte

20/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:37

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801747-67.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES RÉU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM SUSPENSÃO DE VALOR E POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em desfavor do BANCO SANTANDER, partes já qualificadas no feito. O autor alega, em sua petição inicial, que o banco réu realizou descontos indevidos em seu benefício, referentes a um empréstimo consignado não autorizado e/ou não contratado. Em sua Contestação (ID 129314209), o banco réu defende a validade do empréstimo, apresentando um contrato supostamente assinado de maneira digital pelo autor (ID 129314210) e extrato bancário de conta que indica ser de titularidade da parte autora (ID 129314211). Em sede de Réplica à Contestação (ID 132252322), o requerente contesta a autenticidade da assinatura no contrato, reiterando os argumentos da inicial e pleiteando a procedência da ação. Intimado para se manifestar, o banco réu reiterou os argumentos da Contestação e requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que apresente no feito o extrato bancário da parte autora (ID 135348996). Despacho de ID 140683666, deferindo a diligência pretendida pela parte ré quanto ao envio de ofício ao Banco Bradesco. Intimado (ID 142165343), o Banco Bradesco não se manifestou no feito (ID 145763111). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação visa analisar a legalidade ou não dos descontos efetuados pelo banco réu no benefício da parte autora. Neste particular, a assinatura digital constante no contrato apresentado pelo banco réu foi impugnada pela parte autora no ID 134859352 e, até o momento, não foi determinada a realização de perícia em tais documentos. Assim, por julgar ser imprescindível para o esclarecimento da circunstância in casu a verificação da validade da assinatura digital constante no documento de ID 129314210, DETERMINO a realização de perícia técnica especializada, na modalidade de identificação, com objetivo de apresentar laudo técnico de reconhecimento da assinatura digital, de modo a atestar ou não a validade da assinatura do termo de adesão constantes no ID 129314210. Determino à Secretaria Judiciária que oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ) para que designe profissional habilitado e qualificado para realização de perícia técnica digital, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC) (ID 127597264). Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria 1.693/2024-TJRN. Intimem-se as partes para que, por meio de seus advogados, caso queiram, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, a arguir eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC). A contar da designação do perito, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Outrossim, no curso do processo, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, contudo, até o momento, a referida instituição financeira não se manifestou (ID 145763111). Diante do exposto, a fim de conferir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judiciária renove a expedição do ofício ao Banco Bradesco (ID 140830286), nos moldes do Despacho de ID 140683666, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a instituição oficiada cumpra com a determinação contida no ID 140683666, sob pena de incursão no crime de desobediência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801747-67.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando o teor da Decisão proferida pelo Juízo ad quem (ID 129423297), que concedeu efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumentos interposto pela parte autora, determino ao banco réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da Decisão prolatada pelo Juízo de Segundo Grau (ID 129423297), suspenda a cobrança das parcelas mensais do empréstimo consignado nº 223532839 datado de 21/06/2021, cujos descontos são realizados no benefício previdenciário de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES. Após, INTIME-SE a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sequência, intimem-se as partes autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, esclarecendo se há outras provas a produzirem e especificando-as, se for o caso. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Somente após a adoção das medidas acima, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com a adoção das medidas necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801747-67.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES RÉU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. É breve o relatório. Fundamento e decido. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do histórico de créditos anexado pelo autor (Id 127571399), observa-se que os descontos referentes ao empréstimo impugnado já existem desde julho de 2021, portando há mais de três anos, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(72)