Procedimento Comum Cível 0802117-51.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802117-51.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802117-51.2021.8.20.5113. AUTOR: JOSE RIBAMAR FELIPE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSÉ RIBAMAR FELIPE, em desfavor do BMB – BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, partes já qualificadas no feito. Na petição inicial (ID 77101248), o autor alega que a associação demandada vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário NB nº 602.581.565-1, decorrentes do contrato nº 1377881110, firmado em 09/07/2021, com previsão de 84 parcelas no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) cada. O banco demandado, em sede de contestação (ID 78432682), juntou petição sustentando a validade do empréstimo, o qual teria sido celebrado pelo próprio autor. Juntou, ainda, cópia do contrato supostamente assinado pela parte (ID 78432692) e comprovante de transferência bancária (ID 78432688). No curso do processo, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, na modalidade de identificação, para averiguar a autenticidade da assinatura digital constante no documento de ID 147042951. Contudo, o perito nomeado informou o não aceite do encargo (ID 153318590). Por fim, por meio da petição de ID 158510397, o autor, diante da continuidade dos descontos em benefício de natureza alimentar, bem como das diversas inconsistências documentais e financeiras que reforçam a tese de fraude, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos e a reavaliação da necessidade de produção de prova pericial, considerando a robustez dos elementos já apresentados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da tutela de urgência, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme prevê o dispositivo acima transcrito, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, contudo, não restaram suficientemente demonstrados os elementos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada nesta fase processual. Isso porque foi determinada a realização de perícia grafotécnica, justamente com o intuito de elucidar a controvérsia posta, qual seja, a autenticidade da assinatura constante no contrato impugnado. A antecipação dos efeitos pretendidos antes da conclusão da prova pericial poderia comprometer a segurança jurídica e o contraditório, razão pela qual se mostra mais prudente aguardar o desfecho da perícia determinada, que é meio hábil para confirmar ou afastar a alegação de fraude na contratação. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, mantendo-se os descontos até ulterior deliberação, quando do retorno da perícia aos autos. No que se refere ao pedido de dispensa da prova pericial, INDEFIRO o pleito. A realização da perícia de identificação é essencial para a formação do convencimento judicial, assegurando análise técnica adequada acerca da autenticidade da assinatura. Dessa forma, determino à Secretaria Judiciária que oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça – NUPEJ, para que designe perito habilitado para a realização da perícia, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (art. 98 do CPC). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802117-51.2021.8.20.5113. AUTOR: JOSÉ RIBAMAR FELIPE RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ RIBAMAR FELIPE em desfavor do BMB – BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, partes já qualificadas no processo em epígrafe. Com o andamento do processo, a parte ré foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a legalidade do empréstimo ora discutido nos autos e, em resposta, a demandante juntou aos autos o contrato supostamente assinado de maneira digital pelo autor (ID 101323618). A parte requerente, por sua vez, solicitou que o banco informasse qual a empresa responsável pela assinatura digital do contrato (ID 106799141), oportunidade em que o banco demandado indicou José Gledestone Soares Fernandes (CNPJ: 12.054.281/0001-44) (ID 111449226). Contudo, as tentativas de localização da referida empresa indicada restaram infrutíferas (IDs 138078597, 141019953 e 145533235). Por fim, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do processo, momento em que reiterou as informações já apresentadas nos autos (ID 146737381). É que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, depreende-se que o mérito do feito se relaciona com possível ilegalidade quanto à realização do contrato hospedado no ID 101323618. Assim, por julgar ser imprescindível para o esclarecimento da circunstância in casu a verificação da validade da assinatura digital constante no ID 101323618, bem como dos documentos acostados no ID 96362218, DETERMINO a realização de perícia técnica especializada, na modalidade de identificação, com objetivo de apresentar laudo técnico de reconhecimento da assinatura digital, de modo a atestar ou não a validade da assinatura dos documentos constantes nos IDs 101323618 e 96362218. Determino à Secretaria Judiciária que oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ) para que designe profissional habilitado e qualificado para realização de perícia técnica digital, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC) (ID 77264663). Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria 1.693/2024-TJRN. Intimem-se as partes para que, por meio de seus advogados, caso queiram, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, a arguir eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC). A contar da designação do perito, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802117-51.2021.8.20.5113. AUTOR: JOSE RIBAMAR FELIPE RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de uma Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito ajuizada por JOSÉ RIBAMAR FELIPE, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BMB – BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica também individualizada. A parte autora alega que foi realizado um empréstimo junto ao banco demandado sem a sua autorização, na modalidade cartão consignado com parcelas sendo descontadas diretamente do seu benefício. Em contrapartida, o banco demandado informou que a contratação foi realizada com o autor tomando os devidos cuidados para realização da transação, bem como com apresentação de documentação original do autor (ID 78432682). Diante das alegações conflitantes entre as partes, fora requerido à parte demandada que apresentasse o contrato original para realização de perícia grafotécnica (ID 97302693). Em ID 100727975 o banco demandado informou que não seria possível a apresentação de tal documento pois o Contrato entre as partes havia sido firmado de forma digital, inexistindo contrato físico. Vieram os autos conclusos. Decido. Constata-se dos autos a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, devendo o caso ser analisado à luz da inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não pode ser observado em nenhuma das documentações juntadas pela parte demandada a apresentação de autorretrato ou prova de vida para auferir semelhança com documento de identidade, tampouco a própria documentação pessoal do autor, que possa indicar a presença de consentimento da assinatura do mencionado contrato, requisitos mínimos exigidos pela instrução normativa do INSS 28/2008. Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de empréstimo, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional, leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado. Ante o exposto, inverto o ônus da prova e determino que o banco demandado comprove de maneira clara que cumpriu com todos os requisitos exigidos para realização de contratação digital e tomou todos os cuidados para a sua devida realização junto com a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Torno sem efeito o Despacho de ID 97302693 determinando realização de perícia grafotécnica por ausência de documentação para avaliar. Com a resposta e sendo apresentados novas teses/matérias e documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. AREIA BRANCA /RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802117-51.2021.8.20.5113. AUTOR: JOSE RIBAMAR FELIPE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se há outras provas a produzir. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de pedido de audiência de instrução, deverá a parte apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que só será aprazada a audiência caso sejam indicadas as testemunhas a serem ouvidas. Outrossim, as partes devem ser advertidas de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, conforme determina o artigo 455, do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol, apraze-se audiência de instrução. Caso contrário, voltem-me conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 6 de outubro de 2022. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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