Execução de Título Extrajudicial 0804367-28.2023.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804367-28.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 09:21

Trânsito em julgado

27/08/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 00:41

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:41

Publicação

18/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0804367-28.2023.8.20.5100 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: CONDOMINIO GREEN VALLEY Polo Passivo: ERLANGELA CALIXTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 14 de agosto de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:03

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:02

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:29

Documento (Certidão)

07/08/2025, 10:34

Publicação

31/07/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: CONDOMINIO GREEN VALLEY Réu: ERLANGELA CALIXTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte ré, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s). AÇU/RN, data do sistema. JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804367-28.2023.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804367-28.2023.8.20.5100. EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN VALLEY EXECUTADO: ERLANGELA CALIXTO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que ERLANGELA CALIXTO DA SILVA requer a suspensão do bloqueio judicial efetivado em sua conta bancária no valor de R$ 8.307,64 (oito mil, trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), pleiteando o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC, com o pagamento de 30% de entrada e o restante em 6 (seis) parcelas mensais. O exequente CONDOMÍNIO GREEN VALLEY manifestou-se contrariamente ao pedido de parcelamento e requereu a liberação dos valores bloqueados para adimplemento da dívida. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido da executada pelos seguintes fundamentos: Embora o art. 916 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de parcelamento da dívida em execução de título extrajudicial, tal dispositivo estabelece uma faculdade do executado e não um direito absoluto, estando sujeito à análise judicial quanto aos seus requisitos. O §1º do referido artigo prevê que o parcelamento será concedido mediante depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, e que o restante será pago em até 6 (seis) parcelas mensais. Verifico, no entanto, que a executada não efetuou o depósito inicial correspondente a 30% do valor em execução, limitando-se apenas a formular o pedido de parcelamento sem cumprir o requisito essencial previsto no art. 916, §1º do CPC. A mera intenção manifestada pela executada, sem o correspondente depósito, não é suficiente para o deferimento do parcelamento, uma vez que a norma exige expressamente a comprovação do depósito como condição para a análise do pedido. Além disso, antes de analisar os demais requisitos formais para o parcelamento, é necessário verificar se houve efetivamente o bloqueio judicial alegado pela executada, uma vez que esta não comprovou documentalmente a efetivação do bloqueio em suas contas bancárias através do sistema SISBAJUD, limitando-se a alegar sua ocorrência sem apresentar extratos ou documentos que demonstrem a materialização da constrição. Ressalte-se que o mero protocolo de ordem de bloqueio não significa necessariamente que tenha havido a efetiva constrição de valores, sendo necessário aguardar a resposta do sistema para confirmação. Ademais, o exequente manifestou expressamente sua discordância com o parcelamento proposto. Embora o art. 916 do CPC não mencione a necessidade de concordância do exequente para o deferimento do parcelamento, a jurisprudência tem oscilado quanto à interpretação da norma, havendo entendimento de que a discordância fundamentada do exequente é relevante para a análise do pedido, especialmente quando a execução já se encontra em fase avançada, com bloqueio de valores já solicitado. No que concerne ao pedido de exclusão dos honorários de sucumbência de 20%, observo que o exequente já apresentou planilha de cálculos sem a inclusão de tal verba, tornando prejudicada a análise deste pedido específico. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido da executada de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, ante a ausência do depósito de 30% do valor da execução, requisito essencial para o deferimento do pedido; INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do bloqueio judicial, por ausência de comprovação da efetivação da constrição; Determino que os autos aguardem a resposta do sistema SISBAJUD quanto à efetivação ou não do bloqueio de valores. Após, cumpra-se na íntegra o Despacho proferido no ID nº 113690449. Intimem-se. Assu, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Publicação

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